09/06/2025 10:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM03 -> TRF2
06/06/2025 13:47

Juntada de Ofício cumprido
29/05/2025 18:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 257
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 247
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 247
26/05/2025 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 257
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 247
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 247
26/05/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5004946-64.2019.4.02.5110/RJRÉU: NATASHA RAIANE CONCEICAO DE ARAUJOADVOGADO(A): FLAVIO MAHMUD MAGESTRE (OAB RJ109784)ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU)ADVOGADO(A): JULIO CEZAR DE QUEIROZ (DPU)ADVOGADO(A): RENAN LAVIOLA RODRIGUES DE FREITAS (DPU)ADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO DOMINONI DOS SANTOS (DPU)ADVOGADO(A): ALESSANDRA GUIMARAES CASALI (DPU)SENTENÇA3.

Dispositivo Ante o exposto e tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia pelo Ministério Público Federal e CONDENO a ré NATASHA RAIANE CONCEIÇÃO DE ARAÚJO nas sanções penais pelo crime descrito no artigo 334-A, § 1º, IV, do Código Penal.

Passo à dosimetria. 3.1 Pena-base: A ré é primária e não possui antecedentes criminais, conforme FAC juntada aos autos.

As circunstâncias judiciais ligadas ao autor (culpabilidade, antecedentes, personalidade e conduta social) são comuns ao delito de igual natureza.

As consequências do crime devem ser valoradas negativamente, eis que considero que a quantidade de cigarros apreendidos é um tanto quanto expressivo, isto é, 3 mil maços de cigarro, o que extrapola consideravelmente o limite mínimo conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (1.000 maços).

Com estas considerações, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão. 3.2 Circunstâncias agravantes e atenuantes: Não concorrem circunstâncias agravantes que possam modificar a pena base nos parâmetros acima do fixado.

Contudo reconheço a presença da circunstância atenuante genérica da confissão, ainda que parcial, à luz do artigo 65, inciso III, ?d?, do Código Penal.

Assim reduzo a pena em 1/6, passando ela para 2 (dois) anos, uma vez que, nos termos da Súmula nº 231/STJ, não se pode reduzir a pena-base aquém do mínimo previsto em lei. 3.3 Causas especiais de aumento e diminuição: Não há causas majorantes e nem minorantes.

Assim sendo, CONSOLIDO e TORNO DEFINITIVA a pena em 2 (dois) anos de reclusão.

Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena.

Considerando que o crime foi praticado sem violência física ou moral e que preenchidos os requisitos objetivos do artigo 44 do Código Penal, sem registros que possam agravar as circunstâncias pessoais do artigo 59 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo uma na modalidade de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária a ser quantificada na fase de execução.

Sem custas processuais, em face de a acusada estar sendo representada pela Defensoria Pública da União.

Considerando os efeitos da condenação e a ausência da comprovação da origem lícita do valor apreendido na posse da ré, bem como a probabilidade de o valor se tratar de vantagem direta ou indireta do proveito do crime, pelo contexto probatório e pela condenação penal em si, decreto a perda do montante de R$ 4.641,00 (quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais) em favor da União, nos termos do art. 91, II, "b", do Código Penal (evento 1, fl.13 e evento 10 - IPL 5004224-30.2019.4.02.5110).

Oficie-se a Delegacia da Polícia Federal em Nova Iguaçu para que encaminhe a este juízo a guia de depósito do referido montante apreendido, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto ainda o perdimento em favor da União dos seguintes materiais apreendidos, nos termos do artigo supramencionado: 1) o aparelho de celular descrito no Auto de Apresentação e Apreensão (evento 1, fl.13 - IPL 5004224-30.2019.4.02.5110).

Considerando se tratar aparentemente de coisa inservível e sem valor comercial que justifique a realização de dispendioso leilão, determino sua destruição.

Oficie-se a Delegacia de Polícia Federal em Nova Iguaçu para que informe a localização dos bens apreendidos no respectivo auto de apreensão.

