28/07/2025 14:59

Juntada de peças digitalizadas
28/07/2025 14:32

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 15:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MANFRED MAX NOWAK - EXTINTA A PUNIBILIDADE
25/06/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 404
25/06/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404
24/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 17:02

Extinta a punibilidade por prescrição
24/06/2025 16:01

Juntada de Petição
17/06/2025 19:12

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:29

Conclusos para julgamento
05/06/2025 20:08

Juntada de Petição
03/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390 e 391
02/06/2025 12:16

Juntada de Petição
28/05/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 392
28/05/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 392
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391
27/05/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5066473-10.2020.4.02.5101/RJ RÉU: SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVAADVOGADO(A): LUÍS ALEXANDRE RASSI (OAB GO015314)ADVOGADO(A): IGOR LAZARO PIRES NETO (OAB DF059142)ADVOGADO(A): RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (OAB DF025120)ADVOGADO(A): PEDRO VICTOR PORTO FERREIRA (OAB DF064182)ADVOGADO(A): ANA LETICIA RODRIGUES DA COSTA BEZERRA (OAB DF065653)RÉU: SARITA MOGHRABIADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371)ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045)ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047)RÉU: PAULO SERGIO VAZ DE ARRUDAADVOGADO(A): JOAO BALTHAZAR DE MATOS (OAB RJ171106)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ081570)RÉU: LUIS CARLOS BATISTA SAADVOGADO(A): TED CARRIJO COSTA (OAB DF023671)RÉU: CHAAYA MOGHRABIADVOGADO(A): ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB SP065371)ADVOGADO(A): LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB SP235045)ADVOGADO(A): GABRIELLA GOMES SORRILHA (OAB SP441047)RÉU: BRUNO GONCALVES LUZADVOGADO(A): GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA (OAB RJ123924)RÉU: ANIBAL FERREIRA GOMESADVOGADO(A): CAROLINE SCANDELARI RAUPP (OAB DF046106)ADVOGADO(A): FELIPE FERNANDES DE CARVALHO (OAB DF044869)ADVOGADO(A): HADERLANN CHAVES CARDOSO (OAB DF050456)ADVOGADO(A): THAINAH MENDES FAGUNDES (OAB DF054423)ADVOGADO(A): SARAH PIANCASTELLI MOREIRA (OAB DF060842)ADVOGADO(A): LAIO DAYAN RODRIGUES (OAB DF074306)RÉU: ANA CRISTINA DA SILVA TONIOLOADVOGADO(A): MYRIAM TEIXEIRA SILVA (OAB RJ221711)ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (OAB RJ108329) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal declinada ao presente juízo por força da decisão do e.

TRF-2, que no bojo dos Recursos em Sentido Estrito nº 5049213-75.2024.4.02.5101 e 5054127-85.2024.4.02.5101, reconheceu a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para o processamento do feito (evento 68, ACOR2), confirmando a decisão de primeiro grau proferida no evento 331, DESPADEC1 e determinando a redistribuição, por sorteio, a uma das Varas Federais Criminais competentes.

Em apertada síntese, o e.

TRF-2 reconheceu que não há conexão entre as Operações Fiat Lux (presente ação penal) e Radioatividade, nos termos dos arts. 76 e 77 do Código de Processo Penal, não cabendo à 7ª Vara Federal Criminal o julgamento daquela operação, e que a análise de nulidade e eventual ratificação dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente caberia ao juízo sorteado.

Cabe destacar que, atualmente, somente o RSE nº 5049213-75.2024.4.02.5101 se encontra transitado em julgado, com os autos do RSE nº 5054127-85.2024.4.02.5101 estando no aguardo de julgamento de embargos infringintes interpostos por um dos acusados.

Em sentido semelhante ao acórdão anterior, foi proferida decisão liminar nos autos do Mandado de Segurança 5012382-05.2024.4.02.0000, juntados nos autos da Cautelar de Sequestro (evento 1403, DEC1), na qual foi apontado que inexistem impedimentos para que este Juízo decida sobre a ratificação ou não dos atos decisórios praticados pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Breve relato.

Decido.

