TRF2 - 5026582-79.2020.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

PEDRO PAULO DO PRADO BOULHOSA

CPF *04.***.*74-20

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB: 171782/RJ

CPF *00.***.*07-12

ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA

OAB: 157171/RJ

CPF *00.***.*82-90

GABRIELA RANGEL DE SANTANA

OAB: 242508/RJ

CPF *50.***.*57-45

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 13:19

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB26

  • 23/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 02/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 08/07/2025 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/07/2025 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 07/07/2025 13:35

    Juntada de Petição

  • 02/07/2025 16:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 02/07/2025 16:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 02/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 01/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5026582-79.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTASAPELANTE: PEDRO PAULO DO PRADO BOULHOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA (OAB RJ157171)ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

    APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

    RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.

    REAFIRMAÇÃO DA DER.

    PRINCÍPIO DO MELHOR BENEFÍCIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recurso adesivo apresentado por Pedro Paulo do Prado Boulhosa contra sentença que acolheu o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade de determinados períodos laborais, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo de 14/05/2018.

    O INSS busca o reconhecimento da remessa necessária e a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

    A parte autora, no recurso adesivo, postula o afastamento do fator previdenciário, ainda que mediante reafirmação da DER para 27/06/2019.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o reexame necessário; (ii) estabelecer quais os critérios aplicáveis para atualização dos valores devidos, especialmente quanto ao índice de correção monetária; (iii) determinar se é possível afastar o fator previdenciário, mediante reafirmação da DER, com fundamento no princípio do melhor benefício.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O reexame necessário não se aplica, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, considerando que o valor da condenação não ultrapassa mil salários mínimos, em consonância com a jurisprudência do STJ (EDcl no REsp 1.891.064/MG). 4.

    As parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo INPC até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, conforme orientação firmada nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5.

    O princípio do melhor benefício impõe que a concessão da aposentadoria observe a DER mais vantajosa ao segurado, sendo possível sua reafirmação para 15/11/2019, data em que o autor completou os requisitos necessários, garantindo-lhe benefício mais favorável, embora sem afastamento do fator previdenciário. 6.

    A verba honorária deve ser fixada apenas na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, considerando o teor da Súmula 111 do STJ. 7.

    Não cabe fixação de honorários recursais, em razão do parcial provimento do recurso, conforme entendimento do STJ (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573).

    IV.

    DISPOSITIVO 8.

    Apelação do INSS parcialmente provida.

    Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §7º; CPC, arts. 85, §4º, II, 496, §3º, I, e 1.012, §1º, V; Decreto 3.048/1999, art. 176-E; IN nº 77/2015, art. 687.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16/12/2020, DJe 18/12/2020; STJ, Súmula 111; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573; STF, Tema 810; STJ, Tema 905.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à apelação do INSS, e conhecer do recurso adesivo do autor, dando-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.    

  • 30/06/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/06/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/06/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/06/2025 21:46

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP

  • 26/06/2025 09:21

    Juntado(a)

  • 25/06/2025 19:38

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 17/06/2025 13:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 12/06/2025 18:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 06/06/2025 14:09

    Juntado(a)

  • 02/06/2025 11:40

    Juntada de Petição

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 09 de JUNHO e 12h59min do dia 13 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 07/06/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Comporão o quórum no processo número 5018199-53.2022.4.02.5001 (item 20 da pauta), além do Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), relator originário, e do Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), ora para apresentar voto-vista, a Exma.

    Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (Gabinete 02), uma vez ter Sua Excelência composto o quórum inicial do julgamento, ocorrido na sessão realizada em 30/04/2025, em decorrência da ausência justificada do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5) Comporão o quórum nos processos números 5000114-26.2023.4.02.9999 (item 21 da pauta), 5002286-16.2022.4.02.5006 (item 24 da pauta), 5008563-40.2021.4.02.5117 (item 28 da pauta), 5065930-07.2020.4.02.5101 (item 47 da pauta), 5008789-05.2021.4.02.5001 (item 50 da pauta) e 5000327-66.2022.4.02.9999 (item 51 da pauta), além do Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), relator originário, e do Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), ora para apresentar votos-vista, a Exma.

    Juíza Federal Helena Elias Pinto, uma vez ter Sua Excelência composto o quórum inicial do julgamento, ocorrido na sessão virtual realizada de 07/04/2025 a 15/04/2025, em decorrência da ausência justificada do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 6) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 6.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 7) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos.

    Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 8) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 9) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 10) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 11) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 11.1) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 11.2) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 11.3) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 11.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 11.5) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected] , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 11.6) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11.7) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 12) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 14) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 14.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 14.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 14.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

    Apelação Cível Nº 5026582-79.2020.4.02.5101/RJ (Aditamento: 71) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: PEDRO PAULO DO PRADO BOULHOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA (OAB RJ157171) ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

    Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

  • 27/05/2025 16:11

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 15:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 27/05/2025 15:53

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 71

  • 26/05/2025 17:09

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP

  • 20/02/2024 15:14

    Juntada de Petição

  • 11/11/2022 10:54

    Juntada de Petição

  • 16/05/2022 13:38

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB06 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

  • 13/10/2021 13:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 13/10/2021 13:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 09/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 29/09/2021 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 27/09/2021 12:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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