19/08/2025 16:55

Conclusos para julgamento
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
03/06/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 154
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 154
29/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000148-33.2019.4.02.5119/RJ EXECUTADO: IMPAR TRANSPORTES ESPECIAIS LTDAADVOGADO(A): GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E ALVES (OAB MG064564)ADVOGADO(A): VANESSA DA SILVA PEREIRA (OAB MG159813) DESPACHO/DECISÃO I.

A ANTT, em evento 144.1, informou que as conversões em renda foram contabilizadas e imputadas, mas as amortizações não teriam sido suficientes para liquidação dos créditos.

Assim, a empresa deverá diligenciar nas execuções fiscais para liquidar os valores remanescentes.

De outro lado, requer a intimação da empresa para cumprimento de sentença, na forma do art. 523, §1º, do CPC, a fim de proceder ao pagamento da quantia de R$ 4.760,43, a título de honorários advocatícios de sucumbência.

A IMPAR TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA apresentou o comprovante de pagamento dos honorários sucumbenciais (evento 145). Intimada, a ANTT confirmou o pagamento dos honorários sucumbenciais, reiterando os termos da manifestação de evento 144, quanto aos valores principais (evento 150.1). É o necessário.

Decido.

II.

No caso em tela, a empresa IMPAR TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA procedeu ao pagamento dos valores dos honorários sucumbenciais, de forma espontânea, antes de que fosse determinada a sua intimação, na forma do art. 523 do CPC.

A ANTT confirmou o recebimento dos valores.

Quanto a eventual complementação dos valores devidos pela empresa em relação às infrações discutidas nos autos, tais pagamentos não são objeto do título judicial, o qual, tão somente, determinou a conversão em renda, com o respectivo abatimento, dos depósitos caução realizados nos autos.

III.

Assim, diante do requerimento de evento 144, PROCEDA a Secretaria à alteração da classe processual, a fim de constar "cumprimento de sentença".

De outro lado, com a confirmação do pagamento dos valores dos honorários sucumbenciais, não havendo outros requerimentos, voltem os autos conclusos para extinção da execução.

Ciência às partes.
28/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:09

Determinada a intimação
28/05/2025 10:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/04/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
26/02/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
19/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 16:25

Determinada a intimação
19/02/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 10:41

Juntada de Petição
19/12/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
06/12/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:22

Juntada de peças digitalizadas
05/11/2024 10:37

Juntada de peças digitalizadas
10/10/2024 13:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 136
07/10/2024 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136
30/09/2024 17:31

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
21/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
14/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
27/08/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 18:03

Determinada a intimação
27/08/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/06/2024 11:34

Expedição de ofício
17/06/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
17/06/2024 11:34

Expedição de ofício
13/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
06/06/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
27/05/2024 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
14/05/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 18:21

Decisão interlocutória
14/05/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 15:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50156621820234020000/TRF2
30/01/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
15/12/2023 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
15/12/2023 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
14/12/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 12:16

Determinada a intimação
30/11/2023 17:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50156621820234020000/TRF2
17/11/2023 16:52

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
04/10/2023 20:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50156621820234020000/TRF2
03/10/2023 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
03/10/2023 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
03/10/2023 12:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50156621820234020000/TRF2
29/09/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 16:43

Decisão interlocutória
20/09/2023 13:37

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
19/06/2023 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
15/06/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
16/03/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 15:42

Expedição de ofício
03/03/2023 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
17/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
30/01/2023 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2023 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2023 10:36

Determinada a intimação
27/01/2023 15:01

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/09/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
05/07/2022 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/07/2022 13:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
01/07/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 16:18

Juntada de peças digitalizadas
22/06/2022 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 17:25

Expedição de ofício
22/03/2022 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
22/03/2022 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/03/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 14:05

Juntada de Petição
14/03/2022 14:02

Juntada de Petição
14/03/2022 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/02/2022 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
25/02/2022 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/02/2022 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2022 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2022 11:30

Determinada a intimação
03/12/2021 16:12

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2021 16:03

Recebidos os autos - TRF2 -> RJBPI01 Número: 50001483320194025119
19/01/2021 15:40

Remessa Externa - RJBPI01 -> TRF2
19/12/2020 03:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
19/11/2020 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/11/2020 14:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
18/11/2020 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/11/2020 02:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 132,48 em 17/11/2020 Número de referência: 743683
12/11/2020 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46
22/10/2020 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2020 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2020 11:29

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
20/10/2020 11:24

Autos com Juiz para Sentença
21/09/2020 08:54

Juntada de Petição
18/09/2020 16:10

Juntada de Petição
06/07/2020 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/07/2020 10:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
03/07/2020 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2020 16:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação
03/07/2020 16:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/07/2020 14:44

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 33 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 09/06/2020 15:26:32)
02/07/2020 06:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
09/06/2020 15:25

Juntada de Certidão
23/05/2020 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
10/05/2020 08:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
22/04/2020 13:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
22/04/2020 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2020 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2020 10:12

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
19/04/2020 11:29

Autos com Juiz para Sentença
17/03/2020 17:03

Juntada de Certidão
03/10/2019 11:31

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50014477620194020000/TRF2
25/07/2019 15:39

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50014477620194020000/TRF2
28/06/2019 16:16

Juntada de Petição
31/05/2019 11:53

Juntada de Petição
28/03/2019 11:45

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50014477620194020000/TRF
14/03/2019 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/03/2019 17:15

Juntada de Petição
13/03/2019 15:19

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50014477620194020000/TRF
28/02/2019 16:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
26/02/2019 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/02/2019 17:35

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
25/02/2019 16:46

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2019 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2019 16:46

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
22/02/2019 12:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/02/2019 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
14/02/2019 17:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
12/02/2019 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2019 12:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00