10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032669-06.2008.4.02.5151/RJ EXEQUENTE: FERNANDA LUCIA CANELLAS DE MATOSADVOGADO(A): CRISTINA GOMES DA LUZ (OAB RJ142777)ADVOGADO(A): JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR (OAB RJ146384)EXEQUENTE: RAMON CANELLAS DE MATOSADVOGADO(A): CRISTINA GOMES DA LUZ (OAB RJ142777)ADVOGADO(A): JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR (OAB RJ146384) DESPACHO/DECISÃO No Evento 337.1, o INSS impugnou o cadastramento da requisição, apontando erro material no valor total.

Segundo a autarquia, o valor correto a ser requisitado seria de R$ 471.084,11, correspondente ao cálculo elaborado pela Contadoria e homologado judicialmente, e não o valor de R$ 476.621,56 que constou no cadastramento.

A diferença entre os valores é de R$ 5.537,45.

Contudo, verifica-se que essa diferença corresponde exatamente à condenação em honorários fixados em 10% sobre o alegado excesso de execução pelo INSS, conforme decisão proferida no Evento 312.1, cujo trecho segue in verbis: "(...) Condeno a autarquia previdenciária em despesas processuais.

Fixo a verba honorária devida pelo INSS em 10% (dez por cento) do alegado excesso. (...)" Conforme consta do Evento 301.1, o INSS impugnou os cálculos da Contadoria, alegando excesso de execução no montante de R$ 55.374,56, diferença entre R$ 471.084,11 (valor do cálculo homologado) e R$ 415.709,55 (valor apresentado pela autarquia).

Assim, os R$ 5.537,45 (cinco mil quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos) correspondem exatamente a 10% do alegado excesso de R$ 55.374,56, conforme fixado na decisão que condenou o INSS em honorários.

Diante do exposto, reputo correto o valor cadastrado de R$ 476.621,56 (quatrocentos e setenta e seis mil seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos) e afasto a impugnação ao cadastramento formulada pelo INSS.

Nada mais requerido, voltem para envio ao E.

TRF2.

Após, aguardem-se os depósitos com os autos suspensos.

P.

I.
16/06/2020 13:14

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
16/06/2020 13:14

Transitado em Julgado em 16/06/2020
18/03/2020 05:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2020
17/03/2020 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
16/03/2020 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2020
16/03/2020 21:10

Não conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
02/03/2020 15:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
02/03/2020 15:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
20/02/2020 21:48

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
16/03/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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