Em seguida, oficie-se o órgão em que se encontra custodiado o aparelho de telefone para que proceda à destruição, encaminhando a este Juízo o respectivo termo no prazo de 10 (dez) dias. 2) os cigarros importados, identificados no Auto de Apresentação e Apreensão (evento 1, fl.13 - IPL 5004224-30.2019.4.02.5110).

Providencie a Secretaria o expediente para que se proceda à destruição dos respectivos materiais, considerando a necessidade do adequado descarte pelo órgão com atribuição para tal fim. Após a adoção das providências acima determinadas e após certificado o trânsito em julgado, retornem-me os autos conclusos para apreciação de possível ocorrência de prescrição, com base na pena aplicada nesta sentença. P.R.I
22/05/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256
22/05/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
20/05/2025 16:17

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
20/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:42

Determinada a intimação
19/05/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 11:10

Juntada de Certidão
18/05/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
18/05/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
16/05/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246
16/05/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
16/05/2025 14:24

Juntado(a)
15/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:19

Julgado procedente o pedido - Condenatória
27/11/2024 12:58

Conclusos para julgamento
27/11/2024 11:48

Juntada de Petição
27/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
11/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:45

Determinada a intimação
11/11/2024 15:39

Juntada de Certidão
29/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 10:34

Juntada de Petição
09/10/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:26

Determinada a intimação
30/09/2024 11:58

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
27/09/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
23/09/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:14

Determinada a intimação
19/09/2024 15:58

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
14/08/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
14/08/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
12/08/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 19:05

Decisão interlocutória
02/07/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
02/07/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
28/06/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:41

Determinada a intimação
28/06/2024 10:20

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 10:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2024 18:02

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013126-30.2023.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 3, 6, 8, 14, 18, 19, 22, 24, 29, 33, 35, 38, 43, 44
22/06/2023 08:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 205
22/06/2023 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 205
21/06/2023 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/06/2023 15:27

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
21/06/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
21/06/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
21/06/2023 12:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número: 50131263020234025110
20/06/2023 13:54

Juntada de Certidão
19/06/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 17:07

Juntado(a)
19/06/2023 16:43

Audiência Preliminar realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 19/06/2023 14:00. Refer. Evento 196
17/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
13/06/2023 11:50

Audiência Preliminar designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 19/06/2023 14:00
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
07/06/2023 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178
31/05/2023 19:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 187
31/05/2023 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
31/05/2023 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
30/05/2023 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 187
30/05/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 13:15

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
29/05/2023 18:03

Determinada a intimação
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
23/05/2023 12:00

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 11:59

Juntada de Certidão
19/05/2023 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
19/05/2023 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
18/05/2023 15:32

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 161
18/05/2023 15:27

Audiência Preliminar não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 19/06/2023 14:00. Refer. Evento 172
17/05/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 10:08

Decretada a revelia
12/05/2023 13:41

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2023 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
12/05/2023 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
11/05/2023 14:32

Audiência Preliminar designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 19/06/2023 14:00
10/05/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 161
10/05/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
02/05/2023 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 161
27/04/2023 13:45

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 161
26/04/2023 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
26/04/2023 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
25/04/2023 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 161
25/04/2023 14:44

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
24/04/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 17:54

Convertido o Julgamento em Diligência
25/10/2022 16:40

Conclusos para julgamento
24/10/2022 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
21/10/2022 11:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 152
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
16/10/2022 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152
11/10/2022 17:32

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
10/10/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 14:41

Decisão interlocutória
28/09/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
18/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
12/09/2022 12:12

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2022 18:08

Juntada de Petição
08/09/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 17:10

Decisão interlocutória
05/09/2022 16:43

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
30/08/2022 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
26/08/2022 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 15:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 136
12/07/2022 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136
07/07/2022 11:50

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
28/06/2022 19:27

Decisão interlocutória
22/06/2022 12:41

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2022 12:11

Juntada de Certidão
22/06/2022 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
16/06/2022 04:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
10/06/2022 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
01/06/2022 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
30/05/2022 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
25/05/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 11:50

Decisão interlocutória
20/05/2022 15:52

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2022 15:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/05/2022 12:47

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007585-21.2020.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 98
19/02/2021 07:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
13/02/2021 23:10

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
11/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114
04/02/2021 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
04/02/2021 13:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115
01/02/2021 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2021 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2021 16:10

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
01/02/2021 12:32

Decisão interlocutória
29/01/2021 13:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/11/2020 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
10/11/2020 14:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108
09/11/2020 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/11/2020 17:21

Decisão interlocutória
04/11/2020 17:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/11/2020 13:32

Juntada de Petição
03/11/2020 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
03/11/2020 13:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102
28/10/2020 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2020 14:44

Decisão interlocutória
27/10/2020 11:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/10/2020 12:15

Juntada de Petição
29/09/2020 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
29/09/2020 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96
25/09/2020 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2020 14:13

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 17:05

Juntada de Certidão
14/09/2020 14:32

Decisão interlocutória
11/09/2020 15:06

Juntada de Petição
10/09/2020 17:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/09/2020 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
09/09/2020 17:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88
08/09/2020 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2020 15:26

Decisão interlocutória
04/09/2020 12:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/09/2020 12:17

Juntado(a)
04/09/2020 12:16

Juntado(a)
03/09/2020 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
03/09/2020 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81
02/09/2020 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2020 22:16

Despacho
26/08/2020 15:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/08/2020 15:48

Audiência Realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 26/08/2020 11:00. Refer. Evento 54
21/08/2020 13:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75
17/08/2020 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
12/08/2020 18:01

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
01/08/2020 05:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
30/07/2020 04:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
26/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
24/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
23/07/2020 15:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63
22/07/2020 18:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
16/07/2020 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
16/07/2020 15:27

Juntada - Peças Digitalizadas
16/07/2020 15:26

Juntada - Peças Digitalizadas
16/07/2020 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
16/07/2020 14:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
16/07/2020 14:55

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
16/07/2020 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2020 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/07/2020 08:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
14/07/2020 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2020 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2020 02:52

Despacho/Decisão - de Expediente
09/07/2020 19:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/07/2020 18:59

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
09/07/2020 16:52

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 26/08/2020 11:00
09/06/2020 04:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
31/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
29/05/2020 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/05/2020 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
21/05/2020 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2020 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2020 13:39

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
21/05/2020 03:55

Despacho/Decisão - de Expediente
03/04/2020 21:04

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 04/05/2020 15:30. Refer. Evento 43
11/03/2020 12:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/03/2020 12:07

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 04/05/2020 15:30
03/03/2020 15:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/02/2020 01:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
19/02/2020 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
14/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
12/02/2020 01:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
06/02/2020 14:29

Juntada de Petição
06/02/2020 11:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
04/02/2020 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2020 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2020 17:15

Despacho/Decisão - de Expediente
24/01/2020 16:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/01/2020 17:51

Juntada de Certidão
16/12/2019 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/12/2019 13:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
12/12/2019 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2019 15:27

Despacho/Decisão - de Expediente
06/12/2019 18:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/12/2019 19:17

Juntada de Certidão
14/11/2019 16:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte NATASHA RAIANE CONCEICAO DE ARAUJO - DENUNCIADO
12/11/2019 22:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
25/10/2019 13:46

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004224-30.2019.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 42, 43
23/09/2019 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
19/09/2019 15:45

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
18/09/2019 20:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
12/08/2019 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
08/08/2019 16:01

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
08/08/2019 09:28

Despacho/Decisão - de Expediente
06/08/2019 14:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/08/2019 13:14

Juntada - Peças Digitalizadas
02/08/2019 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/08/2019 14:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
01/08/2019 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2019 15:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 16:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
17/07/2019 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/07/2019 16:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
15/07/2019 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
15/07/2019 16:56

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
10/07/2019 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2019 13:10

Despacho/Decisão - de Expediente
10/07/2019 11:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/06/2019 14:09

Distribuído por dependência - Número: 50042243020194025110

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00