31/07/2025 16:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MG098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
17/07/2025 19:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
17/07/2025 17:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
29/06/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/06/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002461-14.2009.4.02.5051/ES AUTOR: ECK MOREIRA DA FRAGA (Espólio)ADVOGADO(A): LEILA GOMES MOREIRA (OAB ES011935)AUTOR: LEILA GOMES MOREIRA (Inventariante)ADVOGADO(A): LEILA GOMES MOREIRA (OAB ES011935)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias.
26/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002461-14.2009.4.02.5051/ESAUTOR: ECK MOREIRA DA FRAGA (Espólio)ADVOGADO(A): LEILA GOMES MOREIRA (OAB ES011935)AUTOR: LEILA GOMES MOREIRA (Inventariante)ADVOGADO(A): LEILA GOMES MOREIRA (OAB ES011935)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC, e condeno a CEF: 1. pagar à parte autora a diferença correspondente à aplicação de 44,80% sobre o saldo base do mês de maio de 1990 e 7,87% sobre o saldo base do mês de junho de 1990 (Plano Collor I), e o efetivamente aplicado, referente à conta de poupança de nº 29.131-8 (evento 32, OUT1). 1.1 O valor apurado no item 1 será atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança (com incidência do percentual de 20,21% sobre o saldo base de março de 1991 - Plano Collor II), desde o dia em que houve o creditamento a menor do valor da correção monetária, até o efetivo pagamento, bem como juros remuneratórios de acordo com o percentual aplicado às cadernetas de poupança, desde a data em que houve depósito a menor do valor da correção monetária, até o encerramento da conta de poupança ou até a data em que passou a ter saldo zero, sendo ônus da CEF comprovar tais datas, sob pena de incidir os referidos juros remuneratórios até a data da citação, incidindo, ainda, juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até 27/06/2024 e, a partir de 28/06/2024, de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 do Código Civil). 2. pagar à parte autora a diferença correspondente à aplicação de 20,21% (Plano Collor II) sobre o saldo base da contas de poupança de nº 29.131-8 (evento 32, OUT1) no mês de março de 1991 e o efetivamente aplicado. 2.1 O valor apurado no item 2 será atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, desde o dia em que houve o creditamento a menor do valor da correção monetária, até o efetivo pagamento, bem como juros remuneratórios de acordo com o percentual aplicado às cadernetas de poupança, desde a data em que houve depósito a menor do valor da correção monetária, até o encerramento da conta de poupança ou até a data em que passou a ter saldo zero, sendo ônus da CEF comprovar tais datas, sob pena de incidir os referidos juros remuneratórios até a data da citação, incidindo, ainda, juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até 27/06/2024 e, a partir de 28/06/2024, de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 do Código Civil). 3.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 4.

Dos recursos: 4.1.

Interpostos embargos de declaração cujo eventual acolhimento implique modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Após, voltem-me os autos conclusos. 4.2.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c art. 219 do CPC do CPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. 5.

Após o trânsito em julgado: 5.1 intime-se a CEF para facultá-lo proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso. 5.2.

Não promovendo a CEF a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento para requerimento do cumprimento de sentença, enquanto não prescrita a obrigação. 6.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 13:30

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 18:34

Conclusos para julgamento
06/06/2025 18:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2024 19:15

Juntada de Petição - (ES004656 - GILMAR ZUMAK PASSOS para MG098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
21/05/2024 19:15

Juntada de Petição - (P9540 - LUCIANO PEREIRA CHAGAS para MG098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
21/05/2024 19:15

Juntada de Petição - (P07179833746 - LEONARDO JUNHO GARCIA para MG098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
21/05/2024 19:15

Juntada de Petição - (ES018164 - LUIZ JOSÉ MONTENEGRO COUTO para MG098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
24/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
16/02/2023 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/02/2023 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/02/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 16:38

Despacho
14/09/2022 15:30

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2022 17:22

Juntada de Petição
09/08/2022 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/08/2022 15:38

Juntada de Petição - (ASP08258339737 - MARCELA REIS MEIRELES para ES004656 - GILMAR ZUMAK PASSOS)
08/08/2022 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/08/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 13:57

Determinada a intimação
02/08/2022 18:20

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2022 18:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/06/2022 17:01

Juntada de Petição
12/01/2022 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESCAC02S para ESCAC01S)
21/01/2019 18:06

