23/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012721-59.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: EDMARA MARETO BELISARIOADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
30/06/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/06/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:58

Concedida a Segurança
27/06/2025 02:04

Conclusos para julgamento
26/06/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 11:30

Juntada de Petição
25/06/2025 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/06/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 21:59

Juntada de Petição
02/06/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/05/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:37

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT04F)
16/05/2025 15:55

Alterado o assunto processual
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012721-59.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: EDMARA MARETO BELISARIOADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) DESPACHO/DECISÃO 1.

Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 2.

Em que pese entendimento anterior deste Juízo, verifica-se recente julgado proferido pelo Órgão Especial do E.

Tribunal Regional Federal, nos autos do processo autuado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, que em sessão ordinária do dia 5/12/2024, decidiu, por maioria, declarar a competência da Turma Especializada em matéria administrativa (competência material) para julgar apelações em mandado de segurança que versem acerca da demora na atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise de requerimento administrativo protocolizado pelo segurado, não havendo discussão relativa ao mérito propriamente dito de benefício previdenciário ou assistencial. Eis o extrato da ata da sessão ordinária de 05/12/2024: EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/12/2024 Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/12/2024, na sequência 2, disponibilizada no DE de 25/11/2024.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO, FERREIRA NEVES, ALUISIO MENDES, MARCELLO GRANADO E ANDRÉ FONTES.

VENCIDOS, O RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LUCAS, E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MAURO BRAGA, VERA LÚCIA LIMA, LUIZ PAULO DA SILVAARAÚJO FILHO, MARCUS ABRAHAM, SIMONE SCHREIBER, LETICIA DE SANTIS MELLO E CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, QUE VOTARAM NO SENTIDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.

RETIFICARAM OS VOTOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E MARCELLO GRANADO.

FOI DESCONSIDERADO O VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON, NA SESSÃO VIRTUAL DE 02.09.2024 A 06.09.2024, TENDO EM VISTA O CASO NÃO SE ENQUADRAR NO DISPOSTO NO ART. 155, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER Sendo assim, curvo-me ao entendimento do Órgão Especial deste E.

Tribunal e aplico por analogia tal entendimento relacionado à segunda instância para a primeira instância, e declino da competência para julgar o presente feito em favor de uma das Varas Especializadas em matéria administrativa. 3. À Secretaria para retificar o assunto, usando o código 010306/Inquérito/Processo/Recurso Administrativo, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, a fim de viabilizar a redistribuição.

Intime-se.

Redistribua-se imediatamente.
15/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:45

Declarada incompetência
15/05/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 13:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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