TRF2 - 5003017-20.2019.4.02.5102
1ª instância - 5ª Vara Federal de Niteroi
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 17:13
Baixa Definitiva
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25/07/2025 17:13
Transitado em Julgado
-
25/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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26/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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17/06/2025 21:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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30/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
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29/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
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29/05/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003017-20.2019.4.02.5102/RJEXECUTADO: ICARO ALMEIDA MATOS MANGABEIRAADVOGADO(A): THAIS FERRO MANGABEIRA (OAB RJ165116)SENTENÇAConsiderando a manifestação da exequente de que o executado liquidou o débito, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do CPC.
Custas ex lege.
Honorários satisfeitos com o pagamento do débito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. -
28/05/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 14:01
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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14/02/2025 15:04
Conclusos para julgamento
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14/10/2024 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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10/10/2024 21:41
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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04/09/2024 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/09/2024 13:55
Despacho
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13/06/2024 17:50
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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27/05/2024 20:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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08/04/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2024 15:55
Determinada a intimação
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27/03/2024 11:39
Juntada de Petição
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23/01/2024 12:24
Conclusos para decisão/despacho
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19/12/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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18/12/2023 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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28/11/2023 13:08
Juntada de peças digitalizadas
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27/11/2023 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2023 14:00
Despacho
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24/11/2023 16:26
Conclusos para decisão/despacho
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21/11/2023 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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31/10/2023 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2023 11:47
Despacho
-
30/10/2023 11:00
Juntada de Petição
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14/09/2023 14:28
Conclusos para decisão/despacho
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21/08/2023 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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14/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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04/08/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2023 13:32
Despacho
-
05/07/2023 14:14
Juntada de Petição
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13/06/2023 14:17
Conclusos para decisão/despacho
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31/05/2023 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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16/04/2023 09:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
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09/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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30/03/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/03/2023 17:30
Juntada de peças digitalizadas
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02/02/2023 13:32
Decisão interlocutória
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24/10/2022 17:59
Conclusos para decisão/despacho
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11/10/2022 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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10/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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31/08/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/08/2022 14:54
Juntada de peças digitalizadas
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25/05/2022 14:30
Decisão interlocutória
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24/01/2022 11:35
Conclusos para decisão/despacho
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06/12/2021 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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13/11/2021 08:10
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/11/2021
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16/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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06/10/2021 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/10/2021 18:10
Despacho
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03/08/2021 19:54
Conclusos para decisão/despacho
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07/07/2021 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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23/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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13/05/2021 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2021 11:37
Despacho
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09/02/2021 14:17
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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08/02/2021 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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21/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
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11/11/2020 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/11/2020 13:12
Despacho
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03/07/2020 13:53
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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02/07/2020 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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16/06/2020 10:52
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2020
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23/05/2020 12:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
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09/05/2020 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
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08/05/2020 06:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
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10/04/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
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31/03/2020 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/03/2020 11:42
Despacho/Decisão - de Expediente
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21/10/2019 12:37
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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21/10/2019 12:19
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
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15/10/2019 22:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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06/09/2019 22:09
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
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01/09/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
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28/08/2019 01:56
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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22/08/2019 10:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/08/2019 10:21
Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
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20/08/2019 12:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
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30/07/2019 15:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
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30/07/2019 15:01
Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 29/07/2019 14:17:39)
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26/07/2019 12:22
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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16/07/2019 12:17
Despacho/Decisão - Determina Citação
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15/07/2019 16:01
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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15/07/2019 16:00
Juntada de Certidão
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07/05/2019 15:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2019
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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