17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 132
17/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077221-33.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GARANTE RIO COBRANCAS GARANTIDAS LTDAADVOGADO(A): RAFAELA SCHEIDT FERREIRA (OAB RJ245300) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a exequente para que requeira o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do depósito realizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, evento 129, OUT3.

Após, façam-se os autos conclusos.
16/09/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
16/09/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
16/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 06:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 123
11/07/2025 18:01

Juntada de Petição
29/06/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
17/06/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
17/06/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
17/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077221-33.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GARANTE RIO COBRANCAS GARANTIDAS LTDAADVOGADO(A): RAFAELA SCHEIDT FERREIRA (OAB RJ245300)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela CEF no evento 118, PET2, uma vez que a alegação de impossibilidade de cumprimento do determinado pelo Juízo em razão de questões administrativas não constitui justa causa para os fins do art. 223, §1º, do CPC, devendo ser ressaltado o caráter peremptório do prazo previsto no art. 523 do mesmo diploma legal.

No mesmo sentido, transcrevo ementa publicada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, julgando Agravo de Instrumento que tratava de situação semelhante, decidiu acerca da impossibilidade de dilação do prazo previsto no art. 523, §1º, do CPC, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 523, § 1º, DO CPC.

PAGAMENTO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Caixa Econômica Federal, deferiu em favor da executada a dilação do prazo para pagamento de débitos. 2.

A aplicabilidade de multa e de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença está prevista no art. 523 do CPC, cujo § 1º estabelece que Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 3.

Na classificação dos prazos processuais, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 pode ser classificado como legal, porque definido em lei; próprio, pois destinado à prática de um ato processual pelo devedor; e peremptório, pois, em regra, não pode ser prorrogado.

A prorrogação dos prazos legais só é permitida no CPC nos arts. 222 e 225, hipóteses que não se enquadram na presente situação fática. 4.

Presente, no caso concreto, o requisito para a imposição de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo. 5.

O pedido de penhora on-line do valor remanescente resta prejudicado, em razão da informação dos agravantes de que a empresa pública, nos autos originários, efetivou o pagamento do débito com a inclusão de multa, sem depositar, no entanto, o acréscimo legal de 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios. 6.

Agravo de instrumento provido; prejudicados os embargos de declaração opostos pelos agravantes e o agravo interno interposto pela CEF.(TRF-1 - AG: 10192604620214010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/10/2022 PAG PJe 14/10/2022 PAG)(grifei) Diante do exposto, dê-se vista à exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos memória de cálculo atualizada, devendo ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender cabível.

Decorrido o prazo acima deferido, sem manifestação, e considerando que a parte exequente pode, enquanto não houver a ocorrência da prescrição intercorrente, promover as diligências que entender necessárias para o prosseguimento do feito, DETERMINO, até ulterior manifestação, a baixa e arquivamento dos autos.

I.

Cumpra-se.
16/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:11

Determinada a intimação
16/06/2025 10:06

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
13/06/2025 17:39

Juntada de Petição
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077221-33.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GARANTE RIO COBRANCAS GARANTIDAS LTDAADVOGADO(A): RAFAELA SCHEIDT FERREIRA (OAB RJ245300) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 98, SENT1, intime-se a exequente para que requeira o que entender cabível e apresente a planilha de cálculos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada requerido ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Apresentada petição promovendo o inicio da execução, proceda-se a retificação da autuação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Após, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos moldes do art. 523 c/c 524 do CPC.

Com o depósito, intime-se a parte exequente para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.

Comprovado o levantamento ou sem a manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Não ocorrendo o pagamento, sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 15(quinze) dias, para que junte aos autos memória de cálculo atualizada, requerendo os atos de expropriação como melhor lhe aprouver.
16/05/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
16/05/2025 12:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/05/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
16/05/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
15/05/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:09

Determinada a intimação
04/04/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 10:47

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2025
04/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
13/03/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
13/03/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
13/03/2025 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
12/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 18:43

Embargos de Declaração Acolhidos
11/03/2025 15:45

Conclusos para julgamento
20/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
05/02/2025 16:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90
05/02/2025 15:55

Juntada de Petição
31/01/2025 19:15

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
29/01/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
29/01/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/01/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
22/01/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
22/01/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/01/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 12:09

Conclusos para julgamento
15/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
10/10/2024 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
24/09/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
24/09/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/09/2024 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/09/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 13:47

Determinada a intimação
19/09/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 12:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
04/09/2024 15:14

Juntada de Petição
16/08/2024 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/08/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:29

Determinada a intimação
26/06/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 15:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
03/05/2024 15:28

Juntada de Petição
23/04/2024 08:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
04/04/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/04/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 13:53

Determinada a intimação
04/03/2024 11:16

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 23:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
30/01/2024 22:04

Juntada de Petição
06/12/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/12/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 17:24

Determinada a intimação
27/11/2023 12:42

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/10/2023 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/10/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 19:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Conclusos para decisão/despacho - 23/10/2023 12:50:10)
03/10/2023 13:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
03/10/2023 10:11

Juntada de Petição
28/09/2023 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/09/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para decisão/despacho - 20/09/2023 13:04:25)
22/08/2023 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/08/2023 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/08/2023 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 10:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
20/08/2023 17:31

Juntada de Petição
07/08/2023 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/08/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/08/2023 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/07/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:38

Decisão interlocutória
18/07/2023 09:28

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
23/06/2023 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/06/2023 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/06/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/06/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 14:44

Decisão interlocutória
31/05/2023 11:21

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
11/04/2023 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/04/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/04/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/04/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 13:43

Decisão interlocutória
23/03/2023 14:06

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2023 22:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
22/02/2023 16:36

Juntada de Petição
09/02/2023 04:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
28/01/2023 12:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
27/01/2023 07:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/01/2023 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2023 16:50

Despacho
09/12/2022 09:11

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/10/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 14:10

Despacho
06/10/2022 14:55

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2022 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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