02/09/2025 18:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
04/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:46

Determinada a intimação
04/08/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
25/07/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
25/07/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/07/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
24/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 17:05

Determinada a intimação
24/07/2025 08:26

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
05/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
27/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091899-82.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ILMA EMIDIO DE LIMA FONTANA (Pais)ADVOGADO(A): ALESSANDRA SOUZA LIMA (OAB RJ227282)AUTOR: ISRAEL DE LIMA FONTANA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ALESSANDRA SOUZA LIMA (OAB RJ227282) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO O menor ISRAEL DE LIMA FONTANA recebe pensão por morte do genitor, sob o número de benefício *59.***.*78-00, no valor mensal de R$ 1.092,23, conforme consta no extrato de créditos do INSS.

No entanto, a partir de fevereiro de 2024, foi identificado um depósito a menor de R$ 728,15, decorrente de descontos indevidos de empréstimo consignado, não solicitado e nem autorizado pela tutora.

Trata-se de demanda na qual a parte autora, pleiteia a interrupção e restituição de montantes descontados em folha de pagamento e cuja origem afirma desconhecer.

Pede ainda verba compensatória de danos morais.

Em requerimento de antecipação de tutela postula ser determinado aos réus que se abstenham de efetuar os descontos ditos indevidos. É o breve relatório, passo a decidir.

A concessão da medida antecipatória de urgência requereria a verificação dos requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, extraídas do artigo 373, I, do CPC, ao autor caberia a prova do fato constitutivo do seu direito.

No caso em exame, todavia, não se pode exigir do autor a prova negativa do fato, que lhe imporia a difícil tarefa de apresentar elementos até a exaustão das possibilidades de haver contraído realmente um empréstimo ou ser assistido de alguma forma pelas entidades em favor das quais os descontos estão acontecendo.

Considere-se também que se existe documentação que justifique a consignação, esta deverá estar em poder do banco e do réu.

O primeiro por ser parte de relação jurídica que implica em crédito contra o autor; o segundo por ter o dever de guarda dos recursos destinados ao pagamento de servidores.

Assim sendo, com base no art. 4º da Lei nº 10.259, de 11 de julho de 2001, e devido à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o caráter alimentar da verba atingida, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, tão somente para suspender os descontos objetos do pedido, visto que não risco de dano nem para o INSS nem para a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A suspensão é eficaz até ulterior decisão, não podendo haver a cobrança de multas, juros ou outros encargos decorrentes da mora enquanto vigente a suspensão, mas ressalvado o cômputo de todos estes encargos posteriormente, se julgado improcedente o pedido.

Intime-se o INSS para o cumprimento da referida decisão em cinco dias.

Intime-se e cite-se a parte ré para apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 dias, devendo ainda carrear aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, cumprindo assim a norma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Manifeste-se também, na mesma oportunidade, quanto à caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.

Diante também dos princípios contidos no art. 2º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/2001), notadamente os princípios da celeridade e da economia processual, a parte ré, no mesmo prazo, apresentará proposta de transação por escrito, se for do seu interesse, o que não significará nenhuma admissão de culpa nem será levado em consideração num possível julgamento de mérito.

Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação do acordo, se for o caso.

Venham conclusos para sentença de mérito ou terminativa, não havendo proposta de acordo.

Rio de Janeiro, 22/05/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 48060
26/05/2025 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:04

Determinada a intimação
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
22/05/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 24, 29 e 30
21/05/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/05/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/05/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/05/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:06

Determinada a intimação
19/05/2025 07:24

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2025 23:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO41S para RJRIO01F)
18/05/2025 23:09

Alterado o assunto processual
16/05/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:08

Convertido o Julgamento em Diligência
11/04/2025 13:45

Juntada de Petição
01/04/2025 12:00

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
14/03/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:56

Determinada a intimação
12/03/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
07/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:35

Determinada a intimação
29/01/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/11/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 21:21

Determinada a intimação
13/11/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000148-33.2019.4.02.5119

Impar Transportes Especiais LTDA

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Advogado: Vanessa da Silva Pereira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/09/2021 16:03

Exibir Processo

Processo nº 5000148-33.2019.4.02.5119

Impar Transportes Especiais LTDA

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Advogado: Flavio Filizola Lima

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 5000148-33.2019.4.02.5119

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Impar Transportes Especiais LTDA

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009975-51.2021.4.02.5102

Eduardo Moreira de Araujo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5032180-14.2020.4.02.5101

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Util - Uniao Transporte Interestadual De...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo