09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
05/09/2025 02:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/09/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2025 14:05

Conclusos para julgamento
04/09/2025 13:49

Decisão interlocutória
18/07/2025 08:53

Juntada de Petição
10/07/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 12:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05248942721 - PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO)
29/06/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/06/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 11:33

Juntada de Petição
17/06/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046915-13.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando cobrança de débito no valor originário de R$6.736,62 (seis mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos).

Inicialmente, para fins de análise da petição de evento 46.1, intime-se a Parte Executada para regularizar sua representação processual, juntando procuração à advogada constituída, bem como comprovação da competência para sua assinatura.

Prazo: 15 (quinze) dias. Devidamente cumprido, considerando a exceção de pré-executividade apresentada, determino a intimação da Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se conclusivamente sobre as teses de defesa apresentadas.

Não obstante, julgo oportuno prestar alguns esclarecimentos à Parte Executada.

A Lei de Execução Fiscal (LEF), Lei nº 6.830/1980, que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, visa primordialmente atender aos fins de interesse público inerentes à satisfação dos créditos fazendários.

Para tanto, estabelece um rito processual mais célere, com regras, requisitos e prazos específicos.

Em síntese, o procedimento da execução fiscal determina que, após o recebimento da petição inicial pelo juízo especializado: 1. A Parte Executada será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa (art. 8º); 2.

Na ausência de pagamento ou garantia da execução (art. 9º), será determinada a penhora de bens, que poderá recair sobre qualquer bem (observada a ordem de preferência do art. 11), exceto os declarados absolutamente impenhoráveis por lei (art. 10); 3.

Após a garantia integral do juízo, a defesa da Parte Executada se dará por meio de embargos à execução, ajuizados em autos apartados, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da penhora.

Embora a LEF preveja que a defesa se faça apenas por meio dos embargos à execução, após garantido integralmente o juízo, a exceção de pré-executividade - incidente processual de construção doutrinária e amplamente reconhecido pela jurisprudência - tem sido admitida mediante simples petição nos autos executivos. As matérias passíveis de arguição em sede de exceção de pré-executividade, contudo, restringem-se àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito cognoscíveis ex officio pelo juiz, não sendo cabível a apreciação de matérias de defesa que demandem dilação probatória.

Importa salientar que a interposição da exceção de pré-executividade não exige a prévia garantia da dívida executada, nem possui o condão de suspender o prosseguimento normal do feito ou quaisquer prazos estabelecidos na LEF.

Neste sentido, alerto à Parte Executada que, havendo penhora nos autos, ainda que parcial, o prazo legal para o oferecimento de embargos à execução (artigo 16 da LEF) não se suspende pela interposição da exceção de pré-executividade.

Ademais, não haverá nova intimação para o cumprimento das determinações constantes do artigo 8º da LEF após a apreciação da exceção interposta, prosseguindo-se o feito nos termos previstos na decisão inicial que determinou a citação.

Por fim, ressalto que constitui ônus de ambas as partes informar nos autos, tão logo ocorra, eventual parcelamento administrativo, a fim de evitar a realização de diligências constritivas quando os créditos já estiverem com a exigibilidade suspensa.

Intimem-se.

Após, voltem-me conclusos para apreciação da exceção.
09/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:25

Decisão interlocutória
25/05/2025 23:29

Juntada de Petição
29/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
14/04/2025 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 15:26

Juntada de Petição
04/04/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/04/2025 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/04/2025 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2025 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2025 18:26

Decisão interlocutória
03/04/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 17:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
28/01/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/01/2025 11:32

Juntada de peças digitalizadas
20/12/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
19/12/2024 17:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
16/12/2024 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
16/12/2024 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
12/12/2024 14:06

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 18:04

Expedição de ofício
11/12/2024 18:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/12/2024 19:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/12/2024 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/12/2024 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/12/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2024 18:04

Decisão interlocutória
04/12/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 15:21

Juntada de Certidão
26/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 16:38

Juntado(a)
09/10/2024 10:04

Juntada de peças digitalizadas
16/09/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/09/2024 20:13

Expedição de ofício
09/09/2024 12:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
06/09/2024 15:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/09/2024 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 18:21

Decisão interlocutória
30/08/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 12:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCOS AGOSTINHO DO NASCIMENTO - EXCLUÍDA
30/08/2024 10:48

Decisão interlocutória
29/08/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/08/2024 15:11

Juntada de Petição
15/07/2024 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/07/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 11:57

Decisão interlocutória
10/07/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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