10/07/2025 16:56

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
07/07/2025 21:16

Juntada de Petição
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
27/06/2025 16:42

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
19/06/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009282-42.2022.4.02.5002/ESRELATOR: FERNANDA AKEMI MORIGAKIAUTOR: RICARDA BATISTA RAMOSADVOGADO(A): PAOLA JESICA ACUÑA UGALDE (OAB RS041210)ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 118 - 12/06/2025 - PETIÇÃO
12/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
12/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/06/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
09/06/2025 16:08

Juntado(a)
09/06/2025 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
06/06/2025 18:07

Juntado(a)
06/06/2025 17:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/06/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009282-42.2022.4.02.5002/ESAUTOR: RICARDA BATISTA RAMOSADVOGADO(A): PAOLA JESICA ACUÑA UGALDE (OAB RS041210)ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a UNIÃO a fornecer à Autora, de forma contínua e por tempo indeterminado, o medicamento TRIKAFTA (Elexacaftor 100mg/ Tezacaftor 50mg/ Ivacaftor 75mg - 02 comprimidos pela manhã; e Ivacaftor 150mg - 01 comprimido à noite), ou conforme posologia médica atualizada e em consonância com os critérios do PCDT vigente, enquanto perdurar a necessidade do tratamento atestada por laudo médico fundamentado e atualizado, a ser apresentado periodicamente (a cada 6 meses) ao órgão responsável pela dispensação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de multa cominatória diária, que neste ato estabeleço em R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida à parte autora, bem como de sequestro de valores, em caso de descumprimento. Registre-se que, caso não seja possível a disponibilização imediata do medicamento em espécie, inclusive devido ao tempo necessário para os trâmites administrativos do processo de aquisição, deverá a União comprovar nos autos, no mesmo prazo, o depósito judicial do valor necessário para que o autor realize a aquisição direta de quantidade suficiente de medicação para manutenção do tratamento até a disponibilização em espécie pelo ente estadual.

A medicação deverá ser disponibilizada ao autor de forma contínua, na quantidade e pelo período em que o seu médico assistente prescrevê-lo, com antecedência suficiente para que não ocorra a descontinuidade do tratamento, ficando a entrega condicionada à apresentação de receituário médico atualizado a cada 06 (seis) meses, diretamente ao gestor administrativo. (ii) DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, considerando a superveniência da incorporação do medicamento ao SUS e ao PCDT. Intime-se, com urgência, a União via sistema e também através de intimação pessoal do Diretor do Departamento de Gestão de Demandas em Judicialização na Saúde do Ministério da Saúde devem ser entregues pessoalmente, no endereço: Ministério da Saúde - Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 4º andar ? Brasília/DF e do Secretário-Executivo do Ministério da Saúde no endereço eletrônico: [email protected] que, deverão ser advertidos de que o descumprimento da decisão ensejará a tomada de providências para apuração da responsabilidade penal, disciplinar e por improbidade administrativa.

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado, a ser atualizado monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas para a União, em razão da isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96).

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ou em dobro, se for o caso.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 § 1º, do CPC), ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, ou em dobro, se for o caso. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, I do CPC, já que não é possível mensurar o total proveito econômico obtido nesta causa, por se tratar de obrigação contínua por prazo indeterminado.

Assim, caso decorra in albis o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, no prazo de trinta dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 14:05

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 17:37

Conclusos para julgamento
20/09/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
20/09/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
20/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
19/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 11:12

Juntada de Petição
19/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/08/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
26/08/2024 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 21:41

Decisão interlocutória
23/07/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
12/07/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
08/07/2024 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
08/07/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
04/07/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:29

Juntado(a)
26/06/2024 14:32

Juntado(a)
26/06/2024 14:25

Juntada de Petição
26/06/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
07/06/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
07/06/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/06/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/06/2024 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 22:05

Determinada a intimação
22/05/2024 15:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50019644220234020000/TRF2
21/05/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 13:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2024 11:07

Juntada de Petição
26/03/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/03/2024 13:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/03/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 11:31

Despacho
12/03/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 15:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/03/2024 09:41

Juntada de Petição
12/03/2024 09:12

Juntada de Petição
05/03/2024 09:51

Juntada de Petição
29/02/2024 18:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50019644220234020000/TRF2
23/02/2024 18:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
23/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/01/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 18:55

Despacho
31/01/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 13:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2024 17:33

Juntada de Petição
01/12/2023 16:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50019644220234020000/TRF2
17/11/2023 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
08/11/2023 12:03

Despacho
21/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
18/10/2023 12:37

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2023 18:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50019644220234020000/TRF2
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/10/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 13:24

Despacho
14/09/2023 15:07

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 15:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/09/2023 08:33

Juntada de Petição
08/06/2023 11:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
01/06/2023 12:30

Despacho
03/05/2023 22:41

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50019644220234020000/TRF2
14/04/2023 19:21

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 19:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/04/2023 10:26

Juntada de Petição
14/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/03/2023 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/03/2023 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/03/2023 20:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
23/03/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 18:29

Despacho
02/03/2023 14:21

Juntada de Petição
24/02/2023 11:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50019644220234020000/TRF2
15/02/2023 15:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50019644220234020000/TRF2
10/02/2023 18:21

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/02/2023 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/02/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
31/01/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
20/01/2023 13:39

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
18/01/2023 13:21

Juntado(a)
17/01/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/01/2023 17:57

Confirmada a comunicação eletrônica
16/01/2023 17:47

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/01/2023 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/01/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 16:31

Concedida a tutela provisória
16/01/2023 14:50

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2023 14:50

Juntado(a)
13/01/2023 17:33

Juntado(a)
13/01/2023 17:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
13/01/2023 15:18

Despacho
13/01/2023 13:48

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5015111-02.2025.4.02.5001

Arthur da Silva de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002219-55.2025.4.02.5003

Ademir Alves dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011654-04.2022.4.02.5118

Zenilda Crespo Martins

Banco do Brasil SA

Advogado: Marlon Souza do Nascimento

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/02/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 5002970-36.2025.4.02.5102

Wagner dos Santos Mendanha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/06/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 5020940-52.2025.4.02.5101

Claudiely de Oliveira Leite

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo