18/09/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/09/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/09/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5015288-63.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAPELADO: NESTOR ALCIDES GORZA JUNIOR (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): Eliana Izabel Néspoli Nasser (OAB ES018977) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado por servidor público federal contra ato do gerente do INSS de Vitória, com o objetivo de obter a análise de processo administrativo protocolado em 11/02/2025 e pendente até julho do mesmo ano.

Alegada violação ao direito líquido e certo diante do descumprimento dos prazos legais previstos na Lei nº 9.784/99.

Sentença que reconheceu a mora administrativa, determinando que o INSS conclua a análise do requerimento em 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, com igual prazo em caso de recurso administrativo.

Apelação do INSS contra a imposição de multa e reexame necessário reconhecido nos termos do art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora na análise do requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo e autoriza a concessão da ordem mandamental; (ii) estabelecer se é legítima a fixação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública como forma de compelir o cumprimento da decisão judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A análise do requerimento administrativo extrapola o prazo legal previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 e os prazos acordados no RE 1.171.152/STF, evidenciando mora administrativa injustificada e violação ao direito fundamental à razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). 4.

A omissão da autoridade coatora, sem justificativa plausível, configura silêncio administrativo e autoriza a atuação do Poder Judiciário para assegurar o cumprimento dos deveres legais da Administração. 5.

O mandado de segurança é o instrumento adequado para proteção de direito líquido e certo à análise tempestiva de requerimento administrativo, sendo desnecessária dilação probatória. 6.

A jurisprudência do STJ admite a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública como meio legítimo de coerção para cumprimento de obrigações de fazer, especialmente diante de mora administrativa (STJ, AREsp 1936126 e REsp 1664327). 7.

A fixação de multa diária no valor de R$ 300,00 mostra-se proporcional e razoável, observando os parâmetros do art. 537, § 1º, I e II, do CPC, e a jurisprudência da Corte Superior (REsp 1112862/GO). 8.

Não cabe a limitação prévia do valor total da multa, uma vez que sua quantificação depende do comportamento posterior da Administração e deve observar os critérios da razoabilidade. 9.

Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ, é incabível a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Remessa necessária e apelação desprovidas.

Tese de julgamento: a.

A inércia injustificada da Administração na análise de requerimento administrativo configura mora administrativa e violação ao direito fundamental à razoável duração do processo. b. É admissível a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública como meio de coerção ao cumprimento de decisão judicial que determina a prática de ato administrativo. c.

A fixação de astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo incabível a limitação prévia de seu valor total. d.

Em mandado de segurança, não são cabíveis honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV, XXXV, LVI, LV, LXXVIII, e art. 37, caput; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, §1º; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, §1º, e 25; CPC, art. 537, §1º, I e II.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.171.152, acordo homologado, Plenário; STJ, AREsp 1936126, Rel.

Min.

Francisco Falcão, 2ª Turma, DJE 10.2.2023; STJ, REsp 1664327, Rel.

Min.

Herman Benjamin, 2ª Turma, DJE 12.9.2017; STJ, REsp 1112862/GO, Rel.

Min.

Humberto Martins, 1ª Seção, DJe 04.05.2011; TRF2, AC 5031680-15.2024.4.02.5001, Rel.

Des.

Fed.

Ricardo Perlingeiro, 28.07.2025.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação interposta pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025.
10/09/2025 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 10/09/2025 14:13:45)
10/09/2025 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 10/09/2025 14:13:46)
10/09/2025 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 10/09/2025 14:13:46)
10/09/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 14:03

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
10/09/2025 12:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
10/09/2025 12:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/09/2025 15:38

Sentença confirmada - por unanimidade
15/08/2025 17:26

Juntada de Certidão
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025 Período da sessão: 26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59
14/08/2025 13:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
14/08/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/08/2025 13:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59 Sequencial: 192
13/08/2025 14:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
08/08/2025 12:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/08/2025 19:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
04/08/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
24/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/07/2025 15:34

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
24/07/2025 15:24

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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