25/08/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
21/08/2025 23:05

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
18/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 15:00

Despacho
07/08/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
04/07/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 11:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003296-48.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MAITE DA SILVA VITALADVOGADO(A): WELLINGTON ANTUNES GONCALVES (OAB RJ216513) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por MAITE DA SILVA VITAL representada por sua genitora ROSIMAR RIBEIRO DA SILVA VITAL, contra o INSS, com o objetivo de obter a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, indeferido por motivo de falta de comprovante ou atualização dos dados do Cadastro Único.

II - De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC, bem como a prioridade na tramitação do feito.

O art. 20§ 12 da lei 8.742/1993 estabelece como requisito para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício ora pleiteado a inscrição no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal. O art. 12. do Decreto nº 11.016, de 29/03/2022 estabelece que as informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

O autor anexa no evento 1, OUTROS11 o comprovante de inscrição no Cadastro Único atualizado.

Não consta dos autos cópia do PA.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, EMENDAR a petição inicial: - APRESENTAR o requerimento administrativo, pedido de prorrogação (§9º, art. 60, da Lei nº 8213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração do benefício ora pleiteado, que tenha sido indeferido pelo INSS previamente ao ajuizamento desta ação, nos exatos termos do tema 277 da TNU e art. 129, II, a, da Lei nº 8213/91 (com a redação dada pela Lei nº 14331/22).

Cumprido pelo autor: Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

Intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, fornecer ao Juízo a cópia do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS, o relatório da avaliação social a cargo do instituto e as telas do sistema SABI e HISMED/Plenus do(a) autor(a) MAITE DA SILVA VITAL, CPF: *04.***.*62-25 e ROSIMAR RIBEIRO DA SILVA VITAL, CPF: *01.***.*22-97 Tudo cumprido, venham conclusos.
15/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 15:26

Determinada a intimação
15/05/2025 13:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROSIMAR RIBEIRO DA SILVA VITAL - REPRESENTANTE
07/05/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 19:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/05/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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