04/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079752-92.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PETROMIX COMERCIO DE CONCRETO LTDAADVOGADO(A): VICTOR NEVES DE LIMA (OAB MG145648) DESPACHO/DECISÃO Conforme decidiu o STJ “em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de uma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-se conjugar o art. 185-A, do CTN, com o art. 11 da Lei n. 6.830/80 e artigos 655 e 655-A, do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis.

Em suma, para as decisões proferidas a partir de 20.1.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do Código de Processo Civil, posto que compatível com o art. 185-A do CTN” (STJ – 2ª Turma – REsp n° 1.074.228-MG - Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques – DJ de 05/11/2008).

Com efeito, o instituto da penhora on-line , antes previsto naqueles artigos 655 e 655-A do CPC/1973 e, atualmente, no artigo 854 do CPC/2015, é um importante instrumento de efetividade da prestação jurisdicional voltada para a execução de dívidas, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do artigo 11 da Lei nº 6.830/80. É de se ponderar então que, seja na hipótese de o(s) devedor(es) citado(s) não ter(em) oferecido bem(ns) à penhora, seja na de o(s) por ele(s) ofertado(s) não obedecer(em) à ordem legal ou não apresentar(em) liquidez, é facultado ao(à) Exequente, a qualquer momento, pugnar por sua(s) substituição(ões) por outro(s) sobre o(s) qual(is) prefira que recaia a garantia da dívida em execução, para o que, como já visto, o dinheiro é preferencial (CPC, art. 848, I c/c LEF, arts. 11 e 15, inc.

II).

Pelo exposto, defiro que se efetive o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(a,s) Executado(a,s) já regularmente citado(a,s), até o limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), observando-se ainda ao seguinte. 1.

O bloqueio deve compreender apenas ativos financeiros sem natureza alimentar ou o que estes excederem de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, IV e § 2°) e valores acima de 40 salários-mínimos em conta-poupança (CPC, art. 833, X). 2. Existindo conta única cadastrada nos termos da Resolução nº 527/2023 – CNJ, a ordem deverá ser inicialmente expedida para essa conta, sendo que, se nela não houver valores disponíveis em montante suficiente, fica desde já determinado o redirecionamento da ordem de bloqueio da quantia remanescente às demais contas e instituições financeiras onde o(s) Executado(s) possua(m) valores disponíveis, paralelamente oficiando-se ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ou a quem S.

Exa. indicar em ato próprio, para informação do ocorrido e providências que vir adequadas, conforme disposto no artigo 6º da mesma Resolução; 3. Efetivado o bloqueio, se transcorridos 5 (cinco) dias úteis sem que se oponha o devedor, formalize-se a penhora, para tanto inclusive determinando-se: 3.1. a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M.

Juízo, então intimando-se o(a) Executado(a), pessoalmente, por mandado, a respeito a respeito da constrição e do seu prazo para oposição de embargos cabíveis, servindo o relatório de detalhamento da transferência do sistema SISBAJUD como termo de penhora.

Nestas hipóteses, caso não localizado(a) o devedor(a), cite(m)-se e/ou intime(m)-se por publicação em nome de seu Advogado constituído nos autos e por edital, conforme o caso, dando-se vista à DPU se decorrido in albis o prazo do edital, e não houver nos autos prévia citação pessoal do(s) executado(s).

Se transcorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos: 3.1.1.

Oficie-se à CEF para transformação em pagamento os valores depositados judicialmente, devendo comprovar a transformação nos autos. 3.1.2.

Sendo a presente execução compreendida por mais de uma CDA e o valor arrecadado insuficiente à quitação de todas, intime-se à Exequente para, no prazo de 10 dias, esclarecer os valores correspondentes a cada CDA na data do depósito e a ordem em que se devem efetuar as alocações dos pagamentos (CTN, art. 163), ficando suspenso o processo no aguardo das providências a cargo daquela, necessárias para seu prosseguimento. 3.1.3.

Comprovada a transformação, dê-se vista ao Exequente, por 15 dias, para que promova a devida alocação da quantia mencionada no débito objeto de cobrança, ficando suspenso o processo no aguardo das providências a cargo daquela, necessárias para seu prosseguimento, decorridos 5 (cinco) anos de suspensão, reabra-se vista à Exequente e voltem-me conclusos. 3.2. se existirem outro(s) bem(ns) do(a,s) Executado(a,s) já penhorado(s) nestes autos, dê-se vista imediatamente à Exequente para indicar qual(is) pretende manter para a garantia da dívida, tendo em vista o total exigível na presente execução. 4. Se o valor total bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo, fica desde já deferido o levantamento.

Entende-se como custos inerentes ao processo não os referentes à alienação, para realização do bem penhorado em espécie, de que naturalmente não se pode cogitar na constrição de ativos financeiros; mas sim os inerentes aos tempos de serviços dos servidores e materiais da Justiça necessários aos procedimentos para o aperfeiçoamento da própria penhora (v.g.: expedição, cumprimento e certificações de mandados, editais, ofícios etc.), nesse sentido considerando-se insuficiente o valor bloqueado que seja inferior às custas devidas à União, na Justiça Federal, em ações cíveis em geral, ou seja, a 1% (um por cento) do valor causa até o máximo de R$ 1.915,38 (= 1.800 UFIR’s) (CPC, art. 836 c/c Lei nº 9.289/96), ou mesmo inferior a R$ 100,00 (cem reais). 5. Outrossim, independente do montante total bloqueado, fica desde já deferido o desbloqueio dos valores consolidados por instituição financeira inferiores a R$ 10,00 (dez reais), eis que, para esses, nos termos do disposto no art. 13, § 7º, do Regulamento SISBAJUD, aquelas instituições estão dispensadas de proceder ao bloqueio. 6.

Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, observe-se o sigilo judicial nos termos da Portaria nº RJ-POR-2011/00582 deste M.

Juízo (DJE de 9.6.2011, pp. 297/298). 7. Frustradas as diligências constritivas, dê-se vista ao(à) Exequente para que diga o prosseguimento ainda pretendido para a execução.

Nada vindo, suspenda-se a execução e, decorrido um ano sem nova manifestação do Exequente, arquivem-se, sem baixa na distribuição.

Decorrendo quinquênio do arquivamento, retornem conclusos (Lei n° 6.830/80, art. 40).
23/05/2025 14:28

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
23/05/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
23/05/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/05/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 13:49

Determinada a intimação
19/05/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/05/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 10:16

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 12:39

Decisão interlocutória
06/03/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 16:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/01/2025 10:43

Juntada de Petição
16/12/2024 15:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50073761720244020000/TRF2
06/11/2024 14:42

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007376-17.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 17, 19
23/10/2024 15:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50073761720244020000/TRF2
02/07/2024 17:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/06/2024 18:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 41 Número: 50073761720244020000/TRF2
27/05/2024 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/05/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/05/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/05/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/05/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/03/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/03/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/03/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:42

Determinada a intimação
26/02/2024 21:16

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/12/2023 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/12/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/12/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2023 13:58

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
03/10/2023 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
18/09/2023 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2023 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2023 17:14

Determinada a intimação
14/09/2023 14:59

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 11:18

Juntada de Petição
14/06/2023 11:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
15/05/2023 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
12/05/2023 18:46

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
10/03/2023 12:24

Juntada de peças digitalizadas
09/03/2023 13:23

Juntado(a)
13/12/2022 23:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
07/11/2022 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
04/11/2022 16:08

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
20/10/2022 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/10/2022 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/10/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 12:39

Determinada a citação
18/10/2022 14:35

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2022 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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