22/07/2025 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
09/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004602-19.2024.4.02.5107/RJ RECORRIDO: ALOISIO SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSA MARINA FARIAS ROLAND MONTES DE OCA Y GONZALEZ SILVA (OAB RJ219028) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Excelsa Corte.

Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:55

Determinada a intimação
04/07/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 11:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
18/06/2025 18:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
18/06/2025 17:26

Juntada de Petição
17/06/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004602-19.2024.4.02.5107/RJRELATOR: THIAGO LINS MONTEIROAUTOR: ALOISIO SILVAADVOGADO(A): ROSA MARINA FARIAS ROLAND MONTES DE OCA Y GONZALEZ SILVA (OAB RJ219028)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 10/06/2025 - RECURSO INOMINADO
10/06/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004602-19.2024.4.02.5107/RJAUTOR: ALOISIO SILVAADVOGADO(A): ROSA MARINA FARIAS ROLAND MONTES DE OCA Y GONZALEZ SILVA (OAB RJ219028)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) condenar a entidade associativa ré a devolver à parte autora, a título de danos materiais, de forma simples, os valores descontados de seu beneficio previdenciário, desde maio de 2023 até a efetiva cessação; e (ii) condenar os réus, cada um, ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 à parte autora, a título de compensação por danos morais.

Os valores a serem devolvidos a título de danos materiais devem ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso - primeira consignação indevida, conforme a Súmula 54 do STJ, e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, nos moldes da Súmula 43 do STJ.

Quanto ao valor da condenação em danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente pela pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso - primeira consignação indevida, conforme a Súmula nº 54 do STJ.

DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS cesse os descontos no benefício da parte autora em favor da entidade associativa ré, no prazo de 10 dias, devendo comprovar nos autos a cessação.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Em razão da reiteração dos casos sobre essa matéria, remetam-se os autos ao MPF, na forma do art. 7º da Lei 7.347/1985.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
06/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 13:05

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2025 11:03

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
13/05/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
30/04/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-ITBA para RJITB02S)
10/04/2025 18:23

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de audiências do CEJUSC ITABORAÍ - 10/04/2025 14:00. Refer. Evento 27
20/03/2025 13:39

Juntada de Petição
08/03/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
19/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/02/2025 16:16

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de audiências do CEJUSC ITABORAÍ - 10/04/2025 14:00
19/02/2025 16:10

Despacho
19/02/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
10/02/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/02/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/02/2025 18:54

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJITB02S para CEJUSC-ITBA)
06/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:45

Determinada a intimação
06/02/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 9
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/12/2024 18:38

Juntada de Petição
14/12/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
13/12/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/12/2024 12:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:54

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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