08/09/2025 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
06/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-04 processada no TRF2 com o no. 51738929520254029666/TRF (FERNANDO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
06/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-04 processada no TRF2 com o no. 51738929520254029666/TRF (ROBSON DE SANTIAGO RIBEIRO)
05/09/2025 13:05

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*14-04
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/08/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5005848-62.2024.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAREQUERENTE: ROBSON DE SANTIAGO RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 01/08/2025 - Juntado(a)
01/08/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
01/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/08/2025 12:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-04
01/08/2025 06:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/07/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/07/2025 21:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 14:38

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
14/07/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005848-62.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: ROBSON DE SANTIAGO RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 5184942749 DIB DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações RESTABELECER o benefício de amparo assistencial a pessoa com deficiência (LOAS) à parte Autora, ROBSON DE SANTIAGO RIBEIRO CPF: *15.***.*16-35, desde a indevida cessação em 01/11/2022, nos termos da fundamentação acima exposta, ficando ressalvada desde já a vedação de cumulação deste com outros benefícios previdenciários e/ou auxílio emergencial por parte do demandante. 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4.

Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.
10/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
10/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:22

Decisão interlocutória
10/07/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/07/2025 12:40

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
10/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
24/05/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/05/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005848-62.2024.4.02.5006/ESAUTOR: ROBSON DE SANTIAGO RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e CONDENANDO o INSS a: a) RESTABELECER o benefício de amparo assistencial a pessoa com deficiência (LOAS) à parte Autora, ROBSON DE SANTIAGO RIBEIRO CPF: *15.***.*16-35, desde a indevida cessação em 01/11/2022, nos termos da fundamentação acima exposta, ficando ressalvada desde já a vedação de cumulação deste com outros benefícios previdenciários e/ou auxílio emergencial por parte do demandante; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício previdenciário (compensando-se com eventuais valores já recebidos a mesmo título), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF. Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABDJ para restabelecer o benefício e sua comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária, por descumprimento, conforme parâmetros a seguir:
15/05/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:18

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2025 12:49

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/05/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/05/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/04/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
11/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 23:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
10/04/2025 19:40

Despacho
10/04/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/03/2025 20:03

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
31/01/2025 19:31

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/01/2025 14:59

Juntada de Certidão
06/12/2024 19:10

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
06/12/2024 13:26

Decisão interlocutória
26/11/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/11/2024 16:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/11/2024 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 15:40

Determinada a intimação
01/10/2024 19:34

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 17:07

Não Concedida a tutela provisória
29/08/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 11:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE CURATELA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE CURATELA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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