04/09/2025 16:28

Baixa Definitiva
03/09/2025 08:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJRIO31
03/09/2025 08:56

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
12/08/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/08/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007686-12.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA ALVES DOS SANTOS (OAB RJ254261) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS (LEI 8.742/93). PARTE AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE DEFICIENTE.

NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO QUE OBSTRUA A PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS. ENUNCIADO 72/TRRJ.

NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, É DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE. ENUNCIADO 167/FONAJEF.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 34)  que julgou  improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de deficiência nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93.

Sustenta (evento 41), em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pois, ao contrário do que atesta o perito judicial, possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação na sociedade, conforme demonstram os documentos médicos anexados ao processo.

Alega que é portadora de asma grave persistente (CID J45), fissura labiopalatina congênita (CID Q37) e transtorno de ansiedade generalizada, sendo que o laudo não reflete sua real condição de saúde, pois desconsiderou o impacto conjunto e crônico de suas enfermidades, que, segundo afirma, configuram o impedimento de longo prazo exigido pela lei.

Requer a reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente. É o breve relatório.

Decido.

As conclusões do perito foram claras, não despertando quaisquer dúvidas, não se cogitando de anulação da sentença e/ou do exame pericial, eis que a parte autora não demonstrou experimentar qualquer prejuízo, como exigido pelo art. 13, § 1º, da Lei 9.099/1995, não se devendo confundir o inconformismo com o resultado do processo com a existência de vício processual.

As conclusões do perito foram claras, não despertando quaisquer dúvidas, tendo a perícia sido feita nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), com análise das Funções do corpo e eventuais limitações.

Passo ao mérito.

Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95.

Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93). Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade.

A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômica/social. Pois bem, a sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca de eventuais impedimentos da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos.

Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

Na perícia judicial  (evento 21), após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos, o perito atestou que a parte autora, 29 anos, ensino médio completo, . atendente, é portadora de (CID: J45) - Asma e (CID: Q37) - Fenda labial com fenda palatina, mas não há presença de características que possam ser enquadradas no conceito de deficiência, nos termos do art. 20 da lei 8.742/93.

Por se tratar de benefício assistencial, é devido apenas em casos de risco social extremo.

Tem caráter excepcional, de modo que deve haver a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo, e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades.

Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos pela parte autora não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo judicial está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia.

A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem.

Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial ou do INSS.

O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo.   Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos.

Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente, pois cabe-lhe utilizar seu conhecimento e habilidades para o benefício de seu paciente, procurando realizar o melhor tratamento para a patologia identificada, desenvolvendo uma relação de confiança médico paciente.

Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais, o que faz através de respostas a quesitos formulados pela autoridade que o nomeou, fundamentando seu entendimento no conjunto probatório que lhe é apresentado e no exame físico.

Não há relação de confiança mútua estabelecida entre perito e periciando, tendo em vista que o compromisso do perito não é com ele, mas sim com a autoridade que o investiu da função pericial.

Assim, no contexto pericial, o médico assistente e o perito judicial possuem competências e atividades completamente distintas. Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Deste modo, não restou preenchido o requisito objetivo, descabendo analisar a miserabilidade, conforme Enunciado 167 do FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar” (aprovado no XIII FONAJEF).

No mesmo sentido, por analogia, tem-se a Súmula 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Portanto, merece ser mantida a sentença.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil.

Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
07/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 16:50

Conhecido o recurso e não provido
07/08/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 12:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
28/06/2025 00:09

Juntada de Petição
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007686-12.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VIVIANE DOS SANTOS FERREIRAADVOGADO(A): JULIANA ALVES DOS SANTOS (OAB RJ254261)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e IMPROCEDENTE O PEDIDO. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Intimem-se as partes.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.
09/06/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 13:04

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 14:46

Conclusos para julgamento
10/04/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/04/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
20/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/03/2025 15:52

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO31S)
19/03/2025 15:52

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/03/2025 14:13

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 15
17/03/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/03/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
24/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA <br/> Data: 17/03/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANESSA A
21/02/2025 15:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31S para CEPERJA-RJ)
21/02/2025 14:31

Despacho
21/02/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/02/2025 18:46

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO31S)
20/02/2025 18:45

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:51

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31S para CEPERJA-RJ)
13/02/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 14:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:10

Não Concedida a tutela provisória
07/02/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5024834-36.2025.4.02.5101

Edileusa Marinho da Silva Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Layla Chamat Marques

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011548-25.2024.4.02.5101

Matheus Luiz Silva de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002415-16.2025.4.02.5006

Ebnezete Dayammer Gomes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marina Fabres Batista

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004424-67.2024.4.02.5108

Ivan Barbosa de Lima Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/07/2024 21:05

Exibir Processo

Processo nº 5012055-80.2024.4.02.5102

Rodolfo Castilho da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo