26/08/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 17:47

Juntada de Petição
04/08/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:15

Despacho
12/06/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 16:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/06/2025 16:36

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
02/06/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011529-89.2024.4.02.5110/RJAUTOR: JEAN DUARTE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCOS VARELO GREGORIO DE LIMA (OAB PE056978)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a converter em pecúnia o período de férias proporcionais não usufruídas pelo Autor (de março a dezembro de 1993), tomando por base o valor da sua última remuneração na ativa, acrescido de um terço, de forma simples, e a PAGAR os valores correspondentes, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, devidamente atualizados conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

O reconhecimento da procedência do pedido da parte autora não implica a homologação automática dos valores apresentados nos autos.

Eventual excesso poderá ser demonstrado pela parte ré na fase de cumprimento de sentença.

A apuração dos valores deverá seguir as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, os limites estabelecidos para os Juizados Especiais Federais.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a sentença, proceda a Secretaria à fase executiva.

Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
27/05/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 14:37

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 16:17

Conclusos para julgamento
31/10/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/10/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/10/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/10/2024 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:32

Despacho
28/10/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 18:46

Juntada de Petição
18/10/2024 12:01

Juntada de Petição
18/10/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/10/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/09/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/09/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:00

Determinada a citação
30/09/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 00:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM05F para RJDCA01S)
25/09/2024 17:20

Declarada incompetência
23/09/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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