20/08/2025 08:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002856-94.2025.4.02.5006/ESIMPETRANTE: KAUA MONTEIRO BARBARIOLI LAEBERADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MONTEIRO (OAB ES000269B)SENTENÇAPor todo o exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido administrativo de pensão por morte urbana, apresentado pela parte impetrante em 21/02/2025, protocolo de requerimento nº 177956364, proferindo decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença.

Por via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Defiro o ingresso do INSS no presente mandado de segurança, nos termos do inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009.

Intime-se o Ministério Público Federal.

Sem custas, por ser o réu isento (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao reexame necessário (art. 14, §§1º e 3º, da Lei nº 12.016/2009).

Transitada em julgado, dê-se baixa dos autos no sistema.

P.I.
25/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 18:23

Concedida em parte a Segurança
18/06/2025 10:37

Conclusos para julgamento
16/06/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/06/2025 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/06/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002856-94.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: KAUA MONTEIRO BARBARIOLI LAEBERADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MONTEIRO (OAB ES000269B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por KAUA MONTEIRO BARBARIOLI LAEBER contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA , com pedido liminar, no qual a Impetrante requer que se determine que o INSS proceda a imediata análise do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário.

Esclarece que no dia 21/02/2025 requereu administrativamente a concessão do Benefício Pensão por Morte, contudo, até a propositura da presente ação (29/05/2025) o pedido administrativo ainda não tinha sido analisado pela Autarquia Previdenciária.

Como fundamentos, aduz, em síntese, que, nos termos da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, o que, no presente caso, não foi observado pela Autarquia Previdenciária.

Inicial instruída com documentos.

Decido.

Fundamentação Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.106/09: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Assim, extrai-se que para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009).

Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera pars, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório. Embora a parte autora tenha alegado que a inércia da Autarquia gera a urgência quanto ao recebimento do benefício, inclusive por ser benefício alimentar, a morosidade, por si só, não autoriza a concessão da liminar, ainda mais por não ter sido comprovada nos autos qualquer outra urgência que pudesse autorizar tal deferimento. Na hipótese, não vislumbro risco de ineficácia da medida ou de perecimento do direito, caso venha a ser concedida somente na sentença, sendo viável oportunizar-se a oitiva da autoridade impetrada, da pessoa jurídica interessada e do MPF. Desse modo, indefiro a liminar requerida.

Intime-se.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo trazer, na mesma oportunidade, cópia integral do processo administrativo referente à demanda.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança.

Ao final, venham os autos conclusos para sentença.
02/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:22

Não Concedida a Medida Liminar
30/05/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 17:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SERRA - EXCLUÍDA
29/05/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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