10/07/2025 17:41

Baixa Definitiva
13/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 117
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 117
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 117
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000514-29.2019.4.02.5004/ES AUTOR: JOSE FERNANDO SOUZA FILHOADVOGADO(A): EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA (OAB ES010974)ADVOGADO(A): ALESSANDRA DE FREITAS FARIAS BARBOZA (OAB ES014740)ADVOGADO(A): RICARDO PIROVANI DE ALMEIDA (OAB ES013086)ADVOGADO(A): ROSA MARIA MACHADO MARTINHO MORAES (OAB ES032376) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou requerimento para a cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em razão da tutela revogada. A este respeito, cito a recente decisão proferida pelo STJ, vinculada ao Tema Repetitivo 692, transitada em julgado em 10/12/2024, que reformou o entendimento anterior, incluindo expressamente a possibilidade de liquidação nos próprios autos, conforme decidido na questão de ordem na PET 12482 - DF (2018/0326281-2): A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).

Em suma, a tese firmada: reconhece a obrigação do autor da ação de devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, em caso de reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final, ressalvadas as hipóteses de revogação em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante, com modulação dos efeitos;estabelece como uma das formas de cobrança o desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago em favor da parte autora;valida a aplicação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, sem excetuar a possível combinação com o § 3º do mesmo dispositivo, ambos com nova redação trazida pela Lei nº 13.846/2019.

Desta maneira, ante a autorização dada pelo STJ de se descontar os valores indevidamente recebidos em benefício ativo, até o limite de 30% (trinta por cento), poderá o INSS, caso haja gozo de benefício pela parte autora, consolidar o débito e descontar do benefício pago à parte autora o percentual mensal de 30%.

Não havendo benefício ativo, o INSS deverá observar o trâmite estabelecido no art. 115, II, c/c § 3º da Lei nº 8.213/1991.

Por este motivo, indefiro o requerimento em questão.

Isso porque, conquanto admitida a devolução de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela de urgência concedida e revogada, sua cobrança nos próprios autos não constitui a via adequada para a execução do crédito fazendário.

Esta constatação não passou despercebida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 692.

De fato, restou consignado no julgamento dos Embargos de Declaração na PET 12482 - DF (2018/0326281-2), fl. 14, o seguinte: (...) Ainda que assim não fosse, a matéria ora suscitada já foi objeto de discussão pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema repetitivo 1064, no qual se apreciou "a possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso", tendo sido definidas as seguintes teses jurídicas: As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis"; e "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis (REsp n. 1.852.691/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021). (...) Com efeito, o § 3º do art. 115 da Lei n. 8.213/1991 prevê procedimentos específicos para a cobrança dos créditos do INSS decorrentes de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, ou além do devido, na hipótese de revogação de decisão judicial: a inscrição em dívida ativa e a ulterior execução judicial, em ação própria.

Por fim, é preciso registrar que a execução com o propósito de satisfazer o crédito fazendário do INSS tende a exigir a prática de atos complexos (utilização dos sistemas Infojud, Sisbajud, Central Nacional de Indisponibilidade, penhoras e avaliações, expropriações, etc.), incompatíveis com os critérios orientadores dos Juizados, a exemplo da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/1995, art. 2º e Lei n. 10.259/2001, art. 1º).

Intimem-se.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:12

Determinada a intimação
14/05/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/11/2024 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/10/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/04/2024 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/03/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/09/2023 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/08/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/08/2022 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/08/2022 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
04/08/2022 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
02/08/2022 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
02/08/2022 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
29/07/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 17:35

Determinada a intimação
29/07/2022 17:29

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2022 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/04/2022 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 15:35

Juntada de Petição
26/03/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
08/03/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2022 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
09/02/2022 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
28/01/2022 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
28/01/2022 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/01/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/01/2022 12:55

Determinada a intimação
20/01/2022 14:49

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2022 14:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESLIN01
07/01/2022 14:06

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2021
18/12/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
25/11/2021 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
25/11/2021 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/11/2021 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/11/2021 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2021 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2021 20:29

Determinada a intimação
12/11/2021 13:41

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/11/2021 13:19

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01
11/11/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
15/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/10/2021 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/10/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
23/09/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
22/09/2021 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
23/08/2021 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/08/2021 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2021 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2021 18:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2021 15:55

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
11/08/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
09/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/08/2021 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/08/2021 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/07/2021 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
30/07/2021 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
30/07/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
30/07/2021 16:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 20/08/2021 14:00 Sequencial: 64
25/10/2020 15:23

Juntada de Petição
19/05/2020 19:01

Autos com Juiz para Relatório/Voto
19/05/2020 18:42

Remessa à TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
16/05/2020 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/05/2020 11:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
29/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
19/04/2020 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/04/2020 10:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/03/2020 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.
17/03/2020 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010
05/03/2020 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/02/2020 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 33
14/02/2020 08:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
06/02/2020 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2020 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2020 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2020 17:50

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
20/08/2019 14:45

Juntada de Certidão
19/08/2019 20:53

Juntada de Petição
15/08/2019 13:19

Autos com Juiz para Sentença
15/08/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
23/07/2019 19:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
23/07/2019 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/07/2019 06:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
15/07/2019 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2019 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2019 17:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 17:40

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo
12/07/2019 15:45

Juntada de Petição
09/07/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
19/06/2019 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
13/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
03/06/2019 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
02/06/2019 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
31/05/2019 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2019 08:27

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
23/05/2019 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2019 18:08

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2019 18:08

Despacho/Decisão - Determina Citação
23/05/2019 15:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/04/2019 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/04/2019 22:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
26/03/2019 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2019 13:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação
25/03/2019 18:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/03/2019 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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