05/09/2025 14:15

Conclusos para julgamento
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006900-08.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MARCIA SILVA GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): NATHALIA CARVALHO DE ARAUJO (OAB ES037841)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I.

Relatório Trata-se de Ação de Rito Comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Márcia Silva Gomes dos Santos em face da Caixa Econômica Federal (CEF) e, inicialmente, contra a empresa MercadoPago.com Representações Ltda.

A autora relata que, em 2 de fevereiro de 2024, tentou adquirir um produto no site Mercado Livre no valor de R$ 1.252,00, parcelado em 8 vezes de R$ 181,90, totalizando R$ 1.455,20 com juros, utilizando cartão de crédito administrado pela CEF.

A compra foi recusada por falta de limite, e ela foi informada do cancelamento e da devolução até 13 de fevereiro.

No entanto, as parcelas continuaram a ser cobradas mesmo sem o recebimento dos produtos.

Entre março e junho de 2024, a autora pagou quatro parcelas e, após contato com o Mercado Pago, foi orientada a procurar a CEF, que recomendou o pagamento das faturas com o abatimento das parcelas indevidas.

Apesar disso, a situação não foi regularizada.

A autora passou a receber notificações de débito em aberto, cobrança de juros, ameaça de negativação e teve seu cartão bloqueado.

Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores pagos (R$ 727,60 em parcelas e R$ 100,54 de juros, totalizando R$ 1.656,28), indenização por danos morais de R$ 8.000,00 e a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças.

Por decisão interlocutória (evento 14, DESPADEC1), o Juízo reconheceu a incompetência da Justiça Federal quanto à empresa MercadoPago e extinguiu o processo em relação a ela, sem resolução do mérito.

Também indeferiu a tutela de urgência e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora.

A CEF apresentou contestação (evento 21, CONT1), alegando que não houve falha na prestação do serviço.

Sustenta que, em 02/02/2024, foi lançado crédito de R$ 1.455,20 na fatura de vencimento em 15/02/2024, e que, em 15/07/2024, as parcelas foram antecipadas e o valor correspondente restituído à cliente.

Alega que, para evitar crédito em duplicidade, as quatro parcelas restantes foram reincluídas.

Afirma que a autora pagou parcialmente a fatura de 15/07/2024 (R$ 433,28 de R$ 1.169,56), o que gerou débitos subsequentes.

Informa ainda que o contrato foi cancelado por inadimplência em 24/10/2024, com saldo devedor de R$ 1.938,53.

Defende a improcedência da ação, negando qualquer ilicitude, dano indenizável ou inversão do ônus da prova, e requer o reconhecimento da incompetência do juízo.

Na réplica (evento 22, REPLICA1), a autora refuta os argumentos da CEF, reiterando que não recebeu qualquer crédito relativo às parcelas da compra cancelada e que agiu conforme orientação da própria instituição.

Sustenta a falha na prestação do serviço, a responsabilidade objetiva da ré e a existência dos danos alegados.

II.

DAS PRELIMINARES A CEF suscitou, em sua contestação, preliminar de incompetência do juízo .

Contudo, a questão da competência em relação a MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA já foi devidamente analisada e decidida no evento 14, DESPADEC1, com a exclusão da referida empresa do polo passivo.

Remanescendo no polo passivo apenas a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda é manifesta, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Assim, AFASTO a preliminar de incompetência suscitada pela CEF em relação a si.

Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, dou o feito por saneado.

III.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS PRINCIPAIS (i) Se houve falha da CEF no estorno da compra cancelada e nas cobranças subsequentes. (ii) A veracidade e suficiência dos créditos alegados pela CEF como estorno. (iii) A existência e a extensão dos danos materiais (valores pagos indevidamente e juros) e morais (transtornos, ameaça de negativação, bloqueio do cartão) sofridos pela Autora. (iv) A responsabilidade da CEF pelos danos alegados.

IV.

CONCLUSÃO Considerando que a causa se encontra madura para julgamento em razão da desnecessidade de produção de outras provas, cujo deferimento atentaria contra o princípio da celeridade e não traria utilidade na solução da demanda, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
05/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:06

Decisão interlocutória
08/04/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/12/2024 16:12

Juntada de Petição
13/12/2024 07:00

Juntada de Petição
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/12/2024 10:22

Juntada de Petição
27/11/2024 09:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para BA034009 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
27/11/2024 05:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/11/2024 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:26

Não Concedida a tutela provisória
26/11/2024 17:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. - EXCLUÍDA
29/10/2024 16:29

Juntada de Petição
02/10/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/10/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/09/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 18:17

Determinada a intimação
17/09/2024 10:25

Juntada de Petição
05/09/2024 10:41

Juntada de Petição
04/09/2024 15:33

Juntada de Petição
15/08/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 16:01

Juntado(a)
15/08/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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