17/07/2025 15:36

Conclusos para julgamento
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 15:19

Juntada de Petição
07/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
29/05/2025 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
29/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001771-30.2022.4.02.5119/RJ EXECUTADO: LEIDE VERMAAS ADAOADVOGADO(A): LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA (OAB RJ116170)EXECUTADO: LEIDE VERMAAS ADAOADVOGADO(A): LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA (OAB RJ116170) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de cumprimento de sentença, em que a Exequente requer realização de consulta de bens junto a Central Nacional de Indisponibilidades de Bens (CNIB), para pesquisa e eventual penhora de bens imóveis em nome da demandada (evento 85.1). É o necessário.

Decido.

II.

No que diz respeito a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS - CNIB, nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, a sua finalidade é a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes.

Ademais, entendo que cabe à Exequente a realização das diligências necessárias, a fim de localizar patrimônio do devedor, o que não restou cumprido nos presentes autos, uma vez que não demonstrou qualquer esforço para satisfazer a obrigação que ora pretende executar, limitando-se tão-somente a requerer ao Juízo a pesquisa de bens junto aos Sistemas conveniados, as quais, não obstante deferidas, todas se mostraram infrutíferas em seu resultado.

Deve-se ressaltar ainda que o registro no CNIB, providência ulterior a decretação de indisponibilidade de bens, trata de medida acautelatória e excepcional admitida apenas em casos de extrema necessidade e proteção do interesse público – ex vi do disposto na lei de improbidade administrativa -, onde se visa assegurar o resultado útil do processo, garantindo a liquidez patrimonial do acusado para futura execução da sentença de ressarcimento de danos ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Como se pode verificar, a presente execução muito se distancia das medidas assecuratórias previstas para inibir os ilícitos administrativos abarcados pela lei de improbidade, tratando-se de processo executivo disciplinado pelas normas capituladas no Código de Processo Civil, o qual não exclui a obrigação do exequente de diligenciar em busca de bens do executado.

Diante desse panorama, INDEFIRO o pedido de registro junto ao Sistema CNIB.

III.

Ante o exposto: Não havendo outros elementos concretos que possibilitem o prosseguimento da execução, SUSPENDA-SE o presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem sejam encontrados bens penhoráveis, e não havendo manifestação da(o) exequente que possibilite o prosseguimento da execução, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC.

Intime-se.
28/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:09

Decisão interlocutória
30/04/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
25/02/2025 11:51

Juntada de Petição
11/02/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 13:46

Juntada de peças digitalizadas
06/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
28/01/2025 15:28

Juntada de Petição
26/01/2025 10:39

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
16/12/2024 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
13/12/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 14:37

Decisão interlocutória
30/10/2024 10:34

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
23/09/2024 12:31

Juntada de Petição
10/09/2024 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/09/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 15:00

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2024 14:29

Juntada de peças digitalizadas
31/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
09/08/2024 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/08/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
08/07/2024 11:57

Juntada de Petição
02/07/2024 12:54

Juntada de Petição
02/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
17/06/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/06/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 12:01

Decisão interlocutória
14/06/2024 11:02

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 16:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
16/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
05/02/2024 19:40

Juntada de Petição
05/02/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/02/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2024 09:17

Juntada de peças digitalizadas
02/02/2024 09:11

Juntada de peças digitalizadas
11/01/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
05/10/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 15:08

Juntada de peças digitalizadas
23/09/2023 07:12

Decisão interlocutória
22/09/2023 13:54

Alterado o assunto processual
22/09/2023 13:52

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 12:25

Juntada de Petição
21/06/2023 18:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
30/05/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
26/05/2023 18:49

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/05/2023 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/05/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 14:54

Decisão interlocutória
17/05/2023 18:12

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2023 18:11

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2023
27/02/2023 11:19

Juntada de Petição
24/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
14/02/2023 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/02/2023 17:05

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001314-95.2022.4.02.5119/RJ - ref. ao(s) evento(s): 16
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
19/01/2023 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/01/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/01/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/01/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/01/2023 19:20

Julgado improcedente o pedido
10/11/2022 11:53

Conclusos para julgamento
09/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
28/10/2022 17:10

Juntada de Petição
28/10/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
18/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/10/2022 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/10/2022 15:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
08/10/2022 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2022 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2022 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2022 11:17

Determinada a intimação
07/10/2022 14:02

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2022 14:02

Juntada de Certidão
27/08/2022 21:51

Juntada de Petição
27/08/2022 10:52

Distribuído por dependência - Número: 50013149520224025119/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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