TRF2 - 5002867-21.2024.4.02.5116
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
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22/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
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21/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
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20/08/2025 14:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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20/08/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-71 processada no TRF2 com o no. 51649151720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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20/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-71 processada no TRF2 com o no. 51649143220254029666/TRF (FELIPE PIETRO LOPES NUNES)
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18/08/2025 18:49
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*08-71
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16/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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08/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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31/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002867-21.2024.4.02.5116/RJRELATOR: DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDAREQUERENTE: FELIPE PIETRO LOPES NUNESADVOGADO(A): JORGE GABRIEL DANTAS (OAB RJ066999)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 28/07/2025 - Juntado(a) -
28/07/2025 18:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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28/07/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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28/07/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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28/07/2025 17:49
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*08-71
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18/06/2025 16:35
Despacho
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18/06/2025 16:26
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
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27/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
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26/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
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26/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
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26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002867-21.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: FELIPE PIETRO LOPES NUNESADVOGADO(A): JORGE GABRIEL DANTAS (OAB RJ066999) DESPACHO/DECISÃO A renúncia para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais não se confunde como a renúncia que tem como objetivo o percebimento dos valores via Requisição de Pequeno Valor, prevista no artigo 17, § 4º, da Lei 10.259/01.
A primeira visa à tramitação dos autos perante os Juizados Especiais Federais, nos moldes do elencado no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, enquanto a última é pertinente à modalidade de recebimento dos valores, sendo que se o exequente optar por renunciar aos valores que excederem ao teto na fase de cumprimento de sentença, receberá seu crédito por Requisição de Pequeno Valor, que tem trâmite mais célere.
No caso concreto, a parte autora apresentou termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF (evento 13, ANEXO3), e não a renúncia para percebimento dos valores via Requisição de Pequeno Valor, prevista no artigo 17, § 4º, da Lei 10.259/01.
Posto isto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende o recebimento, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001: a) do valor total por meio de precatório; b) do valor limitado a 60 salários-mínimos, através de RPV, devendo nesta última hipótese manifestar expressamente que renuncia o valor excedente a 60 salários-mínimos.
Não havendo manifestação ou apresentação do termo de renúncia, o valor deverá ser pago por meio de precatório.
Após o cadastro, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca do teor do(s) requisitório(s) expedido(s).
Não havendo impugnação, voltem-me os autos para o envio do(s) requisitórios. -
18/05/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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18/05/2025 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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15/05/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 15:04
Determinada a intimação
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15/05/2025 14:07
Conclusos para decisão/despacho
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25/03/2025 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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25/03/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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25/03/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 15:37
Despacho
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25/03/2025 15:31
Conclusos para decisão/despacho
-
25/03/2025 15:31
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 18:27
Juntada de Petição
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15/03/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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25/02/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
25/02/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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25/02/2025 19:17
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*08-71
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28/01/2025 13:02
Despacho
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28/01/2025 11:47
Conclusos para decisão/despacho
-
16/12/2024 17:08
Juntada de Petição
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12/12/2024 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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23/11/2024 16:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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20/11/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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13/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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30/10/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 19:10
Determinada a intimação
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30/10/2024 19:02
Conclusos para decisão/despacho
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29/10/2024 16:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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29/10/2024 14:31
Juntada de Petição
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28/10/2024 13:34
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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28/10/2024 13:34
Transitado em Julgado - Data: 14/10/2024
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15/10/2024 17:28
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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12/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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10/10/2024 21:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 36 e 37
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17/09/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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17/09/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
17/09/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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17/09/2024 13:18
Homologada a Transação
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17/09/2024 13:15
Conclusos para julgamento
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16/09/2024 20:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
16/09/2024 20:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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16/09/2024 00:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 00:42
Ato ordinatório praticado
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14/09/2024 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
14/09/2024 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
10/09/2024 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
10/09/2024 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
05/09/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 09:44
Juntada de Petição
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31/08/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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28/08/2024 22:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 14
-
13/08/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 14:16
Ato ordinatório praticado - para designar perícia
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13/08/2024 14:14
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FELIPE PIETRO LOPES NUNES <br/> Data: 04/09/2024 às 11:20. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS MACAÉ - Drº Cola - Rua Mar del Plata, nº 96 - Edifício Montblanc, sala 203 - Cavaleiros, Macaé/RJ <br/>
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13/08/2024 13:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/07/2024 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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20/07/2024 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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16/07/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2024 16:48
Determinada a citação
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16/07/2024 16:32
Conclusos para decisão/despacho
-
16/07/2024 12:51
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
16/07/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
21/06/2024 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/06/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/06/2024 16:28
Decisão interlocutória
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19/06/2024 15:39
Conclusos para decisão/despacho
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19/06/2024 15:39
Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
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19/06/2024 14:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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