27/08/2025 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/08/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 14:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/07/2025 14:26

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/06/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/06/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/06/2025 07:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/06/2025 09:57

Juntada de Petição
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5133832-69.2023.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE DOS SANTOS CASEIROADVOGADO(A): LUCIANA ALVES TEIXEIRA (OAB RJ113211)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a reconhecer como especial o período de trabalho do Autor de 02/12/1985 a 03/03/1997, com a respectiva conversão em tempo de serviço comum, aplicando o multiplicador 1,40, bem como a conceder ao Demandante aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, na forma da legislação e da tabela acima descritas, desde a data do respectivo requerimento administrativo (10/01/2019), bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tudo nos moldes da fundamentação supra.

Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, na forma acima descrita, concedo a tutela de urgência antecipada, para determinar que o INSS promova a imediata implantação e o respectivo pagamento, em favor do Autor, da aposentadoria por tempo de contribuição em questão, nos moldes da legislação, da tabela e da fundamentação supra.

Comunique-se o teor da presente decisão de tutela de urgência antecipada para o imediato cumprimento da mesma. Custas ex lege.

Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ), nos moldes dos artigos 85, §§ 2º e 3º, I, e 86, parágrafo único, do CPC/2015, pois, apesar de ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico superior a 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, I e II do CPC/2015).

P.R.I.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil/2015, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos.
28/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 14:06

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2024 12:34

Conclusos para julgamento
06/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/06/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/06/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/06/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 12:29

Decisão interlocutória
25/04/2024 09:34

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/04/2024 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
13/03/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/03/2024 21:25

Juntada de Petição
17/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/01/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
21/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/01/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2024 14:52

Não Concedida a tutela provisória
11/01/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2024 08:03

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
29/12/2023 04:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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