16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
15/09/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025662-32.2025.4.02.5101/RJAUTOR: AMANDA LAGE ARAUJO ALVESADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar o direito da parte autora ao recebimento de auxílio-moradia, no valor de 30% sobre o valor da bolsa durante todo o período em que estiver realizando a residência médica até 28/02/2026, data prevista para finalização; e 2) Condenar a UNIÃO ao pagamento de indenização substitutiva referente ao auxílio-moradia estabelecido na Lei n.º 6.932/81, arbitrado em 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio, por todo o período que se estender a residência médica, respeitada a prescrição quinquenal (23/03/2020), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença.
21/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 14:24

Julgado procedente o pedido
26/07/2025 11:51

Juntada de Petição
30/06/2025 11:43

Conclusos para julgamento
30/06/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/06/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025662-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: AMANDA LAGE ARAUJO ALVESADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO 1- Reitere-se, pela segunda vez, a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o histórico de créditos da bolsa-auxílio que lhe vem sendo paga em decorrência da residência médica que está cursando (evento 1, COMP5), emitido pelo Ministério da Saúde. 1.1- Cientifique-se a parte da disposição contida no art.77, incisos III e IV, do Código de Processo Civil1, alertando-a que o não cumprimento correto da determinação judicial poderá ser considerado atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 2º do mesmo diploma legal2, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, sob pena, ainda, de imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. 1.2- Cientifique-se, ainda, que a oposição injustificada ao andamento do processo é considerada litigância de má-fé, nos termos do inciso IV do art.80 do Código de Processo Civil3, podendo, inclusive, ensejar condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa, nos termos dispostos no art.81 do mesmo diploma legal4. 2- Juntado o documento, abra-se vista à União. 3- Decorridos os prazos de intimação, retornem os autos à conclusão para sentença. 1.

Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; 2. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. 3.

Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; 4.

Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
13/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:05

Determinada a intimação
10/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025662-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: AMANDA LAGE ARAUJO ALVESADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO Por meio do tópico 2 da decisão proferida no evento 15, DESPADEC1, determinou-se intimação da parte autora para juntar o histórico de créditos da bolsa-auxílio que lhe vem sendo paga em decorrência da residência médica que está cursando.

No evento 22, CNIS2, a parte autora junta extrato previdenciário do CNIS, que não cumpre a determinação judicial. 1- Reitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o histórico de créditos da bolsa-auxílio que lhe vem sendo paga em decorrência da residência médica que está cursando (evento 1, COMP5), emitido pelo Ministério da Saúde. 1.1- Sem prejuízo, abra-se vista à parte autora dos documentos juntados pela União no evento 21, DESP2. 2- Juntado o documento requerido (tópico 1), abra-se vista à União. 3- Decorridos os prazos de intimação, retornem os autos à conclusão para sentença.
06/06/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:50

Determinada a intimação
06/06/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 12:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL' para 'PETIÇÃO'
04/06/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:36

Determinada a intimação
28/05/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 13:33

Juntada de Petição
21/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/04/2025 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 10:53

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
24/03/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 18:51

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 12:40

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Auxílio-Moradia
23/03/2025 23:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/03/2025 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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