10/07/2025 17:24

Baixa Definitiva
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 94
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
16/05/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
16/05/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 94
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 94
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001028-79.2019.4.02.5004/ES AUTOR: VALZENILDO DOS ANJOS DA SILVAADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986)ADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou requerimento para a cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em razão da tutela revogada. A este respeito, cito a recente decisão proferida pelo STJ, vinculada ao Tema Repetitivo 692, transitada em julgado em 10/12/2024, que reformou o entendimento anterior, incluindo expressamente a possibilidade de liquidação nos próprios autos, conforme decidido na questão de ordem na PET 12482 - DF (2018/0326281-2): A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).

Em suma, a tese firmada: reconhece a obrigação do autor da ação de devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, em caso de reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final, ressalvadas as hipóteses de revogação em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante, com modulação dos efeitos;estabelece como uma das formas de cobrança o desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago em favor da parte autora;valida a aplicação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, sem excetuar a possível combinação com o § 3º do mesmo dispositivo, ambos com nova redação trazida pela Lei nº 13.846/2019.

Desta maneira, ante a autorização dada pelo STJ de se descontar os valores indevidamente recebidos em benefício ativo, até o limite de 30% (trinta por cento), poderá o INSS, caso haja gozo de benefício pela parte autora, consolidar o débito e descontar do benefício pago à parte autora o percentual mensal de 30%.

Não havendo benefício ativo, o INSS deverá observar o trâmite estabelecido no art. 115, II, c/c § 3º da Lei nº 8.213/1991.

Por este motivo, indefiro o requerimento em questão.

Isso porque, conquanto admitida a devolução de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela de urgência concedida e revogada, sua cobrança nos próprios autos não constitui a via adequada para a execução do crédito fazendário.

Esta constatação não passou despercebida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 692.

De fato, restou consignado no julgamento dos Embargos de Declaração na PET 12482 - DF (2018/0326281-2), fl. 14, o seguinte: (...) Ainda que assim não fosse, a matéria ora suscitada já foi objeto de discussão pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema repetitivo 1064, no qual se apreciou "a possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso", tendo sido definidas as seguintes teses jurídicas: As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis"; e "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis (REsp n. 1.852.691/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021). (...) Com efeito, o § 3º do art. 115 da Lei n. 8.213/1991 prevê procedimentos específicos para a cobrança dos créditos do INSS decorrentes de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, ou além do devido, na hipótese de revogação de decisão judicial: a inscrição em dívida ativa e a ulterior execução judicial, em ação própria.

Por fim, é preciso registrar que a execução com o propósito de satisfazer o crédito fazendário do INSS tende a exigir a prática de atos complexos (utilização dos sistemas Infojud, Sisbajud, Central Nacional de Indisponibilidade, penhoras e avaliações, expropriações, etc.), incompatíveis com os critérios orientadores dos Juizados, a exemplo da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/1995, art. 2º e Lei n. 10.259/2001, art. 1º).

Intimem-se.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/05/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:11

Determinada a intimação
14/05/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 18:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/05/2025 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/03/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/09/2024 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/08/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2023 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/07/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2022 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/05/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/05/2022 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
06/05/2022 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/04/2022 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 10:21

Determinada a intimação
27/04/2022 09:13

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
06/04/2022 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/03/2022 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/03/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/03/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 17:40

Determinada a intimação
25/03/2022 17:04

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2022 11:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESLIN01
01/02/2022 11:00

Transitado em Julgado
01/02/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
11/01/2022 13:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
10/01/2022 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
10/01/2022 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/01/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2021 11:06

Juntada de Petição
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/12/2021 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC
04/12/2021 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/11/2021 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/11/2021 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/11/2021 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
23/11/2021 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/11/2021 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/11/2021 21:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/11/2021 16:13

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
18/11/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/11/2021 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/11/2021 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/11/2021 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
03/11/2021 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
03/11/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/11/2021 15:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 23/11/2021 14:00 Sequencial: 170
15/10/2020 19:10

Autos com Juiz para Relatório/Voto
15/10/2020 18:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
14/10/2020 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
18/09/2020 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2020 18:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2020 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
27/08/2020 21:23

Juntada de Petição
06/08/2020 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28
14/07/2020 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/07/2020 10:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
12/07/2020 20:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/07/2020 20:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/07/2020 20:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/07/2020 20:41

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
18/12/2019 13:50

Autos com Juiz para Sentença
10/12/2019 01:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
03/12/2019 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/11/2019 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
14/11/2019 18:31

Juntada de Certidão
14/11/2019 09:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
12/11/2019 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2019 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2019 19:10

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 17:26

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo
08/11/2019 22:13

Juntada de Petição
10/09/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
08/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
29/07/2019 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
04/07/2019 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2019 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/06/2019 08:13

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
25/06/2019 13:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
25/06/2019 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2019 08:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2019 08:39

Despacho/Decisão - Determina Citação
24/06/2019 13:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/06/2019 10:28

Juntada de Petição
04/06/2019 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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