10/07/2025 17:40

Baixa Definitiva
13/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000240-65.2019.4.02.5004/ES AUTOR: JACIMAR ANTONIO FIOROTADVOGADO(A): ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA (OAB ES013596) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou requerimento para a cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em razão da tutela revogada. A este respeito, cito a recente decisão proferida pelo STJ, vinculada ao Tema Repetitivo 692, transitada em julgado em 10/12/2024, que reformou o entendimento anterior, incluindo expressamente a possibilidade de liquidação nos próprios autos, conforme decidido na questão de ordem na PET 12482 - DF (2018/0326281-2): A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).

Em suma, a tese firmada: reconhece a obrigação do autor da ação de devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, em caso de reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final, ressalvadas as hipóteses de revogação em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante, com modulação dos efeitos;estabelece como uma das formas de cobrança o desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago em favor da parte autora;valida a aplicação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, sem excetuar a possível combinação com o § 3º do mesmo dispositivo, ambos com nova redação trazida pela Lei nº 13.846/2019.

Desta maneira, ante a autorização dada pelo STJ de se descontar os valores indevidamente recebidos em benefício ativo, até o limite de 30% (trinta por cento), poderá o INSS, caso haja gozo de benefício pela parte autora, consolidar o débito e descontar do benefício pago à parte autora o percentual mensal de 30%.

Não havendo benefício ativo, o INSS deverá observar o trâmite estabelecido no art. 115, II, c/c § 3º da Lei nº 8.213/1991.

Por este motivo, indefiro o requerimento em questão.

Isso porque, conquanto admitida a devolução de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela de urgência concedida e revogada, sua cobrança nos próprios autos não constitui a via adequada para a execução do crédito fazendário.

Esta constatação não passou despercebida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 692.

De fato, restou consignado no julgamento dos Embargos de Declaração na PET 12482 - DF (2018/0326281-2), fl. 14, o seguinte: (...) Ainda que assim não fosse, a matéria ora suscitada já foi objeto de discussão pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema repetitivo 1064, no qual se apreciou "a possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso", tendo sido definidas as seguintes teses jurídicas: As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis"; e "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis (REsp n. 1.852.691/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021). (...) Com efeito, o § 3º do art. 115 da Lei n. 8.213/1991 prevê procedimentos específicos para a cobrança dos créditos do INSS decorrentes de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, ou além do devido, na hipótese de revogação de decisão judicial: a inscrição em dívida ativa e a ulterior execução judicial, em ação própria.

Por fim, é preciso registrar que a execução com o propósito de satisfazer o crédito fazendário do INSS tende a exigir a prática de atos complexos (utilização dos sistemas Infojud, Sisbajud, Central Nacional de Indisponibilidade, penhoras e avaliações, expropriações, etc.), incompatíveis com os critérios orientadores dos Juizados, a exemplo da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/1995, art. 2º e Lei n. 10.259/2001, art. 1º).

Intimem-se.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/05/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:11

Determinada a intimação
14/05/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 18:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/05/2025 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/03/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/09/2024 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/08/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/02/2024 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/02/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/02/2023 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/02/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/08/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
16/08/2022 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/08/2022 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
02/08/2022 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
29/07/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 17:22

Determinada a intimação
15/06/2022 15:13

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2022 14:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Conclusos para decisão/despacho - 11/04/2022 14:34:36)
22/02/2022 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/02/2022 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
25/01/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/01/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 12:55

Determinada a intimação
19/01/2022 14:11

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2021 10:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESLIN01
02/12/2021 10:12

Transitado em Julgado - Data: 01/12/2021
02/12/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
27/10/2021 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2021 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/10/2021 10:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/10/2021 22:18

Pedido não conhecido - por unanimidade
19/10/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
15/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
05/10/2021 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/10/2021 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/10/2021 19:21

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/10/2021 16:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 26/10/2021 14:00 Sequencial: 197
31/08/2021 10:47

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
31/08/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/07/2021 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/07/2021 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/07/2021 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/07/2021 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/07/2021 18:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/07/2021 16:26

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
21/07/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
17/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
07/07/2021 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/07/2021 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/07/2021 18:37

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
07/07/2021 17:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 27/07/2021 14:00 Sequencial: 79
28/02/2020 17:41

Autos com Juiz para Relatório/Voto
28/02/2020 17:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
13/02/2020 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/02/2020 06:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/02/2020 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
03/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
24/01/2020 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2020 18:17

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 31
20/12/2019 13:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
19/12/2019 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2019 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2019 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2019 09:21

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
17/06/2019 16:49

Autos com Juiz para Sentença
14/06/2019 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
04/06/2019 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/06/2019 08:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
27/05/2019 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2019 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2019 17:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 12:27

Juntada de Petição
21/05/2019 18:36

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo
17/05/2019 15:27

Juntada de Petição
14/05/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
26/04/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
24/04/2019 16:25

Juntada de Petição
07/04/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
02/04/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
28/03/2019 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
22/03/2019 06:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
21/03/2019 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/03/2019 07:41

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
15/03/2019 11:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
13/03/2019 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2019 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2019 18:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2019 18:11

Despacho/Decisão - Determina Citação
13/03/2019 10:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/02/2019 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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