12/09/2025 07:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50078046220254020000/TRF2
12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
10/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/09/2025 14:33

Conclusos para julgamento
10/09/2025 14:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para decisão/despacho - 08/09/2025 14:57:48)
19/08/2025 14:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50078046220254020000/TRF2
30/07/2025 09:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02575133530 - LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO)
17/06/2025 22:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50078046220254020000/TRF2
16/06/2025 11:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 23 Número: 50078046220254020000/TRF2
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5001154-16.2025.4.02.5103/RJ EMBARGANTE: JOAO VICTOR COIMBRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (OAB RJ111089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro ajuizado por JOAO VICTOR COIMBRA DE OLIVEIRA em face da CEF objetivando, em sede de tutela antecipada, a suspensão da penhora do imóvel do imóvel localizado no nº 970 da Av.

Senador José Carlos Pereira Pinto, Guarus, Campos dos Goytacazes.

A embargante sustenta que é possuidor legítimo do imóvel localizado no nº 970 da Av.

Senador José Carlos Pereira Pinto, Guarus, nesta cidade, conforme Escritura de Compra e Venda de imóvel urbano lavrada pelo 6º Ofício de Justiça de Campos dos Goytacazes, em 29/12/2020.

Alega que, no curso da execução promovida contra Igor Duarte Martins e IDM Comercio de Queijos Eirelli, foi determinada a penhora do referido bem imóvel, sob o argumento de que o imóvel ainda se encontra registrado em nome do executado no Cartório de Registro de Imóveis.

O embargante foi instado a atribuir valor à causa e a juntar comprovante de residência (eventos 4 e 9), o que foi cumprido no evento 12.

Custas iniciais recolhidas (evento 2, custas3).

Decido.

O Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Como sabido, no direito brasileiro a transferência da propriedade de bem imóvel se concretiza pelo registro do título translativo, ou seja, o registro da escritura pública de compra e venda (art. 1.245, caput, do CC). No caso, a parte embargante juntou traslado da escritura de compra e venda do imóvel em lide, lavrada em 29/12/2020 (evento 1, out8).

Sem embargo, a certidão de inteiro teor do imóvel que instrui a inicial não indica o registro da escritura perante o cartório de registro de imóveis (evento 1, out4).

Ressalte-se que o último ato registrado na matrícula do imóvel coligida é a alienação fiduciária do bem, nos seguintes termos: Desta feita, não vislumbro, nesta análise sumária, a comprovação da transferência da propriedade do imóvel penhorado.

Ademais, a comprovação da posse justa do bem imóvel não prescinde de dilação probatória, mormente diante do registro de alienação fiduciária constante da matrícula do imóvel, o qual transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem (art. 22 da Lei 9.514/97).

Portanto, ausente a probabilidade do direito pleiteado, de rigor o indeferimento do pedido de tutela provisória.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução correlata.

CITE-SE a embargada para contestar no prazo de 15 dias (art. 679 do CPC), e especificar as provas que pretende produzir, nos termos do art. 336 do CPC.

Após, ao embargante para se manifestar em réplica, e especificar justificadamente as provas que deseja produzir.

Intimem-se.
06/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 18:45

Juntada de Petição
01/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/03/2025 05:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/03/2025 10:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 10:42

Não Concedida a tutela provisória
14/03/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:05

Decisão interlocutória
28/02/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 07:31

Decisão interlocutória
19/02/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 11:02

Juntada de Petição
18/02/2025 22:48

Distribuído por dependência - Número: 50083166720224025103/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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