TRF2 - 5061051-88.2019.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454
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15/09/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454
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15/09/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 433 e 434
-
15/09/2025 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434
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15/09/2025 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433
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15/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 432, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441
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12/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 432, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441
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11/09/2025 08:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/09/2025 08:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/09/2025 08:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/09/2025 08:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/09/2025 08:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
11/09/2025 08:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/09/2025 08:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/09/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/09/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/09/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/09/2025 08:46
Decisão interlocutória
-
02/09/2025 07:45
Conclusos para decisão/despacho
-
02/09/2025 07:44
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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01/09/2025 19:10
Juntada de Petição
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25/08/2025 17:28
Juntada de Petição
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22/08/2025 17:55
Baixa Definitiva
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22/08/2025 17:55
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 390, 392, 394 e 396
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22/08/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 395 e 397
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22/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 308
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19/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 386, 387, 388, 389, 391, 393 e 399
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 390, 392, 394, 395, 396 e 397
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08/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 399
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08/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 393
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08/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 391
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08/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 389
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08/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 388
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08/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 387
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08/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 386
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07/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 399
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07/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 393
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07/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 391
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07/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 389
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07/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 388
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07/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 387
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07/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 386
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06/08/2025 18:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 399
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06/08/2025 18:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 393
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06/08/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 391
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06/08/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 389
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06/08/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 388
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06/08/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 387
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06/08/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 386
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06/08/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2025 17:24
Expedição de ofício
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06/08/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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06/08/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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06/08/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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06/08/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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06/08/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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06/08/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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06/08/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 17:24
Expedição de ofício
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06/08/2025 17:24
Expedição de ofício
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06/08/2025 17:24
Expedição de ofício
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06/08/2025 17:24
Expedição de ofício
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06/08/2025 17:24
Expedição de ofício
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06/08/2025 17:24
Expedição de ofício
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30/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 284
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22/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 363
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14/07/2025 10:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 364, 365, 366, 368 e 370
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14/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370
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12/07/2025 23:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 367 e 369
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367
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12/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 350, 351, 352, 353, 354, 355 e 356
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11/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370
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11/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061051-88.2019.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADEMAR PACHECO MARINHO (Sucessão)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)REQUERENTE: MARIA LUCIA DA SILVA MARINHO (Sucessor)ADVOGADO(A): THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVES (OAB RJ235699)ADVOGADO(A): THAMIRIS TOSTE ESTEVES (OAB RJ223271)REQUERENTE: WILLIAM HENRIQUE DA SILVA MARINHO (Sucessor)ADVOGADO(A): THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVES (OAB RJ235699)ADVOGADO(A): THAMIRIS TOSTE ESTEVES (OAB RJ223271)REQUERENTE: SANDRA CONSOLI MARINHO DA MOTTA (Sucessor)ADVOGADO(A): RODRIGO GUILHERME DA SILVA MORAES (OAB RJ238411)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS GOMES (OAB RJ231910)REQUERENTE: SONIA MARIA CONSOLI MARINHO (Sucessor)ADVOGADO(A): RODRIGO GUILHERME DA SILVA MORAES (OAB RJ238411)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS GOMES (OAB RJ231910)REQUERENTE: GINALVA ALVES DOS SANTOS MARINHO (Sucessor, Pais)ADVOGADO(A): THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVES (OAB RJ235699)ADVOGADO(A): THAMIRIS TOSTE ESTEVES (OAB RJ223271)REQUERENTE: MARIANA ALVES DOS SANTOS MARINHO (Sucessor)ADVOGADO(A): THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVES (OAB RJ235699)ADVOGADO(A): THAMIRIS TOSTE ESTEVES (OAB RJ223271)REQUERENTE: SERGIO DANIEL ALVES DOS SANTOS MARINHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC), Sucessor)ADVOGADO(A): THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVES (OAB RJ235699)ADVOGADO(A): THAMIRIS TOSTE ESTEVES (OAB RJ223271) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de petição de chamamento do feito à ordem pleiteando a reconsideração do despacho proferido no evento 349, que definiu as cotas-partes dos herdeiros, alegando violação ao princípio da igualdade entre descendentes e inaplicabilidade do artigo 1.841 do Código Civil de 2002.
Analisando os autos, verifica-se que o de cujus deixou herdeiros em linha reta, incluindo descendentes diretos e representantes de filho pré-morto, concorrendo com o cônjuge sobrevivente.
A petição requer a igualdade absoluta na divisão da herança, invocando a isonomia entre filhos (artigo 227, § 6º, CF/88) e a ordem de vocação hereditária (artigo 1.829, I, CC/02), bem como o afastamento da aplicação do artigo 1.841 do CC/02, por referir-se à sucessão colateral inaplicável ao caso.
Quanto ao pedido relacionado à Maria Lucia da Silva Marinho, cônjuge sobrevivente, indefiro.
Nos termos do artigo 1.829, I, do Código Civil, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes na sucessão, salvo nas hipóteses de regime de comunhão universal de bens, separação obrigatória ou, no regime de comunhão parcial, apenas quanto aos bens particulares deixados pelo autor da herança.
No presente caso, considerando o regime matrimonial adotado e a ausência de bens particulares identificados, o cônjuge sobrevivente recebe a meação correspondente a 50% do patrimônio comum, não herdando no remanescente.
Assim, Maria Lucia da Silva Marinho faz jus apenas a 50% do total do patrimônio, correspondente à sua meação, sem acréscimo na herança propriamente dita, sob pena de violação aos princípios sucessórios e duplicidade indevida de quotas.
Trata-se da máxima "quem herda não meia".
No que tange à aplicação do artigo 1.841 do Código Civil, assiste razão à peticionante, razão pela qual reconsidero, no ponto, a decisão anterior.
De fato, o referido dispositivo regula a sucessão entre colaterais (irmãos bilaterais e unilaterais), prevendo que os unilaterais herdem metade do que couber aos bilaterais, aplicável unicamente na ausência de ascendentes ou descendentes (artigo 1.836, CC/02).
No caso em exame, trata-se de sucessão em linha reta, com descendentes concorrendo diretamente ou por representação (artigo 1.851, CC/02), razão pela qual o artigo 1.841 é inaplicável, devendo prevalecer a igualdade de quotas entre os herdeiros em linha reta, nos termos do artigo 1.829, I, c/c artigo 227, § 6º, da CF/88.
Diante da reconsideração parcial, redefino a divisão da herança como segue, observada a igualdade entre os descendentes em linha reta: MARIA LUCIA DA SILVA MARINHO: R$ 20.855,71William Henrique da Silva Marinho: R$ 5.213,92;Sandra Consoli Marinho da Motta: R$ 5.213,92;Sonia Maria Consoli Marinho: R$ 5.213,92;Espólio de Sergio Consoli Marinho: R$ 5.213,92.
Quanto à divisão interna do espólio de Sergio Consoli Marinho (R$ 5.213,92), considerando sua sucessão própria, defere-se metade à cônjuge sobrevivente Ginalva Alves dos Santos Marinho (R$ 2.606,96), pelos mesmos motivos aplicados à MARIA LUCIA DA SILVA MARINHO, e o remanescente dividido igualmente entre seus três filhos (MARIANA ALVES DOS SANTOS MARINHO, Sergio Daniel Alves dos Santos Marinho e Bruna Marinho), cabendo a cada um R$ 868,98.
Intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação.
Por ocasião da expedição dos ofícios de transferência, observe-se o destaque de honorários contratuais deferidos anteriormente (evento 344.1).
Reserve-se a quota-parte de Bruna Marinho. -
10/07/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 13:51
Decisão interlocutória
-
10/07/2025 12:20
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357
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03/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357
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02/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061051-88.2019.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADEMAR PACHECO MARINHO (Sucessão)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)REQUERENTE: MARIA LUCIA DA SILVA MARINHO (Sucessor)ADVOGADO(A): THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVES (OAB RJ235699)ADVOGADO(A): THAMIRIS TOSTE ESTEVES (OAB RJ223271)REQUERENTE: WILLIAM HENRIQUE DA SILVA MARINHO (Sucessor)ADVOGADO(A): THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVES (OAB RJ235699)ADVOGADO(A): THAMIRIS TOSTE ESTEVES (OAB RJ223271)REQUERENTE: SANDRA CONSOLI MARINHO DA MOTTA (Sucessor)ADVOGADO(A): RODRIGO GUILHERME DA SILVA MORAES (OAB RJ238411)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS GOMES (OAB RJ231910)REQUERENTE: SONIA MARIA CONSOLI MARINHO (Sucessor)ADVOGADO(A): RODRIGO GUILHERME DA SILVA MORAES (OAB RJ238411)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS GOMES (OAB RJ231910)REQUERENTE: GINALVA ALVES DOS SANTOS MARINHO (Sucessor, Pais)ADVOGADO(A): THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVES (OAB RJ235699)ADVOGADO(A): THAMIRIS TOSTE ESTEVES (OAB RJ223271)REQUERENTE: MARIANA ALVES DOS SANTOS MARINHO (Sucessor)ADVOGADO(A): THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVES (OAB RJ235699)ADVOGADO(A): THAMIRIS TOSTE ESTEVES (OAB RJ223271)REQUERENTE: SERGIO DANIEL ALVES DOS SANTOS MARINHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC), Sucessor)ADVOGADO(A): THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVES (OAB RJ235699)ADVOGADO(A): THAMIRIS TOSTE ESTEVES (OAB RJ223271) DESPACHO/DECISÃO São herdeiros de Ademar Pacheco Marinho: a) Maria Lucia da Silva Marinho (viúva); b) William Henrique da Silva Marinho (filho); c) Sandra Consoli Marinho da Motta (filha); d) Sonia Maria Consoli Marinho (filha); e e) Espólio de Sérgio Consoli Marinho (filho falecido/pré-morto), representado por Ginalva Alves dos Santos (viúva) e seus filhos Mariana Alves dos Santos Marinho, Sérgio Daniel Alves dos Santos Marinho.
Há, ainda, a herdeira não habilitada Bruna Marinho, também filha de Sérgio Consoli Marinho.
Determino a transferência do valor depositado ao evento 304.1, no total de R$ 41.711,41, na forma abaixo: 1) Maria Lúcia da Silva Marinho: R$ 20.855,71; 2) William Henrique da Silva Marinho: R$ 2.979,39; 3) Sandra Consoli Marinho da Motta: R$ 5.958,77; 4) Sonia Maria Consoli Marinho: R$ 5.958,77; 5) Ginalva Alves dos Santos Marinho: R$ 2.979,39; 6) Mariana Alves dos Santos Marinho: R$ 1.191,75; 7) Sérgio Daniel Alves dos Santos Marinho: R$ 1.191,75. A cota-parte de Bruna Marinho, no valor de R$ 595,88, deverá ser reservada até sua habilitação nos autos.
Ressalte-se que a diferença entre os valores deferidos a cada irmão decorre do artigo Art. 1.841, do Código Civil, a seguir transcrito: "Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar." Por ocasião da expedição dos ofícios de transferência, observe-se o destaque de honorários contratuais (evento 344.1), que ora defiro.
INTIMEM-SE. -
01/07/2025 06:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 06:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 06:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 06:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 06:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 06:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 06:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 06:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 06:11
Decisão interlocutória
-
29/06/2025 09:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
23/06/2025 12:14
Conclusos para decisão/despacho
-
18/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 336
-
17/06/2025 20:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
16/06/2025 12:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 337, 338, 339, 341 e 340
-
10/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 336, 337, 338, 339, 340, 341
-
09/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 336, 337, 338, 339, 340, 341
-
09/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061051-88.2019.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADEMAR PACHECO MARINHO (Sucessão)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)REQUERENTE: MARIA LUCIA DA SILVA MARINHO (Sucessor)ADVOGADO(A): THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVES (OAB RJ235699)ADVOGADO(A): THAMIRIS TOSTE ESTEVES (OAB RJ223271)REQUERENTE: WILLIAM HENRIQUE DA SILVA MARINHO (Sucessor)ADVOGADO(A): THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVES (OAB RJ235699)ADVOGADO(A): THAMIRIS TOSTE ESTEVES (OAB RJ223271)REQUERENTE: GINALVA ALVES DOS SANTOS MARINHO (Sucessor, Pais)ADVOGADO(A): THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVES (OAB RJ235699)ADVOGADO(A): THAMIRIS TOSTE ESTEVES (OAB RJ223271)REQUERENTE: MARIANA ALVES DOS SANTOS MARINHO (Sucessor)ADVOGADO(A): THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVES (OAB RJ235699)ADVOGADO(A): THAMIRIS TOSTE ESTEVES (OAB RJ223271)REQUERENTE: SERGIO DANIEL ALVES DOS SANTOS MARINHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC), Sucessor)ADVOGADO(A): THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVES (OAB RJ235699)ADVOGADO(A): THAMIRIS TOSTE ESTEVES (OAB RJ223271) DESPACHO/DECISÃO Evento 321.1: o valor depositado ao evento 304.1 será repartido, a partir deste momento processual, entre os sucessores habilitados, razão pela qual não há falar em expedição de novos requisitórios.
INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício para transferência de valores para conta bancária de titularidade da advogada, uma vez que os sucessores são os beneficiários da quantia depositada.
Isso, pois, nos termos do artigo 183 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022): "Art. 183.
Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. [...] § 4º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será efetuada pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. § 6º O disposto no § 4º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais para receber e dar quitação." Dessa forma, caberá a cada herdeiro indicar conta bancária de sua titularidade para transferência do valor depositado nos autos, cientes de eventual cobrança de tarifa bancária pela emissão de TED, a ser descontada do montante transferido.
INTIMEM-SE. -
06/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 324, 325, 326, 328 e 330
-
05/06/2025 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329
-
05/06/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327
-
29/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330
-
28/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330
-
28/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061051-88.2019.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA LUCIA DA SILVA MARINHO (Sucessor)ADVOGADO(A): THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVES (OAB RJ235699)ADVOGADO(A): THAMIRIS TOSTE ESTEVES (OAB RJ223271)REQUERENTE: WILLIAM HENRIQUE DA SILVA MARINHO (Sucessor)ADVOGADO(A): THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVES (OAB RJ235699)ADVOGADO(A): THAMIRIS TOSTE ESTEVES (OAB RJ223271)REQUERENTE: SANDRA CONSOLI MARINHO DA MOTTA (Sucessor)ADVOGADO(A): RODRIGO GUILHERME DA SILVA MORAES (OAB RJ238411)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS GOMES (OAB RJ231910)REQUERENTE: SONIA MARIA CONSOLI MARINHO (Sucessor)ADVOGADO(A): RODRIGO GUILHERME DA SILVA MORAES (OAB RJ238411)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS GOMES (OAB RJ231910)REQUERENTE: GINALVA ALVES DOS SANTOS MARINHO (Sucessor, Pais)ADVOGADO(A): THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVES (OAB RJ235699)ADVOGADO(A): THAMIRIS TOSTE ESTEVES (OAB RJ223271)REQUERENTE: MARIANA ALVES DOS SANTOS MARINHO (Sucessor)ADVOGADO(A): THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVES (OAB RJ235699)ADVOGADO(A): THAMIRIS TOSTE ESTEVES (OAB RJ223271)REQUERENTE: SERGIO DANIEL ALVES DOS SANTOS MARINHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC), Sucessor)ADVOGADO(A): THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVES (OAB RJ235699)ADVOGADO(A): THAMIRIS TOSTE ESTEVES (OAB RJ223271) DESPACHO/DECISÃO Evento 321.1: o valor depositado ao evento 304.1 será repartido, a partir deste momento processual, entre os sucessores habilitados, razão pela qual não há falar em expedição de novos requisitórios.
INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício para transferência de valores para conta bancária de titularidade da advogada, uma vez que os sucessores são os beneficiários da quantia depositada.
Isso, pois, nos termos do artigo 183 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022): "Art. 183.
Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. [...] § 4º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será efetuada pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. § 6º O disposto no § 4º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais para receber e dar quitação." Dessa forma, caberá a cada herdeiro indicar conta bancária de sua titularidade para transferência do valor depositado nos autos, cientes de eventual cobrança de tarifa bancária pela emissão de TED, a ser descontada do montante transferido.
