04/09/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
28/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 59
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011294-58.2024.4.02.5002/ES AUTOR: AMILTON FONSECA GOMESADVOGADO(A): ROGERIO ALVES MOTTA (OAB ES006785)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARBOSA (OAB ES032582)RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASILADVOGADO(A): NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) DESPACHO/DECISÃO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes, para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado, até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo. 2.

Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa1, sem necessidade de homologação judicial. 3.

Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS, com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4.

Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5.

Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes, os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. 1. https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-apresenta-ao-stf-acordo-interinstitucional-para-ressarcir-vitimas-de-fraudes-no-inss/AcordoADPF1236_Final.pdf
23/07/2025 12:42

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
23/07/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:50

Convertido o Julgamento em Diligência
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 14:41

Conclusos para julgamento
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
10/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 16:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/07/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/07/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011294-58.2024.4.02.5002/ES AUTOR: AMILTON FONSECA GOMESADVOGADO(A): ROGERIO ALVES MOTTA (OAB ES006785)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARBOSA (OAB ES032582) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.

Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236.

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
08/07/2025 14:02

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:46

Decisão interlocutória
07/07/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011294-58.2024.4.02.5002/ES AUTOR: AMILTON FONSECA GOMESADVOGADO(A): ROGERIO ALVES MOTTA (OAB ES006785)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARBOSA (OAB ES032582)RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASILADVOGADO(A): NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo INSS.

Embora a autarquia fundamente seu pleito na existência de um novo fluxo administrativo para restituição de valores (Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025) e no contexto de ampla judicialização decorrente da "Operação Policial Sem Desconto", tais argumentos não são suficientes para paralisar o exercício do direito de ação da parte autora.

A via administrativa recém-instituída representa uma faculdade colocada à disposição dos segurados, não um pré-requisito para o acesso ou prosseguimento da tutela jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Ademais, o objeto desta ação é específico: a análise da legalidade dos descontos efetuados nos benefícios dos substituídos pela parte autora e a eventual responsabilidade do INSS por tais atos.

A solução desta lide depende da análise das provas produzidas nestes autos, tanto que já foi deferida a realização de perícia técnica para a qual o próprio INSS apresentou quesitos.

O direito da parte autora a uma razoável duração do processo, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar, prevalece sobre a conveniência da autarquia em centralizar as resoluções na esfera administrativa ou aguardar o desfecho de discussões mais amplas sobre litigância predatória ou a definição de teses em tribunais superiores.

O andamento do feito é, portanto, medida que se impõe.

Intimem-se.
30/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:38

Decisão interlocutória
29/06/2025 10:09

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
06/06/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011294-58.2024.4.02.5002/ES AUTOR: AMILTON FONSECA GOMESADVOGADO(A): ROGERIO ALVES MOTTA (OAB ES006785)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARBOSA (OAB ES032582)RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASILADVOGADO(A): NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a causa se encontra madura para julgamento em razão da desnecessidade de produção de outras provas, cujo deferimento atentaria contra o princípio da celeridade e não traria utilidade na solução da demanda, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
05/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:09

Decisão interlocutória
05/06/2025 12:56

Alterado o assunto processual
24/04/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/04/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:27

Juntada de Petição
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/04/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/03/2025 19:14

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/03/2025 13:44

Juntada de Certidão
27/03/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16
25/03/2025 10:31

Juntada de Petição
25/03/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/03/2025 10:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/03/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
21/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:29

Concedida a tutela provisória
07/03/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 15:28

Juntado(a)
07/03/2025 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC03F para ESCAC01S)
07/03/2025 14:53

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Empréstimo consignado
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:05

Declarada incompetência
05/02/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 15:31

Juntada de Petição
18/12/2024 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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