08/08/2025 18:39

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
07/08/2025 18:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
01/08/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
01/08/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 117
22/07/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 623,63 em 18/07/2025 Número de referência: 1353827
22/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
18/07/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
17/07/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 20:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000633-54.2023.4.02.5002/ESAUTOR: TRANSZUCOLOTTO LTDAADVOGADO(A): FERNANDA ROSA MOREIRA (OAB ES021068)RÉU: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONABSENTENÇAEm assim sendo, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.
02/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 14:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2025 13:16

Conclusos para julgamento
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
26/06/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000633-54.2023.4.02.5002/ES AUTOR: TRANSZUCOLOTTO LTDAADVOGADO(A): FERNANDA ROSA MOREIRA (OAB ES021068)RÉU: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) embargada(s) intimada(s) para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração interpostos, no prazo de cinco dias, ou em dobro, se for o caso.
13/06/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000633-54.2023.4.02.5002/ESAUTOR: TRANSZUCOLOTTO LTDAADVOGADO(A): FERNANDA ROSA MOREIRA (OAB ES021068)RÉU: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONABSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB a pagar à TRANSZUCOLOTTO LTDA o valor de R$ 19.073,18 (dezenove mil, setenta e três reais e dezoito centavos), a título de danos materiais.

O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do orçamento (15 de maio de 2023), conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os juros de mora incidirão desde a data do evento danoso (11 de agosto de 2022), também conforme o referido Manual, até 28 de junho de 2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil).

A partir de 29 de junho de 2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, c/c art. 389, ambos do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado: 1) intime-se a ré para facultá-la proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência dos honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo a ré a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência de honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Art. 523, §1º, do CPC).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 14:09

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 13:16

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/06/2025 13:12

Despacho
02/06/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
21/05/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/05/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:55

Convertido o Julgamento em Diligência
07/05/2025 14:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
24/04/2025 15:07

Conclusos para julgamento
20/02/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
22/01/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
21/01/2025 17:05

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
18/12/2024 13:46

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
29/11/2024 14:48

Intimado em Secretaria
29/11/2024 14:44

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
29/11/2024 13:02

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 1VF CACHOEIRO - 28/11/2024 14:30. Refer. Evento 25
28/11/2024 14:06

Juntado(a)
28/11/2024 12:26

Juntada de Petição
27/11/2024 15:18

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
27/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
26/11/2024 15:10

Juntado(a)
22/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
08/11/2024 14:20

Juntada de Petição
07/11/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/11/2024 15:08

Juntado(a)
07/11/2024 15:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/11/2024 12:34

Juntado(a)
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/11/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:40

Despacho
06/11/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/11/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 37
05/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/11/2024 13:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
28/10/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/10/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/10/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/10/2024 13:42

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
24/10/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/10/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/10/2024 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
18/10/2024 15:04

Juntado(a)
16/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:03

Juntado(a)
16/10/2024 12:42

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/10/2024 11:59

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
15/10/2024 22:46

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 1VF CACHOEIRO - 28/11/2024 14:30
15/10/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:14

Decisão interlocutória
27/09/2023 12:25

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/07/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/07/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/04/2023 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013
04/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
30/03/2023 18:35

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
30/03/2023 18:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HERLY DE CASTRO FILHO - EXCLUÍDA
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
15/03/2023 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 16:46

Não Concedida a tutela provisória
13/03/2023 16:39

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2023 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/02/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 13:34

Determinada a intimação
02/02/2023 15:05

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00