TRF2 - 5078342-96.2022.4.02.5101

1ª instância - 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

SIMONE APARECIDA ROMANO

CPF *95.***.*25-64

SARAH ELOAH ROMANO

CPF *13.***.*85-66

Advogados

GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA

OAB: 110927/RJ

CPF *50.***.*05-20

RENATA ANDRADE VIEIRA NABUCO

CPF *96.***.*44-83

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154

  • 09/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154

  • 06/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5078342-96.2022.4.02.5101/RJRELATOR: HUDSON TARGINO GURGELREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: SIMONE APARECIDA ROMANO (Pais)ADVOGADO(A): GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA (OAB RJ110927)REQUERENTE: SARAH ELOAH ROMANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA (OAB RJ110927)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 152 - 05/06/2025 - Expedição de Alvará

  • 05/06/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154

  • 05/06/2025 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 13:35

    Expedição de Alvará

  • 29/05/2025 09:13

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5120683-17.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 29/05/2025 09:13

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5120682-32.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 29/05/2025 09:13

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5120681-47.2025.4.02.9666/TRF (SARAH ELOAH ROMANO)

  • 02/05/2025 16:59

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2025 03:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*20-30 processada no TRF2 com o no. 51206831720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 30/04/2025 03:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*20-30 processada no TRF2 com o no. 51206823220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 30/04/2025 03:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*20-30 processada no TRF2 com o no. 51206814720254029666/TRF (SARAH ELOAH ROMANO)

  • 29/04/2025 10:49

    Decisão interlocutória

  • 28/04/2025 17:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/04/2025 16:38

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 28/04/2025 16:38:11)

  • 28/04/2025 16:38

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*20-30

  • 28/04/2025 16:38

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*20-30

  • 15/04/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133

  • 05/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133

  • 31/03/2025 23:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 31/03/2025 23:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 26/03/2025 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 26/03/2025 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 26/03/2025 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 26/03/2025 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 26/03/2025 17:35

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*20-30

  • 07/02/2025 15:22

    Juntada de Petição

  • 05/02/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

  • 28/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

  • 18/12/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 13:37

    Determinada a intimação

  • 18/12/2024 12:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/11/2024 10:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 15/11/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119

  • 07/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119

  • 28/10/2024 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2024 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2024 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2024 14:16

    Determinada a intimação

  • 25/10/2024 18:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/10/2024 18:18

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 25/10/2024 14:20

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJRIO37

  • 25/10/2024 14:20

    Transitado em Julgado - Data: 25/10/2024

  • 25/10/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

  • 10/10/2024 22:03

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 09/10/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

  • 03/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

  • 27/09/2024 09:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 25/09/2024 09:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 23/09/2024 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/09/2024 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/09/2024 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/09/2024 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/09/2024 06:36

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 23/09/2024 06:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

  • 09/09/2024 11:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 09/09/2024 11:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 06/09/2024 13:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 06/09/2024 13:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 04/09/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/09/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/09/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/09/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/09/2024 10:52

    Conhecido o recurso e não provido

  • 04/09/2024 05:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/11/2023 17:29

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03

  • 17/10/2023 22:43

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 80

  • 16/10/2023 15:49

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 16/10/2023 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 16/10/2023 10:31

    Juntada de Petição

  • 14/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 09/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

  • 29/09/2023 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/09/2023 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/09/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

  • 28/09/2023 12:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 14/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 72 e 73

  • 05/09/2023 18:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 05/09/2023 18:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 04/09/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 04/09/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2023 15:50

    Julgado procedente o pedido

  • 04/09/2023 15:19

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2023 16:25

    Juntado(a)

  • 21/07/2023 13:18

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 21/07/2023 13:17

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 15/05/2023 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 15/05/2023 18:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 10/05/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2023 16:50

    Determinada a intimação

  • 10/05/2023 11:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/04/2023 06:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 29/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 26/04/2023 23:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50

  • 26/04/2023 23:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 26/04/2023 23:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 21/04/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 19/04/2023 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2023 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2023 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 10:26

    Juntada de Petição

  • 13/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 13/04/2023 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 13/04/2023 16:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 11/04/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 03/04/2023 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2023 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2023 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2023 07:33

    Juntada de Petição

  • 02/04/2023 07:23

    Juntada de Petição

  • 29/03/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 24/03/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32

  • 17/03/2023 10:33

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

  • 16/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32

  • 09/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26

  • 06/03/2023 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/03/2023 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/03/2023 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/03/2023 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2023 15:36

    Despacho

  • 27/02/2023 14:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/02/2023 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/02/2023 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/02/2023 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/02/2023 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/02/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 10:59

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

  • 10/02/2023 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 10/02/2023 16:57

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 09/02/2023 13:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

  • 09/02/2023 10:06

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 09/02/2023 10:05

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 31/01/2023 19:38

    Juntada de Petição

  • 31/01/2023 19:38

    Juntada de Petição

  • 02/12/2022 15:11

    Juntado(a) - Dossiê Previdenciário

  • 30/11/2022 23:30

    Juntada de Petição

  • 22/11/2022 07:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5

  • 15/11/2022 18:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 07/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 03/11/2022 02:10

    Juntado(a) - Dossiê Previdenciário

  • 28/10/2022 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2022 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2022 17:20

    Determinada a intimação

  • 28/10/2022 17:12

    Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (LC 142/2013) - Para: Deficiente

  • 13/10/2022 11:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/10/2022 17:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5073737-73.2023.4.02.5101

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