02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001822-64.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ADILSON RODRIGUES CAVALCANTE FILHOADVOGADO(A): MARCELLE DE OLIVEIRA CAVALCANTI (OAB RJ205774) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:24

Despacho
08/08/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 13:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 13:18

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001822-64.2024.4.02.5121/RJAUTOR: ADILSON RODRIGUES CAVALCANTE FILHOADVOGADO(A): MARCELLE DE OLIVEIRA CAVALCANTI (OAB RJ205774)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas de seguro-defeso referentes ao ano de 2020, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/05/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2025 15:03

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 16:49

Conclusos para julgamento
01/10/2024 14:20

Juntada de Petição
17/08/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/08/2024 17:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
12/07/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/07/2024 14:03

Juntada de Petição
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 16
28/06/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/06/2024 10:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 10:16

Determinada a intimação
20/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/04/2024 17:44

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 16:04

Juntada de Petição
08/04/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2024 17:58

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/04/2024 16:43

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:41

Conclusos para julgamento
08/04/2024 16:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 08/04/2024 16:35:07)
11/03/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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