09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
02/06/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001071-80.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: TATIANE CRISTINA SILVA DE JESUSADVOGADO(A): PATRICIA MATHIAS DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ225805) DESPACHO/DECISÃO Evento 41 - Indefiro, por ora, a intimação do perito, posto que a qualidade de segurada é questão prejudicial à matéria de fundo.

Na hipótese, a autora pleiteia a concessão de benefício requerido em 28/11/2023 (NB 645.941.636-6), já tendo ela se submetido à perícia administrativa, que concluiu pela sua incapacidade para o trabalho com DII fixada em 27/06/2023 (evento 2, LAUDO1). Verifico que a parte autora efetivamente efetuou diversos recolhimentos sob o código 1929 (facultativo de baixa renda que se dedica exclusivamente às atividades do lar) nos períodos que antecederam o requerimento administrativo realizado em 28/11/2023, mormente nos períodos de 01/05/2023 a 31/10/2023, conforme CNIS abaixo: Nesse aspecto, o art. 21, §2º, II, b, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 12.470/11 prevê os requisitos para contribuição na alíquota de 5% do salário mínimo: Art. 21.

A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de contribuição.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) A autora apresentou seu comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico com atualização em 17/04/2024 (evento 38, DOC2).

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias; a) apresentar seu comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico ao tempo das contribuições previdenciárias vertidas na condição de segurado facultativo de baixa renda; b) esclarecer se, ao tempo das contribuições previdenciárias vertidas na condição de segurado facultativo de baixa renda, exercia a atividade remunerada de empregada doméstica, conforme consta na inicial. c) informar quais as pessoas que moram na sua residência, trazendo NOMES COMPLETOS e NÚMEROS DE CPF de cadaresidente, firmando declaração nesse sentido, sob as penas da lei.

Deverá também trazer a declaração de cada pessoa maior de 18 anos que mora em sua residência, sob as penas da lei, informando sobre a própria renda mensal.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:04

Despacho
14/01/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/10/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 12:19

Convertido o Julgamento em Diligência
01/08/2024 16:00

Conclusos para julgamento
26/06/2024 19:47

Juntada de Certidão
13/06/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/06/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/06/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/06/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/06/2024 13:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/06/2024 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/05/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2024 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/04/2024 16:21

Juntada de Petição
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/04/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/04/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/04/2024 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/04/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/04/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/04/2024 16:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TATIANE CRISTINA SILVA DE JESUS <br/> Data: 14/05/2024 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROL
09/04/2024 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2024 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/04/2024 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/03/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 17:50

Não Concedida a tutela provisória
22/03/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 13:52

Juntada de Petição
07/03/2024 13:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/03/2024 13:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/03/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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