TRF2 - 5021958-30.2019.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 13:37
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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25/06/2025 18:15
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04
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25/06/2025 18:14
Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
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25/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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18/06/2025 08:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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02/06/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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02/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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30/05/2025 05:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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30/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5021958-30.2019.4.02.5001/ES APELANTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA (OAB ES005926) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (Evento 18) interposto por LUIZ CARLOS DE SOUZA, com base no artigo 102, inciso III, alínea 'a' e ‘b’ da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma Especializada deste Tribunal, que manteve a sentença de improcedência do pedido de substituição da TR por outro índice para correção monetária dos depósitos do FGTS.
Em suas razões recursais, sustenta o recorrente, em síntese, que a adoção da TR como índice de correção monetária dos depósitos de FGTS atentaria contra o direito de propriedade (art. 5º, XXII da CF), uma vez que o trabalhador não teria a opção de sacar os valores depositados no fundo do FGTS no momento em que lhe convir, tendo que, ainda, se conformar com a ausência de aplicação da correção monetária, tendo em vista que a TR não seria capaz de corrigir, de forma idônea o fenômeno inflacionário.
Ao final, requer seja declarada inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária do FGTS, substituindo-a pelo INPC ou IPCA.
Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal no evento 22, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido.
A matéria em discussão foi definitivamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.090/DF, concluído em 12/06/2024, com publicação da ata em 17/06/2024, na qual se decidiu que: (i) a remuneração das contas vinculadas ao FGTS (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados) deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA); (ii) nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação; (iii) a decisão possui efeitos prospectivos (ex nunc), a contar da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), incidindo apenas sobre os saldos existentes e depósitos futuros, sendo inadmissível a recomposição de perdas passadas.
O presente recurso deve ser analisado sob duas perspectivas temporais distintas.
Quanto ao período anterior a 17/06/2024, o recurso é inadmissível, pois o pedido do recorrente de aplicação retroativa de índice diverso da TR contraria frontalmente a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, que vedou expressamente "a recomposição financeira de supostas perdas passadas".
Esta decisão possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do art. 102, §2º da Constituição Federal.
Já em relação ao período posterior a 17/06/2024, verifica-se a ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que o próprio STF já determinou que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA), atendendo ao núcleo essencial da pretensão do recorrente.
Ademais, a Suprema Corte explicitamente designou o Conselho Curador do FGTS como órgão competente para determinar a forma de compensação nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, estabelecendo assim o procedimento institucional a ser seguido.
Como integrante da administração pública indireta, a Caixa Econômica Federal está vinculada ao cumprimento desta decisão, não havendo demonstração de eventual descumprimento que justifique a intervenção judicial neste momento.
O pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade (controle difuso) formulado pelo recorrente também perdeu seu objeto diante da manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.
Na hipótese de eventual descumprimento futuro da determinação do STF, o ordenamento jurídico prevê meios processuais adequados, inclusive a reclamação constitucional (art. 988, III, do CPC).
Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V do CPC. -
29/05/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 13:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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28/05/2025 19:59
Recurso Extraordinário não admitido
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16/05/2025 19:49
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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16/05/2025 11:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/02/2025 18:04
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
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24/01/2025 12:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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24/01/2025 12:33
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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01/09/2020 11:13
Suspensão/Sobrestamento Por Decisão Judicial Argüição de Inconstitucionalidade
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01/09/2020 01:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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10/08/2020 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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10/08/2020 15:41
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
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06/08/2020 09:50
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
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05/08/2020 19:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/08/2020 19:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/08/2020 16:33
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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05/08/2020 16:32
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado
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28/07/2020 18:19
Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
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28/07/2020 17:44
Lavrada Certidão
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27/07/2020 19:37
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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27/07/2020 19:35
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
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24/07/2020 23:53
Juntada de Petição
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24/07/2020 08:47
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
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24/07/2020 02:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/07/2020 02:37
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/07/2020 11:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12
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14/07/2020 01:20
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
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28/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 12
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19/06/2020 10:00
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
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19/06/2020 10:00
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
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18/06/2020 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/06/2020 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/06/2020 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/06/2020 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/06/2020 17:23
Remessa Interna com Acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
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17/06/2020 17:23
Remessa Interna com Acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
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16/06/2020 21:19
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
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29/05/2020 21:58
Lavrada Certidão
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21/05/2020 04:02
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2020
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13/05/2020 21:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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13/05/2020 21:59
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/06/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 81
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11/05/2020 14:48
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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18/03/2020 15:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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