19/08/2025 10:42

Juntada de Petição
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
31/07/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 13:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 13:50

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/06/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/06/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2025 12:22

Conclusos para julgamento
19/06/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003857-60.2024.4.02.5003/ESAUTOR: MARIA AUGUSTA FERREIRA NEVES DE PINAADVOGADO(A): LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA (OAB ES021863)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu em conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, a partir da data do requerimento em 19/07/2024 (Evento 10, PROCADM2), com o pagamento de valores atrasados.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de JUNHO DE 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
05/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 14:04

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 14:04

Conclusos para julgamento
06/03/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:50

Juntada de Petição
06/01/2025 16:16

Juntada de Petição
12/12/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
15/10/2024 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:54

Determinada a intimação
14/10/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5051403-74.2025.4.02.5101

Harumitu Oliveira Utagawa

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001306-22.2025.4.02.5117

Regiane Rosa Soares da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Paula de Souza Batista Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/02/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 5000253-39.2025.4.02.5106

Eidimar da Cruz Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 5005639-66.2024.4.02.5112

Vanessa Chaves Viana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciano Ribeiro Diniz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 5000508-18.2025.4.02.5002

Eloi Lacerda Bittencourt

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/01/2025 15:24

Exibir Processo