Inicialmente, insta destacar que trata-se de ação penal complexa, oferecida inicialmente contra 10 réus, tendo havido sentença de extinção de punibilidade com relação à SILAS RONDEAU CALCANTE SILVA (evento 249, SENT1) e ANÍBAL FERREIRA GOMES (evento 278, SENT1), em razão da prescrição da pretensão punitiva, com o processo encontrando-se, atualmente, em fase de resposta à acusação. Verifico, ainda, que todos os réus estão sendo regularmente assistidos por advogados ou pela Defensoria Pública durante todos os atos processuais.

Feita essa breve observação inicial, deve-se agora perquirir acerca da ratificação ou não dos atos instrutórios e decisórios.

O artigo 567 do Código de Processo Penal dispõe o seguinte acerca das nulidades no processo penal: Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Conforme se vê, o reconhecimento da incompetência, seja esta absoluta ou relativa, não macula atos probatórios. Inclusive, eventuais atos decisórios são passíveis de serem ratificados, de acordo com o que reza o artigo 108, § 1º, do Código de Processo Penal: Art. 108, § 1º Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.

Nessa linha, a jurisprudência foi se consolidando no sentido de que, não havendo comprovação de prejuízo à defesa, é possível a convalidação de atos decisórios decorrentes do reconhecimento de nulidade em decorrência de incompetência do Juízo em que tramitava o feito inicialmente, inclusive, conforme ilustra o elucidativo precedente do e.

STF: EMENTA HABEAS CORPUS.

SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE.

NULIDADE DE ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE.

POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO NOVO JUÍZO.

PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

DECISÃO FUNDAMENTADA.

EXCESSO DE PRAZO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário.

Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2.

Conforme posicionamento hodierno sobre a matéria, este Supremo Tribunal Federal, nos casos de incompetência absoluta do juízo, admite a ratificação de atos decisórios pelo juízo competente. 3.

Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria.

Precedentes. 4.

A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 5.

Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. (STF, HC 123465, Relatora Ministra.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe-032 19/2/2015) (Destaquei) EMENTA PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.

OMISSÃO.

ESCLARECIMENTOS.

CONVALIDAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, incluída a possibilidade de correção de erro material. 2. É possível a convalidação de atos processuais praticados ou supervisionados por autoridade incompetente, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada, mantendo o provimento ao agravo interno e a determinação de avaliação, pela Justiça Eleitoral, quanto a eventual convalidação dos atos já praticados.(Rcl 46733 AgR-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2024 PUBLIC 20-09-2024) (Destaquei) EMENTA. 1.

Habeas Corpus. 2.

Crimes de Estelionato. 3.

Alegações de: a) ausência de indícios de autoria e materialidade; b) falta de fundamentação da preventiva; c) violação ao princípio do juiz natural; e d) excesso de prazo da prisão preventiva. 4.

Prejudicialidade parcial do pedido, o qual prossegue apenas com relação à alegada violação ao princípio do juiz natural. 5.

Em princípio, a jurisprudência desta Corte entendia que, para os casos de incompetência absoluta, somente os atos decisórios seriam anulados.

Sendo possível, portanto, a ratificação de atos não-decisórios.

Precedentes citados: HC nº 71.278/PR, Rel.

Min.

Néri da Silveira, 2ª Turma, julgado em 31.10.1994, DJ de 27.09.1996 e RHC nº 72.962/GO, Rel.

Min.

Maurício Corrêa, 2ª Turma, julgado em 12.09.1995, DJ de 20.10.1995. 6.

Posteriormente, a partir do julgamento do HC nº 83.006-SP, Pleno, por maioria, Rel.

Min.

Ellen Gracie, DJ 29.08.2003, a jurisprudência do Tribunal evoluiu para admitir a possibilidade de ratificação pelo juízo competente inclusive quanto aos atos decisórios. 7.

Declinada a competência pelo Juízo Estadual, o juízo de origem federal ao ratificar o seqüestro de bens (medida determinada pela justiça comum), fez referência expressa a uma série de indícios plausíveis acerca da origem ilícita dos bens como a incompatibilidade do patrimônio do paciente em relação aos rendimentos declarados. 8.

No decreto cautelar, ainda, a manifestação da Juíza da Vara Federal Criminal é expressa no sentido de que, da análise dos autos, há elementos de materialidade do crime e indícios de autoria. 9.

Ordem indeferida. (STF, HC 88262 segundo julgamento, Relator Min.

Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18/12/2006, DJ 30/3/2007). (Destaquei) No mesmo sentido, o entendimento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA CASTRENSE.