INTIMEM-SE. -
27/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 14:34
Decisão interlocutória
-
27/05/2025 13:25
Conclusos para decisão/despacho
-
23/05/2025 19:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 286, 285, 287, 289, 291, 309, 310, 311, 313 e 315
-
16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 308, 309, 310, 311, 313 e 315
-
15/05/2025 23:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 288, 290, 312 e 314
-
15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314
-
15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
-
09/05/2025 16:05
Juntada de Petição
-
06/05/2025 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 19:48
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5105821-41.2025.4.02.9666/TRF (BARBOSA & SANTANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
05/05/2025 19:48
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5105820-56.2025.4.02.9666/TRF (BARBOSA & SANTANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
05/05/2025 19:48
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5105819-71.2025.4.02.9666/TRF (BARBOSA & SANTANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
05/05/2025 19:48
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5105818-86.2025.4.02.9666/TRF (ADEMAR PACHECO MARINHO)
-
29/04/2025 18:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 08:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
15/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 255, 256, 257, 258, 260 e 262
-
11/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 243, 244, 245, 246, 248 e 250
-
08/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 235, 236, 237, 238, 240, 242, 265, 266, 267, 268, 270 e 272
-
04/04/2025 15:42
Juntada de Petição
-
04/04/2025 15:42
Juntada de Petição
-
31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290 e 291
-
30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 265, 266, 267, 268, 270 e 272
-
29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 255, 256, 257, 258, 260 e 262
-
27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 243, 244, 245, 246, 248 e 250
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 235, 236, 237, 238, 240 e 242
-
21/03/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 11:38
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
21/03/2025 07:37
Conclusos para decisão/despacho
-
20/03/2025 23:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 239, 241, 247, 249, 259, 261, 269 e 271
-
20/03/2025 23:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
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20/03/2025 23:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
-
20/03/2025 23:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
-
20/03/2025 23:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
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20/03/2025 23:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
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20/03/2025 23:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
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20/03/2025 23:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
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20/03/2025 23:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
-
20/03/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 15:50
Decisão interlocutória
-
19/03/2025 07:16
Conclusos para decisão/despacho
-
19/03/2025 07:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2025 07:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2025 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2025 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2025 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2025 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2025 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2025 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 17:26
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-12 processada no TRF2 com o no. 51058214120254029666/TRF (BARBOSA & SANTANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
18/03/2025 17:26
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-12 processada no TRF2 com o no. 51058205620254029666/TRF (BARBOSA & SANTANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
18/03/2025 17:26
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-12 processada no TRF2 com o no. 51058197120254029666/TRF (BARBOSA & SANTANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
18/03/2025 17:26
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-12 processada no TRF2 com o no. 51058188620254029666/TRF (ADEMAR PACHECO MARINHO)
-
17/03/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 14:52
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*04-12
-
14/03/2025 13:01
Juntada de Certidão
-
14/03/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 217, 219, 220, 221, 222, 224, 226 e 227
-
06/03/2025 23:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 223 e 225
-
03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226 e 227
-
02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
-
21/02/2025 15:36
Juntada de Petição
-
21/02/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
21/02/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
21/02/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
21/02/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
21/02/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
21/02/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
21/02/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
21/02/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
21/02/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
21/02/2025 12:19
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*04-12
-
20/02/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 15:15
Decisão interlocutória
-
14/02/2025 16:11
Conclusos para decisão/despacho
-
14/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199, 200, 202, 204, 205 e 206
-
06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199, 200, 202, 204, 205 e 206
-
28/01/2025 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
-
28/01/2025 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
-
28/01/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 201 e 203
-
28/01/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
-
28/01/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
-
27/01/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
27/01/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
27/01/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
27/01/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
27/01/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
27/01/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
27/01/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
27/01/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
27/01/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
27/01/2025 12:40
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*04-12
-
21/01/2025 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
-
24/11/2024 12:43
Juntada de Petição
-
23/11/2024 16:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
22/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188 e 189
-
08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189 e 190
-
29/10/2024 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 06:47
Decisão interlocutória
-
22/10/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170, 171 e 172
-
12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170, 171 e 172
-
10/10/2024 22:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
08/10/2024 21:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
-
08/10/2024 21:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
-
04/10/2024 14:45
Conclusos para decisão/despacho
-
04/10/2024 14:45
Juntada de Certidão
-
02/10/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 14:39
Decisão interlocutória
-
13/09/2024 17:49
Conclusos para decisão/despacho
-
13/09/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
-
29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
-
19/08/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152, 153, 156 e 157
-
13/08/2024 23:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 155
-
07/08/2024 14:52
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
06/08/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145 e 146
-
02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156 e 157
-
23/07/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 13:42
Despacho
-
15/07/2024 10:59
Juntada de Petição
-
13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145 e 146
-
10/07/2024 17:28
Conclusos para decisão/despacho
-
05/07/2024 17:12
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
-
03/07/2024 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2024 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2024 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2024 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2024 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2024 13:00
Juntado(a)
-
25/06/2024 12:59
Juntada de Certidão
-
22/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136
-
20/06/2024 13:36
Expedição de ofício
-
14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
-
04/06/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2024 13:51
Despacho
-
27/05/2024 11:59
Conclusos para decisão/despacho
-
27/05/2024 11:54
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
27/05/2024 11:45
Juntado(a)
-
10/04/2024 11:29
Juntado(a)
-
09/04/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114, 117 e 118
-
03/04/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
-
31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 117 e 118
-
27/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116
-
21/03/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2024 11:45
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 18:04
Juntada de Petição
-
19/03/2024 23:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
19/03/2024 23:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
19/03/2024 14:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
19/03/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2024 12:53
Despacho
-
15/03/2024 13:27
Juntada de Certidão
-
08/03/2024 13:24
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
04/03/2024 15:57
Conclusos para decisão/despacho
-
01/03/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
27/02/2024 00:07
Juntada de Petição
-
21/02/2024 19:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99
-
20/02/2024 15:38
Juntado(a)
-
18/02/2024 22:14
Juntado(a)
-
14/02/2024 14:08
Intimado em Secretaria - URGENTE
-
13/02/2024 15:43
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98
-
01/02/2024 14:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99
-
01/02/2024 06:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98
-
31/01/2024 11:57
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
31/01/2024 11:56
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
30/01/2024 16:19
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
17/01/2024 15:14
Determinada a intimação
-
12/12/2023 07:50
Conclusos para decisão/despacho
-
12/12/2023 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
14/11/2023 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2023 13:39
Decisão interlocutória
-
14/11/2023 10:56
Conclusos para decisão/despacho
-
14/11/2023 10:56
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
14/11/2023 10:16
Juntada de Petição
-
20/06/2021 16:26
Baixa Definitiva
-
20/06/2021 16:26
Transitado em Julgado
-
19/06/2021 02:18
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
-
04/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
-
25/05/2021 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2021 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2021 11:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/05/2021 02:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
04/05/2021 15:20
Conclusos para julgamento
-
03/05/2021 20:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
03/05/2021 20:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
27/04/2021 10:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/04/2021 10:49
Decisão interlocutória
-
26/04/2021 15:54
Conclusos para decisão/despacho
-
26/04/2021 15:50
Juntada de Petição
-
22/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
12/04/2021 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/04/2021 12:20
Extinto o processo sem Resolução de Mérito
-
09/04/2021 18:29
Conclusos para julgamento
-
09/04/2021 15:59
Juntada de Certidão
-
08/04/2021 20:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
29/03/2021 01:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
-
28/03/2021 14:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
-
27/03/2021 23:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
-
27/03/2021 00:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
-
26/03/2021 06:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
-
25/03/2021 04:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
-
13/02/2021 23:31
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
-
11/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
-
01/02/2021 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/02/2021 14:31
Determinada a intimação
-
01/02/2021 11:52
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
30/01/2021 04:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
-
26/01/2021 16:26
Juntada de Petição
-
12/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
-
02/12/2020 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
02/12/2020 14:52
Decisão interlocutória
-
02/12/2020 12:09
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
02/12/2020 10:50
Juntada de Certidão
-
02/12/2020 10:44
Juntada - Peças Digitalizadas
-
02/12/2020 07:04
Remessa ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIOJE10
-
02/12/2020 06:45
Trânsito em Julgado - Data: 02/12/2020
-
02/12/2020 03:32
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
06/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
27/10/2020 19:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/10/2020 19:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/10/2020 12:46
Juntada - Julgamento
-
26/10/2020 18:26
Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
-
21/10/2020 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
21/10/2020 14:09
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/10/2020 14:30</b><br>Sequencial: 171
-
12/05/2020 17:02
Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
-
12/05/2020 17:02
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 30
-
11/05/2020 16:02
Despacho/Decisão - Interlocutória
-
09/05/2020 05:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
-
08/05/2020 13:53
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
08/05/2020 13:48
Juntada de Petição
-
07/05/2020 19:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
-
05/05/2020 11:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - URGENTE
-
05/05/2020 11:13
Despacho/Decisão - Interlocutória
-
04/05/2020 13:21
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
03/05/2020 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
27/03/2020 23:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
-
18/03/2020 20:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
-
15/03/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
05/03/2020 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
05/03/2020 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
05/03/2020 15:30
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
-
24/01/2020 01:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
-
17/01/2020 15:15
Autos com Juiz para Sentença
-
17/01/2020 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
11/12/2019 17:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020
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07/12/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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27/11/2019 11:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/11/2019 11:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/11/2019 11:35
Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
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06/11/2019 01:40
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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31/10/2019 18:33
Autos com Juiz para Sentença
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24/10/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
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23/10/2019 12:52
Juntada de Petição
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14/10/2019 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/10/2019 00:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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16/09/2019 23:59
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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07/09/2019 03:30
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
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06/09/2019 12:32
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/09/2019 12:32
Despacho/Decisão - Interlocutória
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06/09/2019 09:32
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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05/09/2019 16:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2020
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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