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)
20/12/2018 10:12

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
04/12/2018 19:02

Remessa Interna - (JESRANM-RAIANI NIERO MILCA)
04/12/2018 19:00

Redistribuição Dirigida - (JESRANM-RAIANI NIERO MILCA)
04/12/2018 18:39

Remessa Interna - (JESRANM-RAIANI NIERO MILCA)
04/12/2018 18:38

Reativação de Suspensão - (JESRANM-RAIANI NIERO MILCA)
17/10/2014 09:40

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC:03 - (JESJDSR-JORGE DE SOUZA RODRIGUES)
14/10/2014 12:40

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESGICN-GIULLIANO CARLO SUANO)
10/10/2014 12:43

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESGICN-GIULLIANO CARLO SUANO)
07/10/2014 13:13

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESJDSR-JORGE DE SOUZA RODRIGUES)
07/10/2014 12:16

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESJDSR-JORGE DE SOUZA RODRIGUES)
06/10/2014 14:29

Conclusão para Decisão - (JESJDSR-JORGE DE SOUZA RODRIGUES)
06/10/2014 13:42

Juntada
06/10/2014 13:42

Remessa Interna - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)
04/09/2014 13:37

Remessa Interna - (JESROLP-RODRIGO LUCINDO PALMEIRA)
04/09/2014 12:42

Reativação de Suspensão - (JESROLP-RODRIGO LUCINDO PALMEIRA)
01/07/2014 17:10

Localização Interna - (JESJDSR-JORGE DE SOUZA RODRIGUES)
14/05/2014 12:41

Localização Interna - (JESXANG-ANA PAULA AGUIAR DA SILVA)
22/08/2013 15:44

Localização Interna - (JESXJOG-JOÃƒO GUILHERME SALVE)
10/04/2013 17:14

Localização Interna - (JESXLDN-LORENA DO NASCIMENTO SAMORA)
16/07/2012 17:01

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC:03 - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)
16/07/2012 16:58

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)
06/03/2012 15:14

Localização Interna - (JESXGIT-GIORDANO TUAO LORENCINI)
22/09/2011 14:46

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESJDNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)
21/02/2011 15:54

Localização Interna - (JESEMQ-EMILIANA MAROQUIO)
06/10/2010 14:32

Localização Interna - (JESXJRS-RICARDO STEFANATO CONTARINI)
18/08/2010 13:45

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESMGG-MARIA DAS GRAÃ‡AS GONÃ‡ALVES BALARINI)
30/07/2010 13:13

Juntada - (JESRDM-ROSANA DANIELEWICZ MENDES - matrÃcula 15.042)
29/07/2010 16:55

Devolução de Remessa - (JESRDM-ROSANA DANIELEWICZ MENDES - matrÃcula 15.042)
26/07/2010 17:19

Remessa, Carga Para AUTOR por motivo de VISTA - (JESRDM-ROSANA DANIELEWICZ MENDES - matrÃcula 15.042)
20/05/2010 14:35

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESXMAH-MAYARA PASSOS CHIECON)
05/05/2010 15:38

Localização Interna - (JESMGG-MARIA DAS GRAÃ‡AS GONÃ‡ALVES BALARINI)
04/05/2010 14:13

Localização Interna - (JESRDM-ROSANA DANIELEWICZ MENDES - matrÃcula 15.042)
31/03/2010 14:25

Juntada - (JESRDM-ROSANA DANIELEWICZ MENDES - matrÃcula 15.042)
24/03/2010 14:00

Devolução de Remessa - (JESRDM-ROSANA DANIELEWICZ MENDES - matrÃcula 15.042)
09/02/2010 17:06

Remessa, Carga Para CEF - CAIXA ECONOMICA por motivo de CUMPRIR DECISAO - (JESXGUP-GUSTAVO SPECIMILLE MAZIOLI)
04/02/2010 19:03

Remessa Interna - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)
04/02/2010 18:55

Distribuição - Sorteio Automático - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)
04/02/2010 14:09

Remessa Interna para REDISTRIBUICAO - (JESXGUP-GUSTAVO SPECIMILLE MAZIOLI)
03/02/2010 12:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMGG-MARIA DAS GRAÃ‡AS GONÃ‡ALVES BALARINI)
29/01/2010 14:50

Conclusão para Despacho - (JESMGG-MARIA DAS GRAÃ‡AS GONÃ‡ALVES BALARINI)
14/01/2010 14:12

Localização Interna - (JESXGUP-GUSTAVO SPECIMILLE MAZIOLI)
11/12/2009 16:54

Remessa Interna - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)
11/12/2009 16:38

Encaminhamento para Verificação de Prevenção - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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