15/09/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
31/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
29/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000063-67.2025.4.02.5109/RJREQUERENTE: LAZARA RAIMUNDA RODRIGUES MIRANDAADVOGADO(A): ANDREIA ELIZANDRA CORREA (OAB RJ214604)ADVOGADO(A): KIUANA MEDEIROS QUINTELA DA SILVA (OAB RJ203447)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
25/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:08

Decisão interlocutória
24/06/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 14:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 14:11

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/05/2025 06:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/05/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/05/2025 14:59

Juntada de Petição
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000063-67.2025.4.02.5109/RJAUTOR: LAZARA RAIMUNDA RODRIGUES MIRANDAADVOGADO(A): ANDREIA ELIZANDRA CORREA (OAB RJ214604)ADVOGADO(A): KIUANA MEDEIROS QUINTELA DA SILVA (OAB RJ203447)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu a restabelecer o auxílio por incapacidade n° 630.099.154-0, desde a data de sua cessação, em 24/09/2024 (Evento 10, OUT 2), e a converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente desde a data de realização da perícia, 14/03/2025 (Evento 15, DESPADEC 1) com o pagamento de valores atrasados, descontados eventuais valores já recebidos a título de benefício por incapacidade no referido período.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir da competência do mês de (MAIO/2025), no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
26/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 14:58

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2025 13:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/05/2025 13:39

Conclusos para julgamento
13/05/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/04/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/04/2025 16:03

Intimado em Secretaria
08/04/2025 16:03

Juntada de Certidão
03/04/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
25/03/2025 16:07

Juntada de Petição
21/03/2025 12:13

Intimado em Secretaria
21/03/2025 12:13

Juntada de Certidão
20/03/2025 21:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 21:08

Juntada de Petição
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
15/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
25/02/2025 10:49

Juntada de Petição
24/02/2025 16:49

Juntada de Petição - LAZARA RAIMUNDA RODRIGUES MIRANDA (RJ203447 - KIUANA MEDEIROS QUINTELA DA SILVA)
18/02/2025 13:04

Intimado em Secretaria
18/02/2025 13:04

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:02

Juntada de Petição
17/02/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 20:11

Determinada a intimação
17/02/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 18:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LAZARA RAIMUNDA RODRIGUES MIRANDA <br/> Data: 14/03/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ <br/> Perito: MARIO
17/02/2025 18:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 15:29

Juntado(a)
06/02/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 11:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 15:23

Intimado em Secretaria
03/02/2025 15:23

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 14:09

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 19:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 06:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/01/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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