RATIFICAÇÃO DE ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que mesmo em caso de incompetência absoluta, é possível ao juízo que recebe os autos do processo ratificar ou não os atos decisórios e provas colhidas (RHC n. 76.745/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/4/2017).2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.(STJ, EDcl no RHC 52549/MT, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 31/8/2017) (Destaquei) PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. ATOS JUDICIAIS E PROVAS.

POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO.

DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO.1. Segundos variados julgados desta Corte, mesmo em caso de incompetência absoluta, é possível ao juízo que recebe os autos do processo ratificar ou não os atos decisórios e provas colhidas.2. Constatado que o ínfimo trecho da denúncia apontado pela defesa não está ilegível, a alegação de inépcia é descabida.3. Se a marcha processual segue normalmente, sem detecção de demora desarrazoada ou de desídia do aparato estatal, não há falar em constrangimento por excesso de prazo na prisão cautelar.4.

Recurso não provido.(STJ, RHC 76745/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 23/3/2017) (Destaquei) Por fim, as defesas, em suas respectivas respostas à acusação, terão oportunidade de aventar eventuais prejuízos decorrentes da ratificação dos atos até então praticados pela 7ª Vara Federal Criminal.

Portanto, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, entendo que devem ser ratificados todos os atos decisórios e as provas colhidas, por não vislumbrar prejuízo à defesa em decorrência dos elementos de convicção produzidos, conforme a própria decisão do eg.

TRF-2 (evento 68, ACOR2), sem prejuízo de reanálise após a manifestação defensiva.

Intimem-se MPF e defesas para ciência.

Sem prejuízo, deverá o Parquet, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da ocorrência de prescrição para outros corréus, tendo em vista a idade avançada de alguns.

Com a juntada da manifestação do MPF, voltem os autos conclusos.
26/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 14:46

Despacho
15/05/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 16:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/01/2025 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/01/2025 15:12

Despacho
21/01/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 13:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/12/2024 15:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito (Turma) Número: 50541278520244025101/TRF2
18/12/2024 15:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito (Turma) Número: 50492137520244025101/TRF2
07/11/2024 08:43

Juntada de Petição
23/10/2024 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/10/2024 18:26

Despacho
22/10/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 16:53

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:13

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50541278520244025101/TRF2 referente ao evento 5
23/09/2024 17:27

Redistribuído por sorteio - (RJRIOCR07S para RJRIOCR02F)
31/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 359
29/07/2024 17:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50541278520244025101
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359
17/07/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 360
17/07/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360
16/07/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 351 e 350
16/07/2024 15:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50492137520244025101
15/07/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/07/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 349, 350 e 351
10/07/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352
10/07/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352
04/07/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 11:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/07/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 333, 334, 335, 336, 337, 338 e 339
01/07/2024 11:48

Juntada de Petição
26/06/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338 e 339
17/06/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340
17/06/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340
13/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:35

Declarada incompetência
13/06/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 16:18

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5054133-34.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 230
04/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 317, 318, 320 e 321
03/06/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 319 e 322
29/05/2024 15:31

Juntada de Petição
29/05/2024 14:30

Juntada de Petição
27/05/2024 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 317, 318, 319, 320, 321 e 322
07/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313
19/04/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:05

Decisão interlocutória
12/03/2024 17:58

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 307
13/12/2023 15:21

Juntada de Petição
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307
13/11/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 12:53

Determinada a intimação
11/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 301
10/11/2023 17:01

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 16:07

Juntada de Petição
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
24/10/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 15:41

Determinada a intimação
24/10/2023 14:25

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 296
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296
03/10/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 12:21

Determinada a intimação
22/09/2023 16:56

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 14:46

Juntado(a)
03/08/2023 10:55

Juntada de Petição
02/08/2023 11:46

Expedição de ofício
01/08/2023 14:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANIBAL FERREIRA GOMES - EXTINTA A PUNIBILIDADE
01/08/2023 14:00

Transitado em Julgado para o Réu - ANIBAL FERREIRA GOMES<br>Data: 17/07/2023
01/08/2023 14:00

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ANIBAL FERREIRA GOMES<br>Data: 29/06/2023
18/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
29/06/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 273 e 280
29/06/2023 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
29/06/2023 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
28/06/2023 15:00

Juntado(a)
28/06/2023 14:57

Expedição de ofício
28/06/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 13:06

