06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/08/2025 20:42

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABVICE
04/08/2025 19:53

Juntada de Petição
04/08/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/07/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001608-03.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: MARIA DO CARMO SANCHES MAYER (AUTOR)ADVOGADO(A): LEILA MARIA SILVA FRAUCHES (OAB RJ158903)ADVOGADO(A): HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM (OAB RJ145923) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO HÍBRIDA.

RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL NÃO LEVADO À APRECIAÇÃO DO ENTE ADMINISTRATIVO.

NÃO HOUVE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO.

ENUNCIADO 18 DESSAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença de evento 28, que julgou extinto sem resolução de mérito o pedido da parte autora. Em suas razões recursais, em síntese, o autor alega que resposta à pergunta "possui tempo rural" como não, no processo administrativo, não inviabiliza a análise administrativa quando junta os documentos no processo administrativo. É o breve relato.

Passo a decidir. Dispõe o Enunciado 18 das Turmas Recursais/RJ que: "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição". Em que pesem as alegações do recorrente, a afirmação de que não há labor rural a ser computado inviabiliza a análise pela autarquia administrativa e fulmina o interesse de agir na presente ação.

Ressalto, por fim, que ainda resta a parte autora entrar com novo processo administrativo, dessa vez com os pedidos e requerimentos respondidos corretamente.

Feito isso, caso o pleito seja indeferido de maneira indevida, pode o autor retornar ao Judiciário, evidenciando que não se trata de negativa de jurisdição.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos da fundamentação supra.

Sem condenação em honorários, ante o não conhecimento do recurso. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.

Decorridos os prazos recursais e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
11/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
11/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
11/07/2025 14:23

Não conhecido o recurso
09/07/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
09/07/2025 13:16

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RECLNO 1 - Evento 36 - PETIÇÃO - 06/06/2025 20:04:31
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
11/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001608-03.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: MARIA DO CARMO SANCHES MAYERADVOGADO(A): LEILA MARIA SILVA FRAUCHES (OAB RJ158903)ADVOGADO(A): HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM (OAB RJ145923) DESPACHO/DECISÃO De início, considerando que a parte autora, no petitório do evento 38, PET1, requer o desentranhamento da petição do evento 36, RECLNO1, determino que a Secretaria providencie a exclusão da peça em questão, devendo para tanto, adotar as medidas necessárias e pertinentes à situação fática que aqui se perfaz.

Sem prejuízo, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.
09/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:29

Determinada a intimação
09/06/2025 05:42

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 20:10

Juntada de Petição
06/06/2025 20:06

Juntada de Petição
06/06/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001608-03.2024.4.02.5112/RJAUTOR: MARIA DO CARMO SANCHES MAYERADVOGADO(A): LEILA MARIA SILVA FRAUCHES (OAB RJ158903)ADVOGADO(A): HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM (OAB RJ145923)SENTENÇAAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa, devendo ser observado pela Secretaria o disposto no art. 486 do CPC, na hipótese de propositura de nova demanda.

Intimem-se.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 15:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/05/2025 13:08

Conclusos para julgamento
15/05/2025 13:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para decisão/despacho - 09/05/2025 14:29:01)
18/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
11/03/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
27/02/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 23:10

Convertido o Julgamento em Diligência
30/10/2024 16:10

Conclusos para julgamento
14/08/2024 16:48

Juntada de Petição
14/08/2024 16:42

Juntada de Petição
08/08/2024 19:57

Juntada de Petição
08/07/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/05/2024 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 13:35

Despacho
07/05/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 11:48

Juntada de peças digitalizadas
07/05/2024 11:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 18:51

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS504J para RJITP01F)
29/04/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:40

Decisão interlocutória
26/04/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 22:55

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJJUS504J)
23/04/2024 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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