14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/08/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5119817-95.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SARA ALCEIA DE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação.

A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica (Consultas RPV/Precatório), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.
04/08/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:39

Determinada a intimação
01/08/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 10:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 10:29

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
01/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 13:38

Juntada de Petição
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/06/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 08:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/06/2025 08:12

Juntada de Petição
17/06/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
10/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5119817-95.2023.4.02.5101/RJAUTOR: SARA ALCEIA DE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) averbar, como tempo de atividade rural, na qualidade de segurado especial, o período compreendido entre 05/03/1969 e 05/03/1976; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade Híbrida, com data de início em 20/05/2021, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, de acordo com a legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças devidas até 08/12/2021 deverá incidir correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, bem como juros de mora, a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
06/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
06/06/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 19:38

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 18:55

Conclusos para julgamento
22/01/2025 16:52

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
22/01/2025 07:56

Audiência de Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 21/01/2025 15:00. Refer. Evento 21
21/01/2025 18:44

Juntado(a)
21/01/2025 11:50

Juntada de Petição
16/01/2025 10:43

Juntada de Certidão
22/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
21/11/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
04/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
04/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
29/10/2024 11:56

Audiência de Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 21/01/2025 15:00
29/10/2024 11:55

Despacho
28/08/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/07/2024 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/06/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 17:28

Determinada a intimação
15/04/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/03/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/03/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2024 22:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/02/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/02/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2024 07:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2024 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 07:17

Determinada a citação
20/02/2024 00:26

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006523-25.2024.4.02.5006

Haniel Ferreira Lisboa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/09/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 5000068-04.2025.4.02.5105

Eulidio Fagundes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tiago da Silva Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/05/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 5000927-69.2020.4.02.5113

Josiane do Carmo Britto Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/09/2020 14:57

Exibir Processo

Processo nº 5000927-69.2020.4.02.5113

Josiane do Carmo Britto Soares

Os Mesmos

Advogado: Carlos Berkenbrock

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/07/2023 14:33

Exibir Processo

Processo nº 5002646-28.2025.4.02.5108

Michelle da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria da Penha da Silva Lucas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo