01/08/2025 12:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007651-29.2024.4.02.5120/RJAUTOR: DILMA OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009)SENTENÇAConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Tendo em vista a falta de interesse na propositura de recursos, neste ato ocorre o imediato trânsito em julgado da presente sentença homologatória.

Certifique-se nos autos.
25/06/2025 18:15

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04
25/06/2025 18:14

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5017910-62.2018.4.02.5001/ES APELANTE: ANTONIO LOPES FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA (OAB ES005926) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (Evento 11) interposto por ANTONIO LOPES FILHO, com base no artigo 102, inciso III, alínea 'a' e ‘b’ da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma Especializada deste Tribunal, que manteve a sentença de improcedência do pedido de substituição da TR por outro índice para correção monetária dos depósitos do FGTS.

Em suas razões recursais, sustenta o recorrente, em síntese, que a adoção da TR como índice de correção monetária dos depósitos de FGTS atentaria contra o direito de propriedade (art. 5º, XXII da CF), uma vez que o trabalhador não teria a opção de sacar os valores depositados no fundo do FGTS no momento em que lhe convir, tendo que, ainda, se conformar com a ausência de aplicação da correção monetária, tendo em vista que a TR não seria capaz de corrigir, de forma idônea o fenômeno inflacionário.

Ao final, requer seja declarada inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária do FGTS, substituindo-a pelo INPC ou IPCA.

Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal no evento 16, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido.

A matéria em discussão foi definitivamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.090/DF, concluído em 12/06/2024, com publicação da ata em 17/06/2024, na qual se decidiu que: (i) a remuneração das contas vinculadas ao FGTS (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados) deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA); (ii) nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação; (iii) a decisão possui efeitos prospectivos (ex nunc), a contar da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), incidindo apenas sobre os saldos existentes e depósitos futuros, sendo inadmissível a recomposição de perdas passadas.

O presente recurso deve ser analisado sob duas perspectivas temporais distintas.

Quanto ao período anterior a 17/06/2024, o recurso é inadmissível, pois o pedido do recorrente de aplicação retroativa de índice diverso da TR contraria frontalmente a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, que vedou expressamente "a recomposição financeira de supostas perdas passadas".

Esta decisão possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do art. 102, §2º da Constituição Federal.

Já em relação ao período posterior a 17/06/2024, verifica-se a ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que o próprio STF já determinou que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA), atendendo ao núcleo essencial da pretensão do recorrente.

Ademais, a Suprema Corte explicitamente designou o Conselho Curador do FGTS como órgão competente para determinar a forma de compensação nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, estabelecendo assim o procedimento institucional a ser seguido.

Como integrante da administração pública indireta, a Caixa Econômica Federal está vinculada ao cumprimento desta decisão, não havendo demonstração de eventual descumprimento que justifique a intervenção judicial neste momento.

O pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade (controle difuso) formulado pelo recorrente também perdeu seu objeto diante da manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.

Na hipótese de eventual descumprimento futuro da determinação do STF, o ordenamento jurídico prevê meios processuais adequados, inclusive a reclamação constitucional (art. 988, III, do CPC).

Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V do CPC.
29/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
28/05/2025 19:59

Recurso Extraordinário não admitido
15/05/2025 19:41

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
15/05/2025 12:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2025 17:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
07/02/2025 17:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p075307 - CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA)
24/01/2025 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/01/2025 12:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/03/2020 12:54

Suspensão/Sobrestamento Por Decisão Judicial Argüição de Inconstitucionalidade
29/01/2020 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/01/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
13/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
03/12/2019 16:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
03/12/2019 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2019 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2019 15:49

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
25/11/2019 15:49

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado
22/11/2019 17:47

Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
22/11/2019 16:55

Lavrada Certidão
19/11/2019 13:07

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
19/11/2019 13:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
15/11/2019 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
11/11/2019 13:03

Juntada de Petição
04/11/2019 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 04/11/2019 até 08/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00741, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 SUSPENDER os prazos processuais relativamente aos feitos judiciais em que figuram como partes a Ca
04/11/2019 12:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
04/11/2019 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2019 11:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/11/2019 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
14/10/2019 13:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
11/10/2019 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/10/2019 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/10/2019 16:36

Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
10/10/2019 16:36

Juntada - Julgamento
09/10/2019 17:00

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
17/09/2019 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/09/2019 16:15

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/10/2019 13:00:00 Sequencial: 50
13/09/2019 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000272-60.2025.4.02.5004

Daiany Silva Barbosa

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Elias Goncalves Dias

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/03/2025 09:48

Exibir Processo

Processo nº 5050614-75.2025.4.02.5101

Maria de Fatima de Melo Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wellington Sodre de Souza Rocha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/05/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 5002646-55.2025.4.02.5002

Angela Rosa Assis dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/04/2025 10:29

Exibir Processo

Processo nº 5002128-62.2025.4.02.5003

Cloves Ramos dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001852-17.2024.4.02.5116

Ana Lucia de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/04/2024 15:08

Exibir Processo