10/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013338-19.2025.4.02.5001/ESAUTOR: RENATA PITOL COSTA DE CARVALHOADVOGADO(A): CRISTINA MARQUES CAMPANHARO (OAB ES028345)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o INSS a conceder o benefício de salário maternidade, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com DIB em 02/03/2023, que corresponde à data do parto do NB 234.637.359-6.

Por conseguinte, extingo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
31/08/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2025 22:33

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 18:37

Conclusos para julgamento
09/06/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013338-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RENATA PITOL COSTA DE CARVALHOADVOGADO(A): CRISTINA MARQUES CAMPANHARO (OAB ES028345) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria JFES-POR-2023/00080 de 25 de outubro de 2023, intime-se a parte autora para réplica, nos termos dos artigos 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Nos casos previstos em lei (artigos 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, abra-se vista ao Ministério Público Federal.
27/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 15:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 22:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 22:58

Determinada a citação
14/05/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 18:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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