12/09/2025 17:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
05/09/2025 14:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:16

Determinada a intimação
11/07/2025 09:50

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 09:48

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
24/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037511-44.2024.4.02.5001/ESAUTOR: PAULO NERI SANTANAADVOGADO(A): NORMA MURAD ALBUQUERQUE (OAB DF032737)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1. DECLARAR a ilegalidade da tributação sobre os valores oriundos da Requisição de Precatório de nº 0127706-80.2022.4.01.9198, em razão de ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre os juros de mora; 2.

DETERMINAR à ré que promova o recálculo dos valores relativos ao Plano de Seguridade Social ? PSS devidos quando do pagamento, ao autor, do requisitório indicado na petição inicial, descontando-se da base de cálculo da contribuição os valores referentes aos juros de mora; e 3. CONDENAR a ré a restituir o indébito encontrado, corrigido pela taxa Selic, a partir do recolhimento indevido. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
15/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:55

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 16:51

Conclusos para julgamento
06/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/12/2024 09:35

Juntada de Petição
24/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/11/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/11/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 12:41

Determinada a citação
13/11/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005113-63.2023.4.02.5103

Terezinha Martins Correa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/05/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 5005047-83.2023.4.02.5103

Aloisio Felicio Peres

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/05/2023 10:49

Exibir Processo

Processo nº 5023969-13.2025.4.02.5101

Debora da Guia Moreira de Souza

Gerente Regional do Ministerio do Trabal...

Advogado: Geraldo da Silva Reis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001287-64.2025.4.02.5101

Daniel Candido dos Santos Tomaz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/01/2025 21:45

Exibir Processo

Processo nº 5003549-49.2023.4.02.5103

Gualter de Siqueira Pereira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/04/2023 18:35

Exibir Processo