13/08/2025 18:15

Baixa Definitiva
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001601-68.2025.4.02.5114/RJAUTOR: MARIA LUCIA DE ALMEIDA MAGALHAES ROSAADVOGADO(A): JETER LAILTON FERREIRA TOVANI (OAB SP440804)ADVOGADO(A): PAULA RIBEIRO PIRES (OAB SP451550)SENTENÇAAnte o exposto, e considerando o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95 e do art. 485, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
17/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/07/2025 14:42

Conclusos para julgamento
15/07/2025 14:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para decisão/despacho - 11/07/2025 16:43:43)
11/07/2025 01:21

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJNIT01F)
11/07/2025 01:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGO03F para RJSPE02S)
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:41

Declarada incompetência
24/06/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001601-68.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: MARIA LUCIA DE ALMEIDA MAGALHAES ROSAADVOGADO(A): JETER LAILTON FERREIRA TOVANI (OAB SP440804)ADVOGADO(A): PAULA RIBEIRO PIRES (OAB SP451550) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 1ª Vara Federal de Magé (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024).

Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela provisória de urgência, na qual a parte autora alega que foram feitos descontos indevidos de contribuição associativa em seu benefício previdenciário e objetiva a devolução em dobro das quantias e indenização por danos morais. Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão e a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, CPC).

Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos está datado de fevereiro de 2025.

Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado, expressamente declare residir com a parte autora; ii) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar; iii) Esclarecer a divergência entre o endereço informado na petição inicial e o endereço constante no comprovante de residência; iv) Regularizar a representação processual, uma vez que a procuração acostada aos autos, está sem a indicação da data, não atendendo, assim, aos requisitos de validade estabelecidos no artigo 654, § 1º do Código Civil; v) Juntar declaração de hipossuficiência devidamente assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal, nos termos do art. 105, caput, CPC.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete. Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
09/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:23

Determinada a intimação
09/06/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 12:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/06/2025 15:50

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJSGO03F)
05/06/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000173-39.2025.4.02.5118

Deise Moreira Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Samanta Souza da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5049566-23.2021.4.02.5101

William Primo de Lima

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5025107-29.2022.4.02.5001

Ministerio Publico Federal

Conceicao de Oliveira Santos

Advogado: Camila Basoni Juste

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001730-07.2024.4.02.5115

Fabiana Cabral da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 5009353-42.2025.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Silvio Antonio Goncalves dos Santos

Advogado: Claudio dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/09/2025 08:21

Exibir Processo