31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
22/08/2025 16:39

Juntada de Petição
21/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 14:35

Determinada a intimação
20/08/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 13:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 12:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO33
20/08/2025 12:27

Transitado em Julgado - Data: 20/8/2025
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
18/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5075698-49.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: JOSE EVALDO SIQUEIRA SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PLEITO DE ISENÇÃO do imposto de renda EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE - reanálise - omissão inexistente - doença não enquadrada como cardiopatia grave, para fins de ISENÇÃO do imposto de renda (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Do AUTOR CONHECIDOS E desPROVIDOS.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da autora.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
17/07/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 19:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
16/07/2025 13:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/07/2025 10:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 127
05/07/2025 10:44

Juntada de Petição
03/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
17/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
30/05/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
30/05/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 118
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5075698-49.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: JOSE EVALDO SIQUEIRA SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - PLEITO DE ISENÇÃO SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE - CARDIOPATIA GRAVE NÃO CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - AUTOR ENQUADRADO NA CLASSE FUNCIONAL 1, SEGUNDO CRITÉRIOS DA NYHD (PACIENTE ASSINTOMÁTICO E SEM RESTRIÇÕES PARA ATIVIDADES COTIDIANAS) - O FATO DE TER DOENÇA CARDÍACA, POR SI SÓ, NÃO LEVA À CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE É PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, para MANTER a sentença proferida pelo juízo de origem.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Intimem-se as partes.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 16:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 14:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
30/04/2025 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/04/2025 19:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 28/05/2025 14:00 Sequencial: 1
30/04/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 19:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
29/04/2025 10:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 99
29/04/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
29/04/2025 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
28/04/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
15/04/2025 08:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/04/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 09:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 20:23

Conclusos para julgamento
09/04/2025 20:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93
09/04/2025 20:03

Juntada de Petição
08/04/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2025 18:27

Determinada a intimação
08/04/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
08/04/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
02/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 15:43

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 00:19

Conclusos para julgamento
27/03/2025 00:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/03/2025 12:41

Determinada a intimação
25/03/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
12/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
02/02/2025 14:20

Determinada a intimação
28/01/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
10/12/2024 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/12/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 11:25

Determinada a intimação
06/12/2024 00:17

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 17:45

Juntada de Petição
22/11/2024 22:40

Juntada de Petição
24/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/10/2024 15:00

Juntada de Petição
01/10/2024 09:57

Juntada de Petição
14/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
10/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/08/2024 22:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/08/2024 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
22/08/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/08/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 11:05

Determinada a intimação
16/08/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 13:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOSE EVALDO SIQUEIRA SOARES Data: 25/09/2024 às 08:40. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: PAULO EDU
07/08/2024 17:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
04/06/2024 23:23

Juntada de Petição
29/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:07

Convertido o Julgamento em Diligência
19/05/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 15:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIOJE04
29/04/2024 14:59

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2024
27/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/03/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/03/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/03/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2024 14:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/03/2024 18:20

Prejudicado o recurso - por maioria
19/03/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/03/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/03/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/03/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/02/2024 18:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/03/2024 14:00 Sequencial: 45
29/02/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 11:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50790649620234025101/RJ
31/10/2023 16:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
31/10/2023 16:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
31/10/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/10/2023 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/10/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/10/2023 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/10/2023 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/10/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/10/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/10/2023 16:45

Julgado procedente o pedido
13/10/2023 14:27

Conclusos para julgamento
09/09/2023 01:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5079064-96.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 14
08/09/2023 13:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50790649620234025101/RJ
31/07/2023 16:43

Juntada de Petição
31/07/2023 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/07/2023 10:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/07/2023 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2023 12:19

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5079064-96.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
20/07/2023 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/07/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/07/2023 14:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50790649620234025101
19/07/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2023 14:47

Determinada a citação
19/07/2023 11:42

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5049157-47.2021.4.02.5101

Gildeson Lopes de Jesus

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5094979-88.2023.4.02.5101

Dulce Machado Soares Dias

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Daniella Fialho Saraiva Salgado Djelberi...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/09/2023 13:32

Exibir Processo

Processo nº 5009458-26.2021.4.02.0000

Uniao

Jose Roberto Appolinario de Abreu

Advogado: Rian Carlos Sant'Anna

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/07/2021 21:07

Exibir Processo

Processo nº 5001237-72.2024.4.02.5101

Maria das Gracas Paulo da Luz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000522-93.2025.4.02.5004

Dalvina da Penha Santana Vicentini

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Regina Couto Uliana

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo