31/07/2025 08:50

Baixa Definitiva
31/07/2025 08:50

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002428-15.2025.4.02.5006/ESIMPETRANTE: ROSANA SANTOS DE JESUSADVOGADO(A): ALEX VIANA DE FARIA (OAB ES023444)ADVOGADO(A): CARLA LAZZARINI GIACOMIN (OAB ES023546)SENTENÇAPosto isso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC.
05/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 16:06

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 13 e 24
03/06/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002428-15.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: ROSANA SANTOS DE JESUSADVOGADO(A): ALEX VIANA DE FARIA (OAB ES023444)ADVOGADO(A): CARLA LAZZARINI GIACOMIN (OAB ES023546) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da Gerência Executiva (evento 21, DOC1), intime-se o impetrante para se manifestar sobre a possível perda do objeto e esclarecer, de forma fundamentada, se ainda tem interesse no prosseguimento deste feito no prazo de 10 (dez) dias.
02/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:20

Determinada a intimação
02/06/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:15

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS505J para ESSER01S)
16/05/2025 13:32

Alterado o assunto processual
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002428-15.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: ROSANA SANTOS DE JESUSADVOGADO(A): ALEX VIANA DE FARIA (OAB ES023444)ADVOGADO(A): CARLA LAZZARINI GIACOMIN (OAB ES023546) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSANA SANTOS DE JESUS contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA.

Requer o impetrante a concessão de medida liminar para determinar à autoridade coatora que profira decisão nos autos do processo administrativo de concessão de benefício.

Alega, em síntese, que a demora na análise do requerimento administrativo, viola o princípio constitucional da duração razoável do processo e ao prazo de 30 dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, e configura a ilegalidade do ato por omissão.

No mérito, requer a ratificação da medida liminar. É o breve relatório.

Decido.

No que se refere especificamente à competência dos Núcleos 4.0 especializados em matéria previdenciária, a Resolução nº TRF2-RSP-2022/00062, de 14/6/2022 dispõe em seu art. 1º, caput: Art. 1º.

Os Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária criados mediante a conversão de unidades judiciárias, com base na Resolução nº TRF2- RSP-2022/00004, de 10 de janeiro de 2022, inclusive, o que se refere em seu artigo 3º, detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios previdenciários e assistenciais mantidos pelo INSS, excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas e aquelas envolvendo benefícios de rurícola. (grifei) No caso dos autos, entretanto, a questão submetida à apreciação jurisdicional no presente mandamus é o prazo de tramitação do processo administrativo para análise de requerimento referente a benefício previdenciário/assistencial em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio constitucional da razoável duração do processo.

No plano infraconstitucional, o pedido tem fundamento no art. 49 da Lei nº 9.784/1999.

Assim, não existe na presente ação qualquer discussão relativa a deferimento ou indeferimento de benefícios previdenciários, ou, ainda, sobre revisão ou reajuste dos seus respectivos valores, sendo a matéria previdenciária mera questão de fundo, o que afasta a competência deste Núcleo para processamento e julgamento do feito.

Ressalte-se que este juízo vinha proferindo decisões nesse sentido, tendo passado a processar a matéria somente em razão de julgados do Eg.

TRF da 2ª Região que fixaram a competência dos competência dos Núcleos 4.0 especializados em matéria previdenciária para processamento e julgamento de mandados de segurança.

No entanto, o órgão especial do TRF da 2ª Região proferiu recentemente acórdão nos autos da petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, cuja ementa transcrevo abaixo, fixando a competência do Juízo especializado em matéria administrativa para processamento e julgamento da matéria.

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF2, Petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 5/12/2024, Órgão Especial) Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Serra que detém competência para matéria cível/administrativa.

Por se tratar de mandado de segurança, determino a redistribuição e remessa imediata do feito, conforme art. 289, § 2º do Provimento nº TRF2-PVC-2018/00011, de 9 de maio de 2018.

Intime-se a parte impetrante.
15/05/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:19

Despacho
15/05/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 14:21

Juntada de Petição
13/05/2025 14:19

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS505J)
13/05/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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