Extinta a punibilidade por prescrição
27/06/2023 15:14

Conclusos para julgamento
27/06/2023 15:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 275 - Conclusos para decisão/despacho - 27/06/2023 11:28:33)
26/06/2023 15:07

Juntada de Petição
22/06/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 12:53

Despacho
20/06/2023 16:51

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5054131-64.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 151
13/06/2023 10:00

Juntada de Petição
12/06/2023 13:45

Juntada de Petição
05/06/2023 12:50

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/06/2023 13:23

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5054131-64.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 149
22/05/2023 17:51

Juntado(a)
04/05/2023 15:48

Juntado(a)
04/05/2023 15:14

Expedição de ofício
03/05/2023 20:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/05/2023 20:02

Juntada de Certidão
03/05/2023 19:55

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5013715-54.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 249
03/05/2023 19:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
03/05/2023 19:54

Transitado em Julgado para o Réu - SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA<br>Data: 03/05/2023
03/05/2023 19:54

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA<br>Data: 28/04/2023
03/05/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250
28/04/2023 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 250 e 251
13/04/2023 11:26

Juntado(a)
13/04/2023 11:22

Expedição de ofício
12/04/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 17:07

Extinta a punibilidade por prescrição
12/04/2023 13:26

Juntada de Certidão
11/04/2023 19:42

Conclusos para julgamento
11/04/2023 19:42

Despacho
10/04/2023 11:03

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236 e 237
28/03/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237 e 238
22/03/2023 15:42

Juntada de Petição
20/03/2023 15:01

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2023 14:53

Expedição de ofício
17/03/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 18:15

Decisão interlocutória
14/03/2023 14:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221 e 222
13/03/2023 16:16

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2023 15:50

Juntada de Petição
07/03/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221 e 222
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
24/02/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 18:00

Despacho
24/02/2023 11:28

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 195, 197, 200 e 202
23/02/2023 19:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 201 e 198
23/02/2023 19:23

Juntada de Petição
23/02/2023 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
23/02/2023 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
15/02/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 18:45

Determinada a intimação
15/02/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 12:03

Juntada de Petição
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201 e 202
06/02/2023 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
06/02/2023 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
03/02/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 15:09

Determinada a intimação
03/02/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 13:38

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOCR07F para RJRIOCR07S)
03/02/2023 13:37

Despacho
03/02/2023 10:16

Juntado(a)
02/02/2023 17:53

Juntado(a)
31/01/2023 12:53

Juntada de Certidão
30/01/2023 18:41

Juntada de Petição
30/11/2022 18:16

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
18/10/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 17:11

Juntada de Certidão
18/10/2022 15:43

Despacho
11/10/2022 13:23

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5054131-64.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 125
12/09/2022 17:32

Juntada de Petição
10/06/2022 08:56

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2022 16:08

Juntado(a)
06/05/2022 16:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 175 - Juntado(a) - 06/05/2022 16:07:14)
06/05/2022 15:56

Juntada de Certidão
05/05/2022 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
03/05/2022 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
02/05/2022 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 164
19/04/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
18/04/2022 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
12/04/2022 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 10:05

Decisão interlocutória
11/04/2022 17:15

Juntada de Certidão
18/01/2022 16:21

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2021 14:03

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
26/09/2021 17:38

Juntada de Petição
21/08/2021 03:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144, 145, 147 e 148
20/08/2021 18:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 149
19/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147, 148 e 149
11/08/2021 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
11/08/2021 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
10/08/2021 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
10/08/2021 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
09/08/2021 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2021 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
06/08/2021 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
04/08/2021 16:05

Juntado(a)
04/08/2021 13:38

Juntado(a)
04/08/2021 13:36

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/08/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 15:42

Determinada a intimação
02/08/2021 19:06

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2021 01:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127, 128 e 129
29/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127, 128 e 129
20/05/2021 09:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 130
20/05/2021 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
19/05/2021 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 21:13

Juntada de Petição
08/05/2021 02:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
05/05/2021 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
01/05/2021 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
30/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
30/04/2021 14:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 108
29/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108 e 109
27/04/2021 10:35

Juntada de Petição
23/04/2021 02:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
20/04/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 14:37

Juntada de Certidão
19/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
19/04/2021 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2021 11:52

