10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030714-43.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VLADIMIR MOTTA DA SILVAADVOGADO(A): RENATO VON MUHLEN (OAB RJ226343) DESPACHO/DECISÃO O Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu, em julgamento realizado em 14/04/2022, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário RE 1368225 RG (DJe-078 DIVULG 25-04-2022 PUBLIC 26-04-2022, Tema n. 1.209), bem como determinou a observância do estabelecido no art. 1.037, II do CPC/2015, com a suspensão de "todos os processos, individuais ou coletivos, em trâmite no território nacional que tratem dessa mesma matéria, independentemente do estado em que se encontram, a fim de preservar a segurança jurídica, a estabilização da jurisprudência, a isonomia e a economia processual", na forma abaixo transcrita: "Ementa -RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE.

PERICULOSIDADE.

INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA).

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA.

MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin.

Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.

O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin.

Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.

Ministro LUIZ FUX Relator Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019." Assim sendo e levando em conta que o feito em tela versa sobre a questão delimitada acima descrita, providencie a Secretaria a baixa e a suspensão do presente processo, na forma do aludido ato decisório e observando o estabelecido no art. 1.040, III do CPC/2015.

Intimem-se as Partes da presente decisão, na forma do art. 1.037, parágrafo 8º. do CPC/2015.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 15:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
09/12/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/10/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/10/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/09/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/08/2024 07:49

Juntada de Petição
12/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/08/2024 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 14:52

Determinada a citação
02/08/2024 11:55

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/05/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 16:15

Determinada a intimação
10/05/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 00:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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