21/08/2025 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/08/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/08/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/08/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/08/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
31/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 15:12

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 13:46

Juntada de Petição
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/06/2025 12:39

Conclusos para julgamento
13/06/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/06/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/06/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 03:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 03:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002884-47.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE: UBIRAJARA MENDESADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO UBIRAJARA MENDES impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE DE AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ARARUAMA, objetivando seja a autoridade compelida a analisar requerimento administrativo previdenciário, proferindo decisão.

Requer a concessão da gratuidade de justiça.

Relata que, em 29/01/2025, requereu a revisão de aposentadoria, mas até o ajuizamento o pedido não foi analisado.

Distribuído o feito à 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, o Juízo declinou da competência (evento 4), diante da decisão do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, por maioria, nos autos do processo nº 50062468920244020000, em 5/12/2024, definiu ser administrativa a matéria relativa a mandado de segurança cujo objeto é a concessão da ordem para que a autoridade coatora seja compelida a apreciar requerimento administrativo de natureza previdenciária, mediante a garantia constitucional do direito à razoável duração do processo. Decido.

Defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira juntada pelo requerente (evento 15, DECLPOBRE3). A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que possibilita seu deferimento quando presentes a plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (periculum in mora). Ademais, como se sabe, a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não admitindo a dilação probatória.

No caso em análise, a parte impetrante postula medida liminar para que a autoridade impetrada seja compelida a concluir a análise de requerimento administrativo previdenciário, protocolado em 29/01/2025 (evento 1, PADM6), proferindo decisão.

No que se refere ao tema em debate, a injustificada demora na apreciação do pleito fere o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gerando insegurança jurídica ao administrado.

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que: Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Não obstante, a mesma lei, em seu artigo 69, dispõe que: Art. 69.

Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.

Como a presente ação trata de requerimento administrativo de benefício previdenciário, submetido à apreciação do INSS, aplica-se o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 41-A. [...] § 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).

Por outro lado, o STF homologou acordo no RE 11711521, Tema 1066 de repercussão geral, no qual o INSS se comprometeu com novos prazos para conclusão de requerimentos administrativos relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais, conforme informação contida no site da Autarquia Previdenciária.

Foram consignados os seguintes prazos: CLÁUSULA PRIMEIRA 1.

O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias- Benefício assistencial ao idoso - 90 dias- Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias- Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias- Salário maternidade - 30 dias- Pensão por morte - 60 dias- Auxílio reclusão - 60 dias- Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias- Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo..2.2.

Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data:I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido.II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1.

A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1.

O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. [...] CLÁSULA QUARTA 4.1.

A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1.

O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. [...] CLÁUSULA QUINTA 5.1.

Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de beneficio, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. [...] CLÁUSULA SÉTIMA 7.

Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: - Implantações em tutelas de urgência - 15 dias- Benefícios por incapacidade - 25 dias- Benefícios assistenciais - 25 dias- Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios - 45 dias- Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização - 90 dias- Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) - 30 dias Ainda que os entendimentos acima se refiram à análise de requerimentos iniciais de benefícios, não há nenhum óbice à sua extensão também à análise de outros tipos de requerimentos administrativos referentes a benefícios previdenciários.

Resta evidenciado, portanto, que, na data do ajuizamento do mandamus (27/05/2025), o INSS já havia extrapolado o prazo estipulado nas normas de regência para apreciar o pedido administrativo, considerando o decurso de mais de quatro meses desde a data do protocolo do requerimento.

Assim, resta configurada a probabilidade do direito, diante da apontada omissão da parte impetrada.

O perigo da demora decorre da natureza alimentar da verba perseguida.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo referente ao requerimento protocolado sob o nº 870270603 (evento 1, PADM6), em 30 dias, concluindo-o, caso encerrada a instrução, sob pena de multa.

Ciência à parte autora de que caso seja aberta exigência pelo INSS, para realização de ato necessário à regular instrução do processo administrativo pelo requerente, o prazo legal para conclusão do PADM será automaticamente reaberto com o cumprimento da exigência, razão pela qual a ausência de conclusão do processo administrativo dentro do prazo renovado deverá ser objeto de nova ação judicial caso o interessado deseje se socorrer mais uma vez ao Poder Judiciário.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para cumprimento desta decisão e para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, caso queira, ingresse no feito, no mesmo prazo (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).

Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Após, venham os autos conclusos para julgamento. 1. https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*65-37&ext=.pdf
05/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
05/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:53

Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:47

Determinada a intimação
29/05/2025 07:47

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 19:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE02F para RJSPE01S)
28/05/2025 19:09

Alterado o assunto processual
28/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:06

Declarada incompetência
28/05/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 17:39

Juntada de Petição
27/05/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005516-90.2023.4.02.5116

Gulfmark Servicos Maritimos do Brasil Lt...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Matheus Maro Vieira Soares

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 5013402-29.2025.4.02.5001

Jose Luiz de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Davi Pinheiro Cavalcante

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003398-52.2024.4.02.5102

Heraldo Aquino dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/03/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 5007640-31.2023.4.02.5121

Ana Paula Santana do Nascimento

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Claudio Mota da Silva Barros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/05/2023 09:14

Exibir Processo

Processo nº 5007460-32.2024.4.02.5104

Alessandro Oliveira Viana

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/07/2025 09:46

Exibir Processo