Decisão interlocutória
16/04/2021 15:26

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2021 15:15

Juntada de Certidão
12/04/2021 17:34

Juntado(a)
11/04/2021 15:46

Juntado(a)
09/04/2021 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 17:58

Juntada de Certidão
01/04/2021 11:59

Juntada de Petição
01/04/2021 09:49

Juntada de Petição - ANIBAL FERREIRA GOMES (DF046106 - CAROLINE SCANDELARI RAUPP / DF044869 - FELIPE FERNANDES DE CARVALHO)
25/03/2021 15:31

Juntado(a)
08/03/2021 17:59

Juntado(a)
08/03/2021 14:19

Juntado(a)
08/03/2021 14:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/03/2021 14:16

Juntado(a)
08/03/2021 14:01

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/03/2021 17:22

Juntado(a)
05/03/2021 16:34

Juntado(a)
03/02/2021 11:35

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5082463-41.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 9
19/01/2021 10:02

Juntada de Certidão
15/01/2021 15:36

Juntada de Petição
07/01/2021 19:04

Juntada - Peças Digitalizadas
07/01/2021 13:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72
05/01/2021 17:54

Juntada - Peças Digitalizadas
19/12/2020 05:52

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
17/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73
17/12/2020 16:12

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 77 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 17/12/2020 13:26:26)
17/12/2020 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/12/2020 04:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
13/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 67 e 68
07/12/2020 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/12/2020 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/12/2020 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/12/2020 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/12/2020 10:05

Juntada de Certidão
03/12/2020 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2020 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2020 18:48

Despacho
03/12/2020 17:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/12/2020 04:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
01/12/2020 17:41

Juntada de Petição
01/12/2020 14:04

Juntada de Certidão
27/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
25/11/2020 19:59

Juntada - Peças Digitalizadas
23/11/2020 19:05

Juntada de Petição
23/11/2020 18:21

Juntada de Petição - PAULO SERGIO VAZ DE ARRUDA (RJ081570 - ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA / RJ171106 - JOAO BALTHAZAR DE MATOS)
18/11/2020 15:53

Juntada de Petição
17/11/2020 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/11/2020 17:28

Juntada de Certidão
09/11/2020 18:45

Juntada de Petição
09/11/2020 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/11/2020 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
03/11/2020 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/11/2020 18:11

Despacho
03/11/2020 16:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/10/2020 14:00

Juntado(a)
28/10/2020 14:55

Juntado(a)
27/10/2020 22:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
27/10/2020 22:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
27/10/2020 18:08

Comunicação Eletrônica Confirmada
27/10/2020 18:04

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
27/10/2020 18:03

Comunicação Eletrônica Confirmada
27/10/2020 18:00

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
27/10/2020 17:59

Comunicação Eletrônica Confirmada
27/10/2020 17:54

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
26/10/2020 22:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JORGE ANTONIO DA SILVA LUZ - EXCLUÍDA
26/10/2020 17:47

Recebido aditamento à denúncia
26/10/2020 17:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/10/2020 16:39

Juntada - Peças Digitalizadas
22/10/2020 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/10/2020 16:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
21/10/2020 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2020 12:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 04:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
20/10/2020 04:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
19/10/2020 21:42

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
19/10/2020 21:42

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
19/10/2020 21:42

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
19/10/2020 21:42

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
19/10/2020 21:42

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
19/10/2020 21:42

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
19/10/2020 21:42

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
15/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
13/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
05/10/2020 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/10/2020 18:48

Despacho
05/10/2020 16:49

Juntado(a)
05/10/2020 16:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/10/2020 15:08

Expedição de ofício - 1 carta
05/10/2020 15:08

Expedição de ofício - 1 carta
05/10/2020 15:08

Expedição de ofício - 1 carta
05/10/2020 15:08

Expedição de ofício - 1 carta
05/10/2020 15:08

Expedição de ofício - 1 carta
05/10/2020 15:08

Expedição de ofício - 1 carta
05/10/2020 15:08

Expedição de ofício - 1 carta
05/10/2020 15:08

Expedição de ofício - 1 carta
05/10/2020 15:08

Expedição de ofício - 1 carta
03/10/2020 07:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/10/2020 07:05

Recebida a denúncia
01/10/2020 18:23

Juntada de Certidão
28/09/2020 14:42

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5037997-59.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 29
24/09/2020 14:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/09/2020 20:53

Distribuído por dependência - Número: 50136956320204025101

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00