10/07/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB26
10/07/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5002747-19.2021.4.02.5104/RJ APELADO: LAURENTINO SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 48, os procuradores da parte apelada repisam o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que “é de conhecimento público o aumento de fraudes e tentativas de golpes com base em dados extraídos de processos judiciais públicos.” Como já assentado na decisão anterior, o segredo de justiça, no contexto do Código de Processo Civil (artigo 189, CPC), é uma medida excepcional, não se justificando na ausência de demonstração de fato concreto que possa prejudicar a ordem pública ou a segurança social.

Desse modo, mantenho o indeferimento do pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça.
04/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 10:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
04/07/2025 10:52

Despacho
03/07/2025 11:45

Juntada de Petição
04/06/2025 14:07

Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB26
04/06/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5002747-19.2021.4.02.5104/RJ APELADO: LAURENTINO SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 42, os procuradores da parte apelada sustentam que têm se intensificado relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Por fim, requerem a tramitação do feito sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados.

Decido.

Assim dispõe o artigo 189 do CPC: “Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.” Desse modo, o segredo de justiça, no contexto do Código de Processo Civil (artigo 189, CPC), é uma medida excepcional que restringe a publicidade dos processos judiciais, protegendo a intimidade das partes ou resguardando interesses públicos ou sociais.

O pedido de tramitação do feito em segredo de justiça em análise se baseia em supostos relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça.

Assim, diante da ausência de demonstração de fato concreto que possa prejudicar a ordem pública ou a segurança social, indefiro a adoção da medida excepcional requerida, nos termos do artigo 189, caput, do CPC.
29/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
29/05/2025 13:05

Despacho
23/05/2025 16:03

Juntada de Petição
26/08/2024 09:33

Juntada de Petição
13/08/2024 09:36

Juntada de Petição
24/11/2023 12:30

Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB26
24/11/2023 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/11/2023 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/11/2023 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/11/2023 05:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 05:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2023 12:13

Remetidos os Autos - NUCAJ -> SUB2TESP
08/11/2023 17:48

Juntada de Informações da Contadoria
06/11/2023 15:00

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> NUCAJ
06/11/2023 12:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
06/11/2023 12:42

Despacho
27/10/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/10/2023 12:19

Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB26
10/10/2023 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/10/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2023 11:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
30/09/2023 11:49

Despacho
28/09/2023 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/09/2023 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/09/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 11:19

Remetidos os Autos - NUCAJ -> SUB2TESP
25/09/2023 07:06

Juntada de Informações da Contadoria
19/09/2023 13:03

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> NUCAJ
19/09/2023 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/09/2023 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/09/2023 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/09/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2023 17:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
31/08/2023 17:37

Despacho
06/09/2022 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
06/09/2022 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
02/09/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/09/2022 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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