27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/07/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 22:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/07/2025 10:38

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
16/07/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5099797-49.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: RAFAEL FELIPE MATHIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS (OAB RJ156598)ADVOGADO(A): ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA (OAB RJ188991) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – tributário - não incidência de imposto de renda sobre verbas ditas indenizatórias - rubricas Hora 100% almoço, Hora 100% Jantar e Diferença Judicial Alimentação cuja natureza de hra não restou demonstrada – ônus da parte demonstrar a origem, fundamento e natureza das rubricas indicadas – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o acórdão impugnado.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.
18/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/06/2025 14:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/06/2025 13:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 49
11/06/2025 09:01

Juntada de Petição
10/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 16:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/06/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5099797-49.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: RAFAEL FELIPE MATHIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS (OAB RJ156598)ADVOGADO(A): ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA (OAB RJ188991) TRIBUTÁRIO - HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA - NATUREZA REMUNERATÓRIA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EQUIPARAÇÃO A HORA EXTRA E IHT - SUMULA 463 E TEMA 167 AMBOS DO STJ - REFORMA TRABALHISTA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA CLT A PARTIR DE 2017 - ADOÇÃO EXPRESSA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA A VERBA - REPERCUSSÃO SOBRE O DIREITO TRIBUTÁRIO - FORMA E RAZÃO DE PAGAMENTO QUE SE MANTÉM IGUAL AO PERÍODO ANTERIOR A 2017 - COERÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DESTa JULGADORa no sentido de que a DENOMINAÇÃO DA VERBA NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR SUA NATUREZA - pacificação do tema pela tru desta 2ª Região no sentido DE QUE NÃO DEVE HAVER A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA “ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” (AHRA) OU “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO” (HRA), PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI 5.811/1972, ANTE A SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA (ART. 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; § 4º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017) - natureza indenizatória - rubricas Hora 100% almoço, Hora 100% Jantar e Diferença Judicial Alimentação cuja natureza de hra não restou demonstrada - RECURSO DA parte autora CONHECIDO E não PROVIDO - SENTENÇA mantida. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, para manter a sentença.

Custas previamente recolhidas.

Condeno o recorrente em honorários, os quais fixo em 10% do valor da causa, a teor do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 16:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 14:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/05/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/05/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/04/2025 19:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
30/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:05

Despacho
30/04/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 13:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
08/04/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/04/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/04/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/03/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/03/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 11:44

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 10:27

Conclusos para julgamento
12/02/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 10:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/02/2025 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 12:41

Determinada a citação
10/02/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/12/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:11

Determinada a intimação
06/12/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/12/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:33

Determinada a intimação
03/12/2024 22:33

